Deputada Isabel Moreira contra os “populistas” e “raivosos”

A nossa forma de organização social e política, o modo como a Constituição da República consagra a separação de poderes e a responsabilidade de cada um deles, os direitos que a mesma Constituição estabelece no âmbito da liberdade de pensamento e de expressão de que é legítima usufrutuária a chamada sociedade civil – os cidadãos -, parecem, por vezes, ser um enfado, uma chatice, para a senhora deputada Isabel Moreira.

É verdade que a senhora deputada é uma das mais inteligentes – e influentes – figuras do Partido Socialista, conhecedora profunda dos mais acertados métodos de unir inteligência e influência, mas por vezes parece que o nosso regime fica algo aquém da sua potência esclarecida e da suprema razão que detém sobre tudo o que diz e que tantas vezes, com tanto sacrifício, tenta explicar aos mortais republicanos que cegos vagueiam na sombra da sua saia.

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Começar com o pé direito (ou com o que tinha mais à mão)

O novo presidente do Conselho Metropolitano do Porto – funções que acumula com as de presidente da Câmara de Vila Nova de Gaia – começou o seu mandato de modo auspicioso, sendo indiciado, na qualidade de presidente de Câmara, pelo crime de Desobediência, tendo a Comissão Nacional de Eleições remetido ao Ministério Público, no passado dia 17 de Outubro, o processo no qual constam os factos incriminatórios, ocorridos durante a campanha eleitoral para as últimas autárquicas. O crime que a Comissão Nacional de Eleições imputa ao presidente da Câmara de Gaia está descrito no Artigo 348º do Código Penal – Desobediência – e pode ser punido com pena de prisão até dois anos, no caso da desobediência qualificada.

Poucos dias depois, a 24 de Outubro, foi o próprio Tribunal Constitucional que veio confirmar a posição da Comissão Nacional de Eleições, negando provimento a um recurso apresentado por Eduardo Vítor Rodrigues e confirmando a intervenção do Ministério Público, ao qual caberá decidir a instauração de procedimento criminal contra o autarca, agora presidente do Conselho Metropolitano do Porto.

É caso para dizer que a Área Metropolitana do Porto tem, nos próximos tempos, a sua imagem bem defendida e representada, estando fortalecida a sua credibilidade junto do poder central e, mais do que isso, junto dos cidadãos do Grande Porto.

A minha inconstitucionalidade é menos inconstitucional do que a tua

Já várias personalidades da primeira linha do poder europeu se pronunciaram sobre o desenrolar dos acontecimentos na Catalunha. Há vários elementos comuns nos seus discursos, a par do apoio incondicional ao governo espanhol, mas há um argumento, absolutamente legítimo, que importa destacar, e que foi central no processo de intervenção externa a que Portugal foi sujeito.

Não que sejam situações iguais, é óbvio que não o são. Mas é fascinante, para dizer o mínimo, que todos estes chefes de Estado, dirigentes europeus e porta-vozes hoje afirmem, do alto dos seus púlpitos e com seus megafones virtuais em punho, o primado da constituição espanhola. O imperativo do respeito pela lei fundamental. A suprema prevalência do Estado de Direito.

Onde é que estes gajos andavam quando o governo Passos/Portas passou quase cinco anos a (tentar) atropelar a Constituição da República Portuguesa? Ah, já sei: estavam na retaguarda dos ditos, a disparar chumbo grosso sobre a lei fundamental e o Estado de Direito português. Aparentemente, para a nata política da União, algumas inconstitucionalidades são menos inconstitucionais do que outras. Como é que o projecto europeu não haveria de estar de boa saúde?

Taxa de Protecção Civil: Câmara de Gaia fez “lobby” a favor do imposto na Associação Nacional de Municípios

O presidente da Câmara de Gaia , Eduardo Vítor Rodrigues, inundou a comunicação social com uma informação deturpada, segundo a qual ele próprio “sempre foi contra” a cobrança da Taxa de Protecção Civil que o Tribunal Constitucional veio agora considerar ilegal.
A verdade, que a seguir se reproduz através da transcrição integral, ipsis verbis, da sua intervenção em Reunião Pública da Câmara de Gaia, de 18 de Novembro de 2013, é que Eduardo Vítor Rodrigues não só foi a favor da Taxa de Protecção Civil que agora renega, como tentou impô-la junto da Associação Nacional de Municípios Portugueses, onde se propôs até criar um “lobby” em defesa do imposto inconstitucional.

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Constitucional chumba Taxa de Protecção Civil da Câmara de Gaia

Ainda bem que a Câmara Municipal de Gaia tem um presidente que não mente com todo o descaramento:

Intimámos as empresas, que invocaram argumentos para não pagar. Então a Câmara agiu judicialmente, entregando o processo no tribunal para fazer uma cobrança coerciva. E não arredamos pé“.
Eduardo Vítor Rodrigues
PÚBLICO, 27 de Dezembro de 2013

“O autarca adiantou ainda que Vila Nova de Gaia «será uma das vice-presidências da Associação Nacional de Municípios», pelo que assume o «compromisso» de «não largar» o assunto «absolutamente decisivo» das taxas municipais de proteção civil. “
Eduardo Vítor Rodrigues
TVI, 18 de Novembro de 2013

O Tribunal Constitucional considerou ilegal a Taxa Municipal de Protecção Civil cobrada pela Câmara de Gaia. O acórdão, datado de 13 de Julho de 2017, surge na sequência de um litígio judicial entre um conjunto de empresas e o município gaiense.

“Quando tomei posse, assumi claramente que discordava da taxa (link para a Acta de reunião de Câmara em que afirma exactamente o contrário). (…) Deixei em vários momentos neste mandato a nota muito clara de que o Município a iria extinguir ou a reduzir enormemente”.
Eduardo Vítor Rodrigues
JN, 5 de Setembro de 2017

 

Adenda (5/9/17 | 22:57):
As inacreditáveis declarações à RTP (Vídeo):

https://www.rtp.pt/noticias/pais/taxa-de-proteccao-civil-em-gaia-considerada-inconstitucional_v1025306

Galp, futebol e política

Foto: Lusa

Há quem, legitimamente, questione o sentido de proporcionalidade da actuação do Ministério Público no caso das viagens da Galp, que teve como consequência, até agora, a exoneração de alguns valiosos membros do executivo. Pode, de facto, argumentar-se que o favorecimento de que esses governantes foram objecto não justifica o abalo causado ao governo da República nem a dimensão judicial que ao caso foi atribuída pelas autoridades às quais cabe atribuí-la ou não. Esse argumento poderia até ter acolhimento parcial se vivêssemos num país sem corrupção endémica, ética e deontologicamente preparado para um exercício isento do poder público, onde não imperasse o conflito de interesses e o tráfico de influências. Mas não é o caso.

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A democracia é o que o PSD quiser

Num momento em que o PSD se dedica a um rasgar de vestes diário, a propósito das críticas ao trabalho do governador do Banco de Portugal (BdP) que se ouvem à esquerda, agravadas pela reportagem da SIC, Assalto ao Castelo, que veio comprovar factualmente que Carlos Costa foi negligente e irresponsável no que à catástrofe BES diz respeito, importa recordar que, por muito menos, o Tribunal Constitucional (TC) foi alvo de violentas críticas por parte das mais altas patentes do exército laranja. [Read more…]