Coelho pressiona Tribunal Constitucional

Nas décadas vividas de democracia, não me lembro de ter havido um  primeiro-ministro a  pressionar, aberta ou dissimuladamente, o Tribunal Constitucional, no sentido de obter a rejeição das inconstitucionalidades no Orçamento Geral do Estado (2013, no caso) em favor do seu governo – três tópicos: eliminação de subsídios, contribuição extraordinária de solidariedade e sobretaxa de 3,5% em matéria de IRS foram remetidos ao TC pelo aliado de Belém, em decisão “pérfida” de Cavaco que Coelho perdoa, por devota e confessada amizade.

Não esqueço a submissão do País ao ‘memorando de entendimento’ da ‘troika’, assim como estou consciente de que a retirada dos subsídios não constava do programa e o limite mínimo para aplicação da CES era de 1.500,00 euros (ponto 1.11, página 3, do memorando); para cúmulo o lançamento da sobretaxa de 3,5% de IRS constitui uma medida do lado da receita, em vez da opção por corte de despesas preconizado pela ‘troika’. [Read more…]

“Novas” Medidas

Em resumo, frente ao precipício sabemos dar o passo em frente:

  • Processo de ajustamento alargado aos privados: aumento da TSU para 18% para todos (de 11%);
  • Desce a contribuição das empresas para a SS para 18% (de 23.75%);
  • Subsídios pagos mensalmente (?);
  • Pensionistas e reformados: mantém-se o corte de subsídios enquanto vigorar o plano;
  • Os rendimentos mais baixos poderão ver devolvido algum do rendimento via reembolso de IRS.

Mais uma vez, não é demonstrado de forma nenhuma, a relação de causa efeito esperada entre estas medidas e os resultados esperados na economia. – Estamos a ser governados pela fé, pela crença, pelo dogma.