Lei n.º 23/2013, dadaísmo e surrealismo na assembleia

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Lei n.º 23/2013
de 5 de março
Aprova o regime jurídico do processo de inventário, altera
o Código Civil, o Código do Registo Predial,
o Código do Registo Civil e o Código de Processo Civil
A Assembleia da República decreta, nos termos da alí-
nea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto

[Nota prévia: o texto da lei é longo mas claro como água]

A presente lei aprova o regime jurídico do processo de inventário, altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto- -Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, e alterado pelos Decretos -Leis n.os 67/75, de 19 de fevereiro, 201/75, de 15 de abril, 261/75, de 27 de maio, 561/76, de 17 de julho, 605/76, de 24 de julho, 293/77, de 20 de julho, 496/77, de 25 de novembro, 200 -C/80, de 24 de junho, 236/80, de 18 de julho, 328/81, de 4 de dezembro, 262/83, de 16 de junho, 225/84, de 6 de julho, e 190/85, de 24 de junho, pela Lei n.º 46/85, de 20 de setembro, pelos Decretos -Leis n.os 381 -B/85, de 28 de setembro, e 379/86, de 11 de novembro, pela Lei n.º 24/89, de 1 de agosto, pelos Decretos -Leis n.os 321 -B/90, de 15 de outubro, 257/91, de 18 de julho, 423/91, de 30 de outubro, 185/93, de 22 de maio, 227/94, de 8 de setembro, 267/94, de 25 de outubro, e 163/95, de 13 de julho, pela Lei n.º 84/95, de 31 de agosto,  [Read more…]

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Não tem cura e, a partir de certa altura, é indisfarçavel.