O Supremo Tribunal de Justiça decidiu, através de um acordão, que não é possível existir Alojamento Local (AL) em prédios de habitação (frações autónomas de imóveis constituídos em propriedade horizontal destinadas a habitação).

Esta decisão pode representar uma verdadeira mudança no sector. A verdade é que o AL foi (e é) muito importante na reabilitação dos centros históricos das cidades. Porém, vieram criar um novo problema: a falta de habitação para arrendamento (e a preços condignos). Um bom exemplo é o que se está a passar aqui, em Maiorca (Ilhas Baleares, Espanha): a falta de habitação para os trabalhadores está a causar problemas gritantes de falta de mão de obra no sector do turismo. Estabelecimentos comerciais que nunca fechavam passaram a ter de fechar um dia por semana por falta de trabalhadores. E porque falta mão de obra? Porque os trabalhadores não conseguem arrendar um simples apartamento pois quase todos estão destinados a Alojamento Local. E os poucos que sobram estão a valores exorbitantes. E a solução não é, ou não pode ser “apenas”, o Estado construir habitação.

O turismo é importante? É. Mas não existe sem trabalhadores. Não existe sem cidades, sem territórios equilibrados.