Proposta de Programa de Governo para a XIII Legislatura: 10 medidas sociais [“desacordizadas”]

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Proibição das execuções fiscais sobre a casa de morada de família relativamente a dívidas de valor inferior ao valor do bem executado e suspensão da penhora da casa de morada de família nos restantes casos.

Revisão de valores desproporcionados e excessivos de coimas e juros por incumprimento de obrigações tributárias e introdução de mecanismos de cúmulo máximo nas coimas aplicadas por contra-ordenações praticadas por pessoas singulares, designadamente por incumprimento de obrigações declarativas.

Agilização das situações e condições em que pode ser negociado e aceite um plano de pagamentos por dívidas fiscais, tributárias e à Segurança Social.

Aumento dos montantes do abono de família, do abono pré-natal e da majoração para as famílias monoparentais beneficiárias de abono de família e de abono pré-natal.

Criação de uma nova prestação, o Complemento Salarial Anual, que visa proteger o rendimento dos trabalhadores que, em virtude de baixos salários e de uma elevada rotação do emprego ao longo do ano, não auferem rendimentos que os coloquem acima da linha de pobreza. Estes trabalhadores nunca chegam a obter protecção e não estão protegidos pelo subsídio de desemprego devido à elevada precariedade laboral.

Reposição do valor de referência do Complemento Solidário para Idosos no montante anual de 5.022 euros, restaurando os valores anuais anteriormente em vigor e permitindo, desta forma, que voltem a beneficiar desta prestação idosos que ficaram excluídos, bem como a actualização da prestação aos idosos que sofreram uma redução no seu valor nominal.

Revisão das regras para determinação do montante de contribuições a pagar pelos trabalhadores que passam recibos verdes, para que estas contribuições passem a incidir sobre o rendimento efectivamente auferido, tendo como referencial os meses mais recentes de remuneração.

Regularização da situação dos trabalhadores com falsa prestação de serviços, falso trabalho independente, falsos recibos verdes e falsas bolsas de investigação científica.

Revogação da recente alteração à Lei da Interrupção Voluntária da Gravidez.

Reforço da capacidade do SNS através da alocação dos recursos humanos, técnicos e financeiros adequados, para alcançar objectivos concretos de redução do tempo de espera no acesso aos cuidados de saúde, assim como para exames e tratamentos, de forma a assegurar cuidados de saúde de qualidade, com segurança e em tempo útil.

[em Proposta de programa de governo para a XIII Legislatura]

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