Campanha Serviços Públicos Essenciais

A propósito dos “cortes-surpresa”.

O que são serviços públicos essenciais?

Numa fórmula simples, os que proporcionam condições de dignidade à vida humana.

E quais são hoje em dia, entre nós, os serviços públicos essenciais?

. água

. energia eléctrica

. gás

. gás de petróleo liquefeito canalizado

. comunicações electrónicas

. serviços postais

. saneamento

. resíduos sólidos urbanos (recolha de lixos)

Que obrigações principais recaem sobre as partes no contrato?

Ao fornecedor cabe assegurar o regular abastecimento, o contínuo fornecimento – em condições de qualidade, eficácia e segurança – do serviço ao consumidor.

Ao consumidor cabe pagar, no tempo e no lugar próprios, o serviço prestado.

O fornecedor assegura o serviço.

O consumidor paga.

E o fornecedor só pode suspender o serviço se o consumidor deixar de cumprir as obrigações a seu cargo. Desde logo, se não pagar.

Há regras que importa observar estritamente, sob pena de ineficácia das medidas que o fornecedor queira adoptar, nomeadamente a suspensão do serviço, vulgo, o corte.

A factura.

O consumidor tem direito a uma factura que especifique convenientemente os valores que dela constem. A transparência é fundamental. Para que cada um saiba em rigor – e com rigor – o que paga.

Se não for transparente, o consumidor tem o direito de ser esclarecido dos valores em causa. E não pagará enquanto tais esclarecimentos não forem prestados. E por esse facto não se lhe pode agravar a factura nem suspender o serviço.

A factura é mensal por força de lei. Que não de dois em dois ou de três em três meses…

A factura não deveria assentar numa qualquer estimativa, mas no consumo real, nos valores efectivamente consumidos pelo consumidor.

O consumidor deve pagar só o que consome, na exacta medida do que e em que consome.

Embora a lei preveja a estimativa, entendemos que tal fere os direitos do consumidor constitucionalmente consagrados. Porque viola directamente o princípio da protecção dos interesses económicos do consumidor plasmado na Lei Fundamental, na Lei das Leis…

Se se tratar de comunicações electrónicas, a factura deve traduzir com o maior pormenor possível os serviços prestados, sem prejuízo do direito à privacidade e ao sigilo das comunicações.

Se se tratar do serviço de energia eléctrica, a factura deve discriminar o montante dos serviços prestados, bem como os custos de medidas de política energética, de sustentabilidade ou de interesse económico geral (geralmente denominado de custo de interesse económico geral), e outras taxas e contribuições, nos termos da lei.

A discriminação não pode importar um qualquer acréscimo do valor da factura. Quer dizer, a empresa não poderá cobrar mais por efectuar essa discriminação.

Entendemos, porém, que tantas destas taxas têm o valor de um imposto e, como tal, deveriam ser decretadas pelo Parlamento e não impostas de forma avulsa pelo Governo, sob pena de inconstitucionalidade. Que é o que sucede!

A factura de energia eléctrica, por exemplo, uma vez emitida, deve, nos termos do regulamento comercial, ser paga nos:

. 10 dias úteis, a contar da sua  apresentação aos consumidores (baixa tensão).

. 20 dias úteis, se se tratar de consumidores economicamente vulneráveis.

O “corte” do serviço.

Se o consumidor não pagar, não poderá haver corte imediato, isto é, com o efeito surpresa: “não pagaste, ficas a todo o momento à espera do corte… quando, não se sabe!”

Só poderá verificar-se o corte se houver pré-aviso.

Pré-aviso que tem de chegar inequivocamente à esfera do consumidor, tem de chegar ao seu conhecimento.

Não basta ao fornecedor expedir a carta. Para poder exercer o seu direito. O consumidor terá de a receber.

O pré-aviso tem de obedecer a determinados requisitos.

O pré-aviso tem de ser passado a escrito.

O pré-aviso tem de conceder ao consumidor, pelo menos, 20 dias para regularizar a situação.

Do pré-aviso deve constar, sem restrições, um conjunto de menções, ainda que a lei o não refira expressamente:

. montantes em dívida,

. facturas a que se reportam tais montantes,

. data da emissão das facturas (porque a dívida pode estar já prescrita e a data é o elemento essencial para se aferir disso)

. valores correspondentes a serviços funcionalmente indissociáveis (por exemplo, na energia eléctrica, em princípio, a taxa de potência… e dizemos em princípio porque a taxa de potência corresponde, ao que se nos afigura, a um pagamento mínimo, quiçá, a um consumo mínimo, ou seja, consuma ou não, o consumidor paga sempre essa “taxa”…) (e a cobrança de consumos mínimos é proibida por lei…)

. valores correspondentes a serviços funcionalmente dissociáveis (a contribuição do audiovisual, por exemplo, que não tem uma unidade íntima com a energia eléctrica)

. meios de que o consumidor dispõe para regularizar as facturas em dívida

. lugar em que a regularização deva ocorrer ou os meios para o fazer (multibanco, etc…) e

. período(s) do dia em que pode fazê-lo e em que condições

. indicação dos meios ao seu alcance para a reposição do serviço se  a regularização se não fizer durante o período de antecedência mínima (repete-se: mínima) de 20 (vinte dias) e a suspensão se vier a consumar.

Não basta dizer: “tem de pagar 100€ em dívida, sob pena de suspensão”. Tem de dizer a que se referem esses 100€. Isso parece curial. E é, na verdade, elementar! Mas não está a ser cumprido, por estranho que pareça…

Não se esqueça que, muitas vezes, os consumidores, sobretudo quando sujeitos, como é usual, à facturação por estimativa, ainda que não paguem uma factura, não são devedores, são credores porque a sobrefacturação (a facturação em excesso, em que se exige pagamento a mais que os valores efectivamente consumidos) os leva a nada dever, antes a ter de haver montantes por vezes significativos.

E tudo isto deve ser devidamente ponderado.

Mas há questões que não poderemos deixar de suscitar:

. o “corte” será direito do fornecedor ? Uma espécie de autodefesa? Uma aplicação do princípio da excepção de não cumprimento?

. ou, tratando-se de serviços públicos essenciais, deveria haver aqui uma excepção?

Dizendo de outra maneira: tratando-se de serviços públicos essenciais, inerentes ao suporte de vida de cada um e todos no dia-a-dia, devem ser os fornecedores a cortar por sua alta recriação, ainda que observados os requisitos para que a lei aponta, ou terá a suspensão de ser decretada por um tribunal, depois de ponderadas as razões de uma e outra das partes?

Sem mais, dizemos:

. não devem ser os fornecedores a ter a faca e o queijo na mão, ou seja, a efectuar por si sós os cortes, com o que se obvia a que se cometa os atropelos a que vimos assistindo amiúde;

. devem ser os tribunais (arbitrais ou não) a fazê-lo, depois de uma ponderação adequada, tendo em vista os aspectos já referenciados.

E não se diga que as coisas se eternizarão nos tribunais, se o processo for célere, mas sem quebra de garantias.

E ou em tribunais arbitrais necessários ou em tribunais de competência especializada em que se dirimam os conflitos de consumo ou em julgados de paz especializados.

Não se esqueça que a água é um direito humano. E, no entanto, é – quantas vezes! – “valorada” como se de um punhado de alcagoitas se tratasse…

Não se esqueça que o estado de saúde de muitos depende do acesso à energia eléctrica que, se falhar, põe em causa a saúde e a segurança de cada um e todos os atingidos.

Não se esqueça que um telefone pode salvar uma ou mais vidas, como ainda agora se viu na recuperação de sinistrados na derrocada de um prédio em São Paulo…

Não estamos em presença de meras mercadorias com um dado valor de mercado.

É mais. Muito mais.

E nem sempre disso se tem consciência.

Indemnização pelos prejuízos causados pelos “cortes” ilegais

Nem se esconda que os prejuízos causados por um qualquer corte “inoportuno”, infundado, ilegal, são susceptíveis de acarretar responsabilidade civil, pagando o fornecedor pelos danos materiais e morais causados. Tudo isto nos termos do n.º 1 do artigo 12 da Lei de Defesa do Consumidor.

Mas, apesar dos atropelos, não há muitos casos de indemnização porque os consumidores, movidos não se sabe bem porque sentimentos, “cortam-se”, cortam-se a exercer os seus direitos…

E assim se mantém esta “austera, apagada e vil miséria”… trave mestra do viver colectivo deste definhado “jardim à beira-mar” exposto aos elementos, sujeito à intempérie!

Comments

  1. Em tempos a Lisboa gás cortou-me o fornecimento de gás. Quando saí de Portugal coloquei todas essas contas a serem pagas por débito directo. Não dei conta que os mesmos expiravam passado um ano. Como não ligo muita importância às facturas electrónicas, tenho uma conta aprovisionada para esses gastos, não me apercebi da situação. Sorte que aconteceu no Verão, pois tive que tomar banho de água fria durante 2 dias…
    Na verdade o corte teria sido evitado se tivesse recebido um mail com um título de aviso de corte em vez de mais uma factura, onde o atraso estava mencionado no interior. Só que isso é uma questão de método que não descarta a minha responsabilidade. Vamos por partes. Será justo responsabilizar a Lisboa gás pela minha incúria? Claro que paguei as facturas, juros e taxas de reabertura sem reclamar e serviu de emenda e alerta para outros fornecedores. O SMAS já estava igual, só não tinham cortado o serviço.
    Quanto às estimativas o meu caso então é espectacular. Quando estou em Portugal o consumo dispara face à média, o que é óbvio e nos 2 a 3 meses seguintes as estimativas vêm sobrevalorizadas. A seguir vêm os créditos, já me aconteceram meses de nem pagar, mas receber…
    Quem não quer ou não pode pagar encontra várias possibilidades para efectuar manobras dilatórias. O que nos remete para uma questão. Se uns não pagam, será justo que outros paguem? E se os pagadores com sacrifício cumprem com suas obrigações, será justo que outros porque possam estar a passar por dificuldades, não o façam? É que prioridades todos temos as nossas e abrindo caminho à subjectividade sobre quem paga ou não, parece uma caixa de pandora. Posso concordar que existam apoios sociais a carenciados, mas têm que ser os interessados que querem pagar, mas não conseguem a recorrer aos mesmos, vendo depois a situação avaliada caso a caso. Mas isso não pode impedir o legítimo corte de serviço a quem não paga. Até porque o apoiado já não entraria em incumprimento.
    Em matéria de boas cobranças, em tempos de crise ou abundância, nem sempre com justificação aceitável, há quem não seja de boas contas. Em Portugal e não só. E não me parece justo que o sistema ofereça benesses aos que não querem pagar.

  2. Nightwish says:

    “devem ser os tribunais (arbitrais ou não) ”
    Não, os tribunais arbitrais são a completa deturpação da justiça.
    De resto, tem o meu voto.

  3. Margarida says:

    Hoje [18 de Dezembro] a LisboaGas cortou-me o fornecimento de gás.

    O meu contador tem mais de 20 anos disseram-me e por razões de segurança necessita de substituição.

    Notificaram-me primeiro, por escrito, através de uma carta que nunca recebi – sou cliente da GalpOn e uma carta da LisboaGas não teria passado despercebida, já que não me mandam correspondência há mais de três anos.

    Em seguida, mandaram-me um sms para um numero que não me pertence. Terão mesmo ligado e agendado a intervenção técnica comigo, através de uma chamada que nunca recebi, porque o número de contacto, ainda que parecido com o meu, não é de ninguém próximo de mim.

    Hoje cortaram e só tomei conhecimento pelas 19h00 quando vi um sms de uma vizinha.

    Cortaram na escada por ser impossível entrar em casa.

    Ligo para o callcenter e o serviço de apoio a clientes não dá apoio nenhum e escuda-se nos procedimentos: Só ligam o gás de novo quando for feita a troca do contador e assim fico sem fornecimento até dia 23, altura em que terei alguém em casa, maior de idade para receber o técnico.

    Este pode cortar sem ninguém maior de idade, mas para restabelecer esse alguém é necessário.

    Ninguém assume o erro e não há excepções, mesmo que tenha havido falha dos serviços e que o consumidor esteja claramente prejudicado pelo seu mau funcionamento.

    • pra quê says:

      umas valentes bofetadas nos sô dótores que administram a Lisboa Gás era o minimo que se podia fazer. Alias, umas bofetadas era pouco. Um valente enxerto de porrada, por gozarem impunemente com o cliente.

  4. luis says:

    Excelente!!!!!
    Um pouco longo mas vale a pena ler com toda a atenção.
    Parabens ao autor!

  5. A lista do essencial mereceria ser ampliada, independentemente da forma como o Estado contracta com os cidadãos, e assim de repente juntaria: saúde, educação, transportes, comunicações físicas, cemitérios, justiça. Mas há mais.

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