Foi preciso esperar para que os negócios do filho de um secretário de Estado viessem para a ribalta para que se falasse da constitucionalidade da lei em causa.
Para o ministro dos Negócios Estrangeiros, o caso do filho do secretário de Estado “é um caso típico que mostra bem o absurdo de uma interpretação literal da lei que esquecesse o princípio constitucional da proporcionalidade”. [Augusto Santos Silva, via RTP]
Só há uma interpretação da lei. Que o diga quem é apanhado com impostos em falta, por exemplo. Agora que se descobriu que a lei foi violada em outros ministérios, veio a tropa pesada do spin remendar o lençol destapado pelo desbocado ministro Cabrita.
Outro spin consiste em misturar o caso das golas com os descobertos em outros ministérios. Não são a mesma coisa. Neste caso, o filho do secretário de Estado fez negócios na área de responsabilidade tutelada pelo pai. A situação está tipificada na lei e dita a demissão do governante.
O que se deve perguntar ao senhor Santos Silva, tão preocupado com códigos de ética, é se compactua com ilegalidades. Inclusivamente quando a aplicação da lei não dá jeito para chegar à maioria absoluta.
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