O AL e a decisão do STJ

O Supremo Tribunal de Justiça decidiu, através de um acordão, que não é possível existir Alojamento Local (AL) em prédios de habitação (frações autónomas de imóveis constituídos em propriedade horizontal destinadas a habitação).

Esta decisão pode representar uma verdadeira mudança no sector. A verdade é que o AL foi (e é) muito importante na reabilitação dos centros históricos das cidades. Porém, vieram criar um novo problema: a falta de habitação para arrendamento (e a preços condignos). Um bom exemplo é o que se está a passar aqui, em Maiorca (Ilhas Baleares, Espanha): a falta de habitação para os trabalhadores está a causar problemas gritantes de falta de mão de obra no sector do turismo. Estabelecimentos comerciais que nunca fechavam passaram a ter de fechar um dia por semana por falta de trabalhadores. E porque falta mão de obra? Porque os trabalhadores não conseguem arrendar um simples apartamento pois quase todos estão destinados a Alojamento Local. E os poucos que sobram estão a valores exorbitantes. E a solução não é, ou não pode ser “apenas”, o Estado construir habitação.

O turismo é importante? É. Mas não existe sem trabalhadores. Não existe sem cidades, sem territórios equilibrados.

Comments

  1. Rui Naldinho says:

    Gostei deste texto, cuja opinião não é definitiva, deixando no ar algumas questões para uma análise posterior. Eu partilho do mesmo raciocínio, colocando no cerne do problema, uma espécie de quadratura. Habitação, cidade, empregabilidade e turismo.
    Temos de reconhecer, a não ser que sejamos demagógicos, que foi o turismo como agente económico, o maior contribuinte para a recuperação do parque habitacional das grandes metrópoles. Podemos falar de especulação? Podemos.
    Podemos falar de Vistos Gold? Podemos. Se bem que não foram os tais ”Vistos” a alterar profundamente o mercado de arrendamento ou de compra de habitação, uma vez que estes não concorrem para o mesmo tipo de produto.
    A ideia peregrina de que um proprietário, mesmo sendo ele um herdeiro, se proporia a recuperar imóveis com rendas de 100,00€; conheço prédios com três inquilinos a pagar no total, 300,00€, só mesmo para quem não conhece a realidade do mercado do arrendamento e da própria construção civil.
    O problema são os exageros e as práticas fraudulentas de muitos proprietários, apoiados por advogados que conhecem todos os buraquinhos da nossa legislação e as fragilidades do sistema judicial.
    O problema foi não se ter legislado logo de início com regras bem definidas, sem ambiguidades e subterfúgios, procurando sim mitigar-se todos os danos que uma alteração no mercado iria provocar inevitavelmente, com o impulso do turismo. As cidades não se esgotam nessa actividade industrial. E o turismo necessita de um conjunto de intervenientes em todo o processo, que não só o agente e o consumidor final. Como diz o Fernando, sem trabalhadores não há turismo.
    A razão pela qual a actividade turística se tornou tão ávida do espaço urbano e do seu legado histórico: museus, igrejas, jardins, praças, gastronomia, eventos, etc, tem muito a ver com o processo de desindustrialização na Europa. O Velho Continente perdeu o seu velho potencial industrial para o terceiro mundo, agarrando-se ao turismo para tentar colmatar algumas das carências entretanto geradas. A começar logo pela recuperação do património histórico e social das cidades, onde as velhas habitações, ruas e calçadas, são uma parte do problema. Mas também o emprego.
    A pandemia, cujos efeitos nefastos na economia foram transversais, fizeram no turismo o seu maior rombo. Basta relembrámo-nos dos telejornais. Foi por isso que a China, a Índia, Vietname, Coreia do Sul, por exemplo, conseguiram aguentar muito melhor a tormenta do que a Europa, mesmo com milhares de mortos, alguns deles nunca contabilizados nas estatísticas. Falo no plano económico. Porque não têm 16% do PIB com receitas geradas por esta actividade.
    Acredito que os países que conseguirem conciliar uma legislação equilibrada entre o direito à habitação das pessoas, em especial os trabalhadores que participam no processo da actividade turística, sem perder o ímpeto renovador do parque habitacional das cidades, serão aqueles que não matarão a galinha dos ovos de ouro.

  2. Paulo Marques says:

    Por números que andam por aí, nem é uma questão de falta de habitação, é que quem a tem no património acredita que mais vale ter parada como “investimento” (no aumento do preço das restantes, presume-se).

  3. balio says:

    É pena que estas decisões tenham que ser tomadas pela Justiça, em vez de ser o Legislador a tomá-las.

  4. balio says:

    o AL foi (e é) muito importante na reabilitação dos centros históricos das cidades

    Sim, quando permite reabilitar prédios inteiros.

    Mas aquilo a que este acórdão se refere é uma situação diferente, em que um só apartamento de um prédio em regime de condomínio é utilizado para AL. Nesse caso, o prédio não é reabilitado, somente o apartamento o é.

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