Carta à editora Quidnovi

Caríssimas/os senhoras/es:

No dia 22 de Setembro de 2011, após ter enviado uma candidatura espontânea para a vossa editora em que me propunha para trabalhos de revisão e de tradução, fui contactada para fazer uma revisão literária. O que me foi dito foi o seguinte: “Tenho 350 euros de orçamento para esta revisão e será paga 30 dias após a entrega da mesma.” No dia 29 de Setembro, enviei a revisão feita, acreditando, ingenuamente, que o pagamento me seria feito até ao dia 29 de Outubro do mesmo ano. Até agora, nada. Depois de eu ter passado recibo, nada.

Foi-me também dito que a Quidnovi honra os compromissos que faz. Porém, honrar os compromissos significaria, da parte da Quidnovi, pagar-me dentro do prazo acordado. Pagamentos indesculpavelmente tardios não são compromissos honrados. A única pessoa a honrar compromissos nesta história, a cumprir prazos, a ser profissional e a demonstrar respeito fui eu. [Read more…]

Lei das garantias de móveis e imóveis: o prazo para reparação ou substituição de coisas móveis

Os consumidores desesperam porque, por vezes, ao pretenderem fazer actuar as garantias dos equipamentos que adquirem, os prazos alongam-se desmesuradamente, campeando a maior impunidade.

Nem sempre sabem, porém, que direitos têm neste particular.

E é necessário esclarecê-los para que ajam de modo conveniente sempre que resistências se registem ou sobrevenha o incumprimento ou a inobservância das regras mais elementares vertidas a este propósito.

O que diz a LG – Lei das Garantias? [Read more…]

SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS: Medidas cautelares urgentes ou ronceiras?

O artigo 20 da Constituição da República prescreve imperativamente no seu n.º 5:

“Para defesa dos direitos, liberdades e garantias pessoais, a lei assegura aos cidadãos procedimentos judiciais caracterizados pela celeridade e prioridade, de modo a obter tutela efectiva e em tempo útil contra ameaças ou violações desses direitos.”
 
O art.º 382 do Código de Processo Civil estabelece de modo inequívoco:

“(Urgência do procedimento cautelar)
“1. Os procedimentos cautelares revestem sempre carácter urgente, precedendo os respectivos actos qualquer outro serviço judicial não urgente.
2. Os procedimentos instaurados perante o tribunal competente devem ser decididos, em 1ª instância, no prazo máximo de dois meses ou, se o requerido não tiver sido citado, de 15 dias.
3. (Revogado).”
 
Parece evidente que, tratando-se de serviços públicos essenciais à vida, tais prazos deverão ser obviamente encurtados até por uma regra de pragmatismo e de experiência do julgador: 90 dias para decretar uma providência cautelar no fornecimento de água a um escritório viola toda a razoabilidade. [Read more…]