Falemos do que interessa

No Público de hoje, e mais ou menos igual, no Jornal de Negócios de ontem, Agostinho Pereira de Miranda, Advogado, membro do Painel de Árbitros do ICSID (Banco Mundial) vem dizer-nos: “O CETA não contém qualquer referência a arbitragem, salvo para os diferendos entre o Canadá e a União Europeia. Em vez disso prevê a existência de um novo sistema de resolução de conflitos assente num tribunal de investimento permanente e institucionalizado.“ E remata “os detractores da arbitragem podem dormir descansados: nos diferendos entre os investidores canadianos e o Estado português não vai haver tribunais privados a decidir, nas costas do povo, litígios de milhões…“

De facto, Exmo. Sr. Árbitro, o ISDS não é o ICS, anda por aí muita confusão, e que o Sr. defenda os dois, é linear. Acontece que os graves problemas levantados pelo ISDS (convenhamos, nem é preciso ir buscar os russos) são tais, que acabou mesmo por ter de ser substituído pelo ICS (Investment Court System), o qual tão somente é ligeiramente melhor; mas adiante. [Read more…]

Golias a sorrir

Dentro de momentos, cada um dos deputados que votar a favor do CETA (o Acordo de “livre comércio” da União Europeia com o Canadá) será responsável por tornar os portugueses reféns; cada um desses deputados irá martelar os pregos no caixão que leva a enterrar os direitos dos cidadãos e a soberania nacional.

Foi uma luta de David contra Golias, um Golias que tomou a forma de boicote de informação, de desinteresse, de subjugação nacional aos interesses das multinacionais e a pressões de Bruxelas.

Depois da votação do CETA na AR e da entrada provisória do acordo em vigor, amanhã mesmo, Golias sorrirá. Mas David não morreu ainda.

Um Eldorado negro chamado CETA

A isto se chama vender banha da cobra. Como Presidente da Confederação Empresarial de Portugal, não admira que António Saraiva anuncie o CETA como uma “Oportunidade de ouro para a economia – usando a cassete gravada pela UE para fazer uma ode ao Acordo de Comércio entre a UE e o Canadá.

Paleio para enganar tolos, já que até mesmo nos dois estudos de impacto de referência, produzidos ou encomendados pela UE, os efeitos do CETA em termos de PIB são mínimos: aumento de 0,77 % do PIB no Canadá e de 0,08 % na UE (segundo o Joint Study da Comissão Europeia e do governo do Canadá de 2008) ou de 0,02 – 0,03% na UE e 0,18 – 0,36% no Canadá (segundo o Trade Sustainability Impact Assessment (SIA) de 2011). Além destes efeitos residuais, ficou claro neste último estudo que o CETA leva a um agravamento das disparidades salariais. [Read more…]

Tancos, um buraco na rede

A Comissão de Defesa Nacional é a 3ª Comissão Parlamentar Permanente da Assembleia da República e integra 23 membros efectivos e 18 suplentes, dos quais 9 são do PSD, 9 do PS, 2 do BE, 2 do CDS-PP e 1 do PCP.

A Comissão, presidida pelo Dr. Marco António Costa, exerce as suas competências em todas as matérias de Defesa Nacional e das Forças Armadas e dos Assuntos do Mar integrados no âmbito do Ministério da Defesa Nacional, designadamente acompanhando e fiscalizando a actividade do Governo.

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Alguém viu passar dez mil milhões?

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As transferências de capital para paraísos fiscais, efectuadas entre 2011 e 2014, período em que até os dentes de ouro sairam do país, é coisa que talvez não se possa equiparar à facturação de um cabeleireiro de bairro, de um vendedor de pneus recauchutados ou ao volume total de IRS pago pelos operadores de call center a recibo verde.

Depois das várias versões do sucedido adiantadas pelo anterior Secretário de Estado que, compreensivelmente, tratando-se de operações financeiras de volume identificável a olho nu no PIB nacional, agiu sozinho, não reportando ao Ministro das Finanças, nem este ao Primeiro Ministro, nem este ao Presidente da República, nem este aos titulares das contas offshore, temos, finalmente, o tão esperado erro informático e complexas questões de Software a cujo cabal entendimento não poderá chegar-se sem uma exaustiva e independente auditoria. Em Março.

Será mesmo verdade que, ao longo de quatro infinitos anos, ninguém, no órgão de soberania com funções fiscalizadoras, deu pela falta dos 10 mil milhões?

O CETA em suspense

Greenpeace STOP CETA - Strasbourg France. Justice sinkng in front of the European Parliament building. © Eric de Mildt/Greenpeace All rights reserved

Greenpeace STOP CETA – Strasbourg France.
© Eric de Mildt/Greenpeace All rights reserved

Obtido que foi o aval da maioria dos deputados que, no Parlamento Europeu, acharam por bem usar o seu voto para soltar mais ainda a rédea às multinacionais para esmifrarem os cidadãos, o CETA (acordo de comércio livre entre a UE e o Canadá) vai entrar provisoriamente em vigor lá para Abril ou Maio, consumando assim factos de difícil ou impossível reversão.

E porquê provisoriamente? Por mor da pressão do movimento cidadão em alguns países europeus, os respectivos governos compeliram a comissão a abdicar do “EU only” que tentou defender com garras e dentes. Significa isto que, para entrar em vigor na totalidade, o CETA terá de obter também a benção de 28 parlamentos nacionais e de mais uns 10 regionais, o que poderá demorar uns anitos. Mas entretanto, os lucros precisam de rolar e portanto avança-se com o provisório. No nosso jardim à beira mar plantado, a questão que agora se coloca é: [Read more…]

Excessivo é ter que o ouvir

Ontem, na AR, Passos repetiu vezes sem conta no debate parlamentar e consequente votação da descida da TSU para as empresas: “O aumento do salário mínimo é excessivo”. Excessivo é ter que o ouvir. Causa lesões cerebrais irreversíveis.