Arrende-se coercivamente o património do Estado, já!

Sobre o problema da Habitação, e antes de me pronunciar sobre o powerpoint apresentado pelo governo (não confundir com medidas ou leis, essas ainda não existem e estão em discussão pública até meados de Março) e sobre o histerismo que isso gerou, a ponto de haver quem tenha chegado ao ponto hilariante de fazer comparações com o PREC, existe um ponto nesta discussão que me parece fundamental debater:

O património do Estado.

O Estado português tem centenas de imóveis devolutos ou em situação de abandono. [Read more…]

E/ou

O Tribunal Constitucional (TC) chumbou, mais uma vez (a terceira vez desde que a Lei foi aprovada na Assembleia da República), a Lei da Eutanásia.

No seio da discórdia está uma conjunção. Quando se lê que, aquando do pedido do paciente para ser eutanasiado, este tenha de estar dotado de sofrimento “físico, psicológico e espiritual”, o TC questiona se “e” quer dizer “ou”.

Quando andava no ensino secundário, eu até era bom a Português. Ainda assim, a parte gramatical era a que me subtraía pontos em cada teste escrito. Contudo, acho que estou em condições de aferir que “e” significa “e” e não “ou”.

Em primeiro lugar, é improvável que uma pessoa que sofra fisicamente não seja, também, afectada psicologicamente. Se psicologicamente está afectada, por conta de questões físicas, então está afectada espiritualmente. Como tal, faz sentido o “e” na frase “físico, psicológico e espiritual”.

Em segundo lugar, há uns tempos, quando João Caupers (que, ao que parece, até é a favor da aprovação da Lei) foi anunciado como o novo presidente do TC, vieram a público umas (estranhas) opiniões sobre vegetarianismo e homossexualidade, algumas já datadas, por parte do mesmo. Escrevi aqui, deixando um conselho ao então recém eleito presidente do TC, “(…) Quanto a João Caupers, um conselho: coma folhas de alface. Ou leve no cu. É à sua escolha. (…)”. Ora, a conjunção “ou”, na frase supracitada, pressupõe a liberdade de escolha por quem é receptor das palavras proferidas. Se tivesse escrito “coma folhas de alface [e] leve no cu”, estaria a fazer uma relação entre as duas partes, como na frase “físico, psicológico [e] espiritual”, em que existe relação entre as três (em oposição a “físico, psicólogo [ou] espiritual” – se assim o fosse, pressupor-se-ia que o paciente pudesse pedir a Eutanásia caso as três características não fossem cumulativas).

O que é certo é que, agora, a Lei é devolvida ao Parlamento, deixando os deputados com uma batata quente nas mãos. Ao mesmo tempo, sabe-se que alguns dos juizes que votaram contra a Lei com base das conjunções e/ou sairão brevemente. Não se sabe é se serão substituídos por juizes mais progressistas.

Mariana Mortágua, a moral e a Lei entram num bar….

Foi paga durante meses pelo comentário televisivo, o que é incompatível com a sua exclusividade parlamentar. A bloquista esclarece que não se apercebeu da regra e, depois de contactada pela SÁBADO, pediu para devolver os 10% que recebeu a mais. E agora vai abdicar do salário na SIC Notícias.

A deputada Mariana Mortágua foi apanhada em falso. Não sei se é a primeira vez. Até admito, sinceramente, que não soubesse da alteração legal. Quem nunca? Eu já fui multado por desconhecimento. Acontece.

O problema é outro. A deputada Mariana Mortágua, e muito bem, não perdoa deslizes a ninguém. Sejam eles poderosos ou meros adversários políticos. Por isso, perante a situação deveria ter pedido desculpas. Não o fez. Ainda. Pode vir a fazê-lo entretanto. Também mudou de alinhamento na questão da Ucrânia e não lhe caíram os parentes na lama. Agora, que não venha com a sua costumeira superioridade moral. Violou a Lei. Eu até penso que perante o que fez, após a denúncia da revista Sábado (corrigiu, acertou contas) está, para mim, o caso resolvido. Mesmo sabendo que a ignorância da Lei não aproveita a ninguém.

Será que aprendeu a lição? É que para ela, quando toca aos seus opositores políticos, eles não violam a lei, são logo corruptos. E o estilo desta deputada, uma espécie de guardiã da moralidade, ficou bastante manchado em tudo isto.

 

 

A chapada e a queda das máscaras

Após dias de autêntica vergonha nacional, em que o respeito pelo votos dos emigrantes andou a ser arrastado pela lama, valeu o Tribunal Constitucional ter tido a coragem de obrigar a classe política a fazer algo que deveria ser básico, mas, infelizmente, não é: cumprir a lei.

Foi uma bela e firme chapada que o Tribunal Constitucional deu, de forma a arrancar as máscaras que escondiam os rostos hipócritas dos partidos políticos que há anos andam a brincar com os votos dos emigrantes. Como se os partidos políticos tivessem qualquer tipo de legitimidade para violar a lei aplicável, só porque estão de acordo em fazê-lo.

Os mesmos partidos que durante anos não mexeram uma palha para estabelecer um regime de votação justo, ágil e consentâneo com a realidade social e tecnológica dos dias de hoje.

Mas, porquê esta desconsideração pelos emigrantes?

É que, num país que tanto tempo e dinheiro gasta a celebrar a famosa “diáspora”, a emigração é, na verdade, uma pedra no sapato dos partidos políticos. Pois é a prova cruel e peremptória da incompetência da classe política em concretizar o país justo, coeso, solidário e próspero, que a Constituição da República consagra.

Ao fim de mais de 40 anos de democracia, continua-se a emigrar para buscar fora o que aqui não há: melhores salários, melhores carreiras, respeito e estímulo à progressão e à valorização, etc. Ou seja: continua-se a emigrar para encontrar o respeito que por cá não mora. Respeito por quem investe nos estudos, na inovação, no conhecimento, no apuramento de aptidões. Respeito pelo valor do trabalho.

E esta é a melhor prova de que os partidos políticos intervenientes em todo este processo – os mesmos que não legislam quando e como devem, antes se põem de acordo em não cumprir a lei de acordo com as conveniências -, são incompetentes e hipócritas.

Depois queixem-se porque a extrema-direita instrumentaliza estas merdas e cresce

Em poucos dias, dois casos chocantes num país que figura entre os mais pacíficos do mundo. O mais grave, porque resultou na morte de um jovem de 23 anos, aconteceu na noite de Sábado para Domingo, no Porto. Um grupo de três delinquentes franceses, um dos quais com residência na cidade, agrediram violentamente a vítima na Rua Passos Manuel, deixaram-na inconsciente na via pública, e o jovem acabou por falecer no hospital. Foram detidos, mas, aparentemente, apenas um ficou em preventiva. Pelo meio, ainda fizeram um vídeo para as redes sociais, gozando com a situação. Menos do que pena máxima para estes três criminosos será um insulto à morte da vítima. E, é meu entendimento, 25 anos de cadeia para um assassino que se vangloria pelo feito peca por escasso. Por mim ficavam lá para sempre, a fazer vídeos com sabonetes.

O segundo caso é um clássico da boa velha violência nocturna. E o vídeo das câmaras de segurança não deixa margem para dúvidas. Mesmo que a vítima do delinquente que fazia segurança na discoteca (ou que, como é afirmado em alguns OCSs, estivesse ali como cliente) o tivesse insultado, o nível de brutalidade daquela agressão, digna de um homem das cavernas de moca na mão, é um claro indicador de que o delinquente não tem condições para trabalhar como segurança ou sequer para viver em comunidade, motivo pelo qual deve ser encarcerado longos. Mas não é só o delinquente que deve ser penalizado. Também a discoteca Club Vida deve sofrer as consequências por permitir um acto daqueles no seu estabelecimento, com parte do staff a assistir às agressões sem mexer uma palha. O regime de impunidade em que operam muitos seguranças de estabelecimentos nocturnos deste país tem que acabar.

Dito isto, é preciso reflectir sobre estes dois casos e sobre o que nos falta para que Portugal seja um país ainda mais seguro, para todos, e não apenas para os residentes das zonas onde habita a alta sociedade. Faltam leis mais duras para crimes violentos (e para outros, mas é de violência que estamos a falar) e falta, sobretudo, mais policiamento nas ruas, mais meios materiais e humanos para as forças de segurança e mais autoridade, para não falar nos salários de merda que os agentes da PSP e da GNR auferem, e que não motivam nem tornam a profissão particularmente atractiva. No concelho da Trofa, com cerca 40 mil habitantes, existe apenas uma esquadra da GNR, bastante degradada e com poucos operacionais mal equipados. E isto é a regra, não a excepção, neste país. Há dias, eram umas cinco da manhã, estava um grupo de imbecis na minha rua, com as portas do carro abertas a bombar uma azeiteirice qualquer para a rua toda ouvir. Liguei para a GNR e pedi que fossem lá mandar os gajos baixar o azeite. Disseram-me que só tinham um carro patrulha que estava do outro lado do concelho, e que teria que esperar. Um concelho, 40 mil habitantes, um carro de patrulha. Depois queixem-se porque que a extrema-direita instrumentaliza estas merdas e cresce.

Seis reflexões sobre o presente e o futuro das eleições autárquicas

Em dia de eleições autárquicas, a pouco mais de uma hora do fecho das urnas e da redefinição do xadrez autárquico nos 308 municípios portugueses, partilho convosco algumas daquelas que são as minhas preocupações e ideias para um futuro autárquico que se exige mais próximo dos cidadãos, mais transparente e mais democrático:

  1. É urgente legislar no sentido de travar as colonizações das autarquias. Não é aceitável que os partidos que controlam as autarquias e freguesias portuguesas continuem a enchê-las de boys e que usem o seu poder e os recursos das autarquias para pagar favores de campanha e favorecer familiares, amigos e financiadores. É legítimo que quem governe queira escolher o seu assessor ou chefe de gabinete, que devem necessariamente ser pessoas de confiança do eleito, mas é um abuso transformar uma autarquia numa repartição do partido no poder.
  2. É igualmente urgente apertar a malha da monitorização da despesa pública. Não é aceitável que tantos servidores públicos usem recursos em benefício próprio e dos seus. O Parlamento deve olhar para isto com seriedade e criar mecanismos que permitam auditar, permanentemente, aquilo que se passa nas autarquias.

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Se alguém diz “pára”, é mesmo para parar, percebem?

Quando rebentam casos como o que envolve Rúben Semedo, logo surgem dois grupos, proeminentes, que impõem ferozmente a sua narrativa e assumem o controlo do espaço mediático. Um destes grupos, sobejamente conhecido, advoga a total galderice da alegada vítima, que estava mesmo a pedi-las com aquela foto na praia que publicou no Instagram, motivo pelo qual a culpa da violação é dela. O outro, igualmente influente, advoga a total e inquestionável inocência da vítima, e recusa terminantemente a mais remota possibilidade de gold diggin’, o que é particularmente favorável à prática, uma vez que, aconteça o que acontecer, o risco do plano rebentar nas mãos de uma qualquer gold digger é zero. Outras pessoas advogam coisas mais moderadas, ou in between, mas dificilmente fazem manchete ou chegam às trends do Twitter.

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E se…

E se desse jeito haver um tema que desviasse a atenção da discussão do Orçamento de Estado?

Sei lá, por exemplo uma proposta possivelmente inconstitucional, como por exemplo meter a policia a ver as apps que a malta instalou no telemóvel.

Leis e multas, a pseudo-solução do costume – agora com agravante

É um filme que se repete a cada novo problema. O governo em funções faz uma lei, define multas exageradamente altas e considera-se o problema resolvido.

Todos os governos têm recorrido a esta pseudo-solução. O governo de Costa, sendo reincidente, dá agora um passo além da habitual sonsice do faz de conta.

A ideia de colocar em lei a obrigação de instalar software no telemóvel pessoal faz lembrar o pior de regimes totalitários como a China.

Além das questões da eficácia desta tecnologia, há duas questões profundas associadas.

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Lei vs Ética

Nestes tempos de pandemia, há muita coisa que nos passa completamente ao lado. A comunicação social que deveria ser a nossa principal fonte de informação, não ajuda muito. Primeiro, porque grande parte está arregimentada pelos interesses dominantes; segundo, porque não está a funcionar em pleno com muitos jornalistas em layoff; terceiro, porque estão quase 100% focados no tema “pandemia”.

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Mais justiça, menos lei

[Marco Faria]

O “Público” trouxe-nos a história na quarta-feira (e Fernando Alves nos “Sinais” já dissecou o caso).
Em 2014, um homem, de 42 anos, bebeu meio bagaço logo pela manhã num café em Amarante. Teve uma queda e, desse acidente, resultou um traumatismo crânio-encefálico, que levou à sua morte. Devia ainda 35 mil euros do empréstimo de compra da casa à Caixa Geral de Depósitos. A viúva accionou o seguro de vida da Fidelidade, mas a seguradora descartou-se do pagamento desse valor em falta, mantendo a dívida sobre a viúva.
A decisão da 1.ª Secção Cível Tribunal da Relação do Porto é um exemplo flagrante da fronteira entre lei e justiça. Podíamos estar horas a discorrer sobre se a lei é injusta, e está correcta a aplicação da modalidade do abuso de direito, «Venire contra factum proprium» (basicamente, aquele que não cumpre com as suas obrigações, não pode retirar vantagens desse incumprimento).
Mas há pontas soltas deste acórdão. Algumas. [Read more…]

Mulheres Nuas? ah, isso faz dói-dói

nu_Schiele

Estamos a ficar muito sensíveis à luz, não?
Em Braga, capital lusa da moral pudica e bons costumes (conferir os anúncios do Correio do Minho), aconteceu o mesmíssimo há uns quantos anos.
Veio a polícia dar-se ao ridículo e levar uns livros de pinturas antigas.
E isto na cidade onde os ditos representantes de Cristo apadrinham, de estola e hissope, supermercados construídos nos seus terrenos.
À revelia da lei dos homens, à sombra do arcebispo e empresário da Fé, o jorge ortiga.

Bela moral. Pudor!

Os políticos enganam os cidadãos

A lei da limitação dos mandatos foi vendida desta forma:

2005-04-08-Público-Primeira_página

Governo aprovou limitação de todos os mandatos políticos – Público – 8 de Ablil de 2005

Ou

O governo liderado por José Sócrates aprovou a lei que limita a duração dos mandatos para cargos políticos a um máximo de 12 anos ou três mandatos consecutivos. Aqui se incluem primeiro-ministro, autarcas e presidentes dos governos regionais. – TVI24 8 de Abril de 2005

Sem ambiguidades foi anunciado que os dinossauros seriam extintos em breve. Todos sabem qual foi a decisão do Tribunal Constitucional sobre este assunto: passamos a ter dinossauros itinerantes.

O maior problema nesta questão é a facilidade com que os políticos enganam os cidadãos (propositadamente ou por simples incompetência). Esta é apenas mais uma instância em que os cidadãos são burlados pelos políticos.

22 tempos e 50 minutos

Caro leitor, se me permite uma pausa, desta vez escrevia directamente para os Profs. Aqui vai:

Meu caro, Concordo contigo! Já está a valer a pena a GREVE!

O Despacho  não impede as aulas de 45 minutos, sendo que continua a referência genérica aos 50 minutos. Mas, mais importante: os 1100 minutos do horário lectivo são para continuar, isto é, 22 tempos de 50 ou 24 de 45.

O corte maior vem por via da Direcção de Turma: 1,5 tempos por cada turma que passam para a componente não lectiva. Em cada 17 turmas, mais coisa menos coisa, vai um horário ao ar.

E por agora, o que me ocorre dizer é que valeu mesmo a pena marcar estas GREVES! Mais um bocadinho e a Mobilidade desaparece!

Os poderes do Estado

a-constituicao-da-republica-portuguesa-a-troika-e-o-estado-de-sitioA Constituição da República portuguesa define a soberania do estado, como foi citado em outro texto meu no blogue Aventar, e que reitero em esta frase:

Artigo 3.º
Soberania e legalidade

1. A soberania, una e indivisível, reside no povo, que a exerce segundo as formas previstas na Constituição.

2. O Estado subordina-se à Constituição e funda-se na legalidade democrática.

3. A validade das leis e dos demais atos do Estado, das regiões autónomas, do poder local e de quaisquer outras entidades públicas depende da sua conformidade com a Constituição.

Acrescenta a Constituição em artigos a seguir, que a soberania se exerce por sufrágio universal em que podem participar todos os reconhecidos como nacionais portugueses. No artigo 4 define que são cidadãos portugueses todos aqueles que como tal sejam considerados pela lei ou por convenção internacional. Cidadãos que têm direitos e obrigações.

Nos artigos 24, 25 e 26, diz:

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Legislativas 2011: meditações

meditações

Lei ou Direito? Lei ou Código? Direito ou Ciências do Direito? Lei ou sem Lei?

Cada uma destas questões tem uma resposta. É evidente que a Lei, criada pelo Império Romano antes da nossa era, é o braço armado do Direito, resumida numa frase pelos advogados do Império: dura lex, sed lex. A lei é dura, mas manda e deve ser obedecida, em português. A lei é um conjunto de prescrições, reunidas normalmente no corpo jure, denominado Código, como fez Justiniano I em Roma a partir de 535, e que perdurará até a divisão do Império em 1473. Foi a fonte de inspiração para o Código liberal de Napoleão, de 1813, até aos nossos dias. Os Códigos estão divididos por [Read more…]

a lei foi criada pela burguesia para a burguesia

Há um ditado português que diz: quem pode, pode; quem não pode, arreia, sendo arreia uma palavra invulgar é, no entanto, muito usada, o dicionário define-a, entre outras, da seguinte maneira: largar pouco a pouco.

O conceito burguesia é para mim o mais vulgar dos conceitos, criado no século XIX por Kart Marx: classe social dominante no regime capitalista, porque os seus membros possuem os meios de produção. A classe trabalhadora, oposta à burguesia, possui apenas a sua força de trabalho para produzir, sendo designada de   proletariado.

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educação cívica

…para o meu próximo neto, filho de Felix e Camila Isley (nascida Iturra), irmão de May Malen I. Isley

a educação cívica devia ensinar as felonias dos governantes, baseados na lei que eles criam para o seu lucro

Defendo, como sabem, uma educação pública, sem colégios privados, gratuita e com textos fornecidos pelo Estado, para formar bons cidadãos, cientistas, gente de bem, saibam ou não as mais recentes descobertas no campo da investigação. O mais importante, além de saberem, é que sejam bons cidadãos, pacíficos, solidários e recíprocos. Pensava continuar por essas avenidas, mas uma entrevista feita por Ricardo Costa às Editoras sobre se os livros de estudo deviam ser grátis, levantou um coro de protestos entre as editoras. Donde, vamos falar do bom cidadão e não do comerciante que vende manuais diferentes todos os anos, porque o comércio governamental muda os programas para vender os seus novos livros e ganhar direitos de autor.

Vamos, pois, ao que é formar um bom cidadão. Por falar para as crianças e seus progenitores, vou-me endereçar na segunda pessoa, não por falta de respeito, mas sim, para ganhar a sua confiança.

Bem sabes que incutir simpatia e disciplina, é uma das tarefas mais difíceis entre os seres humanos, seja entre adultos, seja entre crianças. Nos lares existem dois conceitos que parecem contraditórios: gritos e colaboração. Todavia, são conceitos derivados do mesmo sentimento: a necessidade de amarmos e de sermos amados, ao procurarmos justiça para nós e assumirmos (por vezes) a nossa injustiça no tratamento com os outros. É o que em casa te querem ensinar, especialmente ao teres que confrontar seres humanos que nada têm a ver com a nossa relação familiar, mas sim com esse vai e vem que o povo usa para criticar, obedecer à ordem social e à disciplina no tratamento simpático entre vizinhos. É o que se quer ensinar no 2º e 3º ciclo das escolas e se denomina de análise de Gestão Política nas Faculdades da Ciência do Direito. [Read more…]

as minhas memórias-8-sindicatos

os sindicatos marcham para protestar por falta de pagamento

Tinha eu 19 anos, era estudante e junto com outros duzentos, andávamos pelos campos a falar com os trabalhadores com o objectivo de fomentar a sindicalização. Éramos todos estudantes universitários e utilizávamos as nossas férias de verão para dinamizar a criação de sindicatos. No Chile havia sindicatos para técnicos, docentes e outras actividades que usavam a sua mente no seu trabalho e não o corpo. Os sindicatos para operários[1], formados pela classe operária industrial, caracterizavam-se, sobretudo, pela desunião entre os seus membros, dada a sua orientação ser regida por partido políticos e não por princípios sindicais, até aparecer na actividade sindical chilena, Clotário Blest Riffo, fundador da Central Única de Trabalhadores, sem afiliação partidária. [Read more…]

as minhas memórias-7-o código civil de Bello

escrito pelo venezuelano Andrés Bello, feito chileno por graça

Desde o sítio em que escrevo é-me impossível usar o texto completo do Código Civil do Chile. Felizmente, a Internet disponibiliza excertos possibilitando, assim, a sua consulta e comentários. No entanto, esta maravilhosa tecnologia, recentemente criada, guarda o texto completo da autoria de Andrés Bello e, paralelamente, a modificação introduzida, no ano de 2001, sobre filiação. O Código de Bello, como é conhecido, foi tão completo, que somente de verificaram, posteriormente, mudanças quanto à filiação e às heranças. Há quem diga que o Código foi retirado do de Napoleão, outro texto perfeito que, como o chileno, soube organizar a vida civil, desde a interacção social até às transacções comerciais, como os contratos, acordos ou convenções para a execução de algo sob determinadas condições.

A filiação, precisava de uma ordenação dos descendentes por causa, especialmente, das heranças, que o código refere como designação dos pais de alguém, define, até onde eu lembro pelos meus estudos e graduação em Ciências do Direito e Ciências Sociais, quem é descendente de quem e qual o direito à herança dos bens, definidos dentro do articulado do código, como referi no ensaio 6 das minhas memórias – escrevo a partir das minhas lembranças, com o apoio dos artigos necessários para apoiar uma hipótese ou um facto. [Read more…]

amor e doença

 

Estou consciente de ter escrito, de forma abundante, sobre a doença. Não deve ser por nada especial e, no entanto, esse fantasma continua a galgar o meu corpo. Se come o meu corpo, também enreda o meu espírito. Mas, um espírito educado na ética da que falara ontem, é difícil abater. Pelo que é mais simpático falar de amor, do bem-querer, do receber gente em casa, de visitar as casas dos outros como convidado, comer imenso e se divertir, rindo até saltarem as lágrimas da histeria do riso imbatível.

A vida não nem simples nem complicada, é como a fazemos, é como a orientamos. Pode apresentar-se uma doença em frente de nós e nos fazer sofrer. Se nos queixamos dessa doença, ficamos mais enfermos ainda. Pelo que a receita mágica, é ignorar o que é evidente em frente de nós.

Há muitas formas éticas de fugir à dor. Mas, a mais certa não é o médico que pode curar, é o amor que nos dá alegria, tranquilidade e paz. É a presença de uma pessoa querida que toma conta de nós, a que cura. O luto apenas causa mais desespero.

O luto faz parte das dores da vida e deve ser aceite para o ultrapassar… um dia. Esse dia que deve aparecer, quanto antes, melhor. Há quem tenha paz por causa do luto, é uma emotividade muito humana. Nunca esqueço a resposta da minha vizinha, no dia em que o seu marido, após cinquenta anos de casados, foi a enterrar. Um senhor amável, simpático, dava gosto falar com ele. Se era assim amável com os vizinhos, como não serias dentro de casa. Quis apresentar os meus sentimentos à vizinha. A sua resposta foi rápida e directa: senhor doutor, agradeço a sua simpatia, mas não ajuda em nada. Ele me traiu, foi-se embora antes de eu morrer, traiu-me. Eu o quero vivo e ao pé de mim… [Read more…]

Lei das garantias de móveis e imóveis: o prazo para reparação ou substituição de coisas móveis

Os consumidores desesperam porque, por vezes, ao pretenderem fazer actuar as garantias dos equipamentos que adquirem, os prazos alongam-se desmesuradamente, campeando a maior impunidade.

Nem sempre sabem, porém, que direitos têm neste particular.

E é necessário esclarecê-los para que ajam de modo conveniente sempre que resistências se registem ou sobrevenha o incumprimento ou a inobservância das regras mais elementares vertidas a este propósito.

O que diz a LG – Lei das Garantias? [Read more…]

a vida eterna

ideia de vida eterna que nos salva do orçamento de estado

Não são os livros, nem as pinturas, nem as palavras: é a concepção de um caminho com ideias novas, para todos e de todos por igual. Como já estava prometido. Os que prometiam a vida na terra, eram revolucionários mencheviques, como tenho narrado em outros textos referidos a Émile Durkheim e Marcel Mauss, uma minoria a respeitar a realidade da luta de classes e contribuir para o seu sucesso, esse aceitar sermos seres humanos iguais em direitos, liberdades e fraternidade, como tinha sido referido e definido em 1788 pelo Manifesto dos Plebeus, síntese das ideias de Grachus Babeuf, quem, com esse Manifesto, colaborara a provocar a Revolução Francesa em 1789. Parte do texto original diz : “O que é uma revolução política em geral ?  E em particular, o que é a revolução francesa?”, pergunta-se Babeuf no seu jornal La Tribune du peuple. A sua resposta é: “uma guerra declarada entre os patrícios e os plebeus, entre os ricos e os pobres”. Em 1796-97, a Revolução já não uma revolução. O Directório procura acabar com ela, para proveito dos proprietários, dos que especulam, s… Babeuf suspeita que os “ricos” enganam ao povo, conspiram contra ele para manter o seu

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Post de não incitamento ao terrorismo

Tenham cuidado, muito cuidado…

No conselho de ministros do dia 11 foi aprovada uma proposta de lei que visa criminalizar o incitamento ao terrorismo. Foi publicado o seguinte resumo:

4. Proposta de Lei que criminaliza o incitamento público à prática de infracções terroristas, o recrutamento para o terrorismo e o treino para o terrorismo, dando cumprimento à Decisão-Quadro n.º 2008/919/JAI do Conselho, de 28 de Novembro, que altera a Decisão-Quadro n.º 2002/475/JAI relativa à luta contra o terrorismo, e procede à 3.ª alteração da Lei n.º 52/2003, de 22 de Agosto (pdf)

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a (des)igualdade da criança

menina pobre, desigual e doente

O estatuto socioeconómico dos pais é determinante do incremento da (des) igualdade fisiológica das crianças denominadas de educação integrada ou especial.

Parece-me evidente que, ao falarmos em criança, estamos a pensar num ser humano novo, rechonchudo, de riso aberto, olhos azuis, cabelo encaracolado, impossível de atingir na sua rápida corrida. Ou, num pequeno que adora esconder-se dos adultos, ouve histórias lidas à noite, sabe contar contos e é espontâneo para colocar os seus braços em redor do nosso pescoço. Ou nessa pequena menina que brinca a ser mãe e canta às suas bonecas, as suas preferidas canções de embalar. O mundo ideal, do tipo Huxley. Mundo ideal que raramente acontece, na vida real. Ou, por outra, verdade que atribuo mas não concerta com o mundo material.

Porque esses olhos azuis podem não ver e perguntar aos seus ascendentes como é que é…tudo. Porque essas orelhas cor-de-rosa, podem não ouvir. Porque essa boca de

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O São Valentim, ou o São Bartolomeu das crianças?

a punição do povo conforme a lei

Retirado do calendário romano em 1963, o Dia de São Valentim continuou, no entanto, a ser o que era: uma instituição para comemorar o dia do amor. Amor que resulta da ligação de duas pessoas que um dia se encontram, olham uma para a outra e ficam mutuamente seduzidas. Subordinadas uma à outra, diria eu. Subjugadas. Subsumidas ou incutidas umas nas outra. Como acontece nesse dia único, em que a mãe vê, pela primeira vez, a criança que acaba de produzir. Em parceria com o homem que, com ela partilha uma paixão. Desta vez, pai e mãe ficam de olhos abertos ao contemplar o resultado da sua paixão, do seu reprodutivo desejo.

São Valentim começa para a criança e os seus progenitores, tal e qual como antes acontecera entre eles e os seus pais. Uma festa reiterada de carinho, cuidados e delicadezas, festa que inclui as correcções que o carinho manda exercer no mais novo, para aprender. Para entender que a vida é São Valentim, mas que, às vezes, e ai dos pais que o não ensinem, pode ser São Bartolomeu.

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a criança dita incapacitada

jovem mãe a capacitar filho, para entrar na vida de interação social com sabedoria

Estamos habituados a definir os limites da infância. Habituados a comandar os seus afazeres, bem como a desenhar os seus dias, hora após hora. Mandamos nelas. Dispomos delas. Pensamos por elas. Dizemos em vez delas. Pensamos que as conhecemos e até, sem as conhecer, as definimos. Eu, nos meus textos, Freud, na sua teoria. Os pedoanalistas e pedo-psicólogos, nas suas teorias que, como diz Alice Miller, no seu texto de 1988: Das verbannte Wise , traduzido pela Tusquets de Barcelona como El saber proscrito, refugiam-se nas teorias com o intuito de não se confrontarem a si próprios ao analisar uma criança, ou não encontrar, nelas, rastos das crianças que foram. A própria Alice Miller afirma, no mesmo texto, Capítulo 3 da III Parte, que a criança impõe limites. Donde, a criança define a vida. Leitor, preste bem atenção, esta é a realidade.

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Polícia Municipal de Braga – para que serve?

Para que serve (ou não) e a quem serve ((ou não)) a Polícia Municipal de Braga?

De que meios dispõe (ou não) a Polícia Municipal de Braga?

A Polícia Municipal de Braga movimenta-se (ou não) regularmente no perímetro do concelho? De olhos selectivamente vendados? Sim? Não?

Darei as respostas apesar de …

o kaos da criança. a economia deriva da religião

crianças a rir entre alternativas opostas e contraditórias, esse seu kaos...

1. Introdução

A vida da criança parece ser uma grande paz. É o ser que depende de outros, é acarinhado, é cuidado, é considerado como o senhor da casa. Ou não. O mundo não é a preto e branco. A vida social tem por característica ser heterogénea. Um conceito com o qual tenho já tanto batido, que remeto para os meus textos. Apenas lembrar que é heterogénea por existir o carinho ao pé da mágoa, o beijo ao pé do berro, o exemplo ao pé do desatino. Tudo isto, entre adulto e criança. Ou entre crianças. A criança é denominada o centro do lar por estar a ser ensinada a comportar-se. A comportar-se entre os outros com respeito e subordinação; ou com decisão amável para saber dizer não. À criança é-lhe ensinado os limites do seu afazer e da sua interacção. Ai dos pais ou adultos que o não saibam fazer! A crítica social cai forte sobre eles e, ainda por esse temor do que vão dizer se… o grupo da criança é comedido com a mesma. E, no entanto, a criança vive em kaos. Kaos, esse conceito da mitologia grega que diz que do espaço inacabado e profundo, surgiu o Olimpo desde o qual foi espalhada Gaeia ou a maternidade de todos os negócios do mundo. Uma maternidade endereçada a manter a calma e a serenidade entre as pessoas. Como Hesiodo e Homero descrevem nos seus texto do Século VIII antes da nossa era. A criança vive no caos descrito pela tradição grega, transferida como foi ao nosso imaginário. Imaginário já povoado de realismo político por Aristóteles nos seus tratados, especialmente o da Öikonomia ou as actividades reprodutivas dentro de um lar. Toda criança vive necessariamente dentro de um Kaos por não entender as opções dos seus adultos na vida da cidade ou Polis, como Aristóteles designa no Século IV antes da nossa era.

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o casamento entre pessoas do mesmo sexo

uma nova forma de casamento e de formar familia conforme a lei

Nova forma de casamento para homens e mulheres, apesar do costume associar esta forma de amar apenas a jovens adultos, pela injustiça do machismo cultural que impera na sociedade ocidental.

Como é habitual, com um Bach muito baixinho por companhia, dedicava o dia ao meu prazer, a escrita, espalhada entre livros, ensaios e posts para os blogues  onde colaboro. Era o dia, esse 17 de Maio deste ano de 2010, em que íamos saber se o Presidente da República  promulgava ou vetava uma proposta de lei sobre o matrimónio entre pessoas do mesmo sexo. Acabada a escrita, comecei a ler alguns textos publicados num dos blogs e soube, pelo de Ricardo Santos Pinto, que o Presidente da República, tinha mandado promulgar a lei. Contra a sua vontade, comentaria mais tarde. Comentário que, em minha opinião, não deveria ter feito. Conforme a Constituição de Portugal, um Presidente preside aos órgãos de Soberania, ele próprio é a mais alta representação da confiança emanada do povo. Há quem diga que é seu dever falar. Talvez, se é dito por pessoa certa, que conhece a lei, deve ser verdade. Mas, como Advogado que sou, além de Doutor em Etnopsicologia da Infância, o Presidente promulga ou não, mas não comenta. O comentário é do chefe do executivo, o Primeiro-ministro, ou do Presidente da Assembleia da República, dependendo da matéria a tratar.

Longe de mim desviar-me do tema central, o Matrimónio entre pessoas do mesmo sexo. A minha inclinação pessoal é a de defender os direitos, inclinação que se manifesta no facto de ser, há já vários anos, membro de Amnistia Internacional e de Human Rights Watch e de defender, entre outros assuntos, a sagrada liberdade de amar. Esse cultivo de sentimentos pelos seres humanos que se procuram por se amarem. Ao longo dos anos, eu e a minha família, temos defendido esse direito, que inclui o divórcio e o respeito pela pessoa que já não nos ama: vemos, ouvimos, agimos e calamos qualquer tipo de sentimento de abandono que o divórcio define. Aprendemos a amar outra vez, e, com a nova lei, abre-se um universo maior para quem tenha esse sentimento.
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