Descobre-se agora que uma lei de 1995 é absurda

Foi preciso esperar para que os negócios do filho de um secretário de Estado viessem para a ribalta para que se falasse da constitucionalidade da lei em causa.

Para o ministro dos Negócios Estrangeiros, o caso do filho do secretário de Estado “é um caso típico que mostra bem o absurdo de uma interpretação literal da lei que esquecesse o princípio constitucional da proporcionalidade”. [Augusto Santos Silva, via RTP]

Só há uma interpretação da lei. Que o diga quem é apanhado com impostos em falta, por exemplo. Agora que se descobriu que a lei foi violada em outros ministérios, veio a tropa pesada do spin remendar o lençol destapado pelo desbocado ministro Cabrita.

Outro spin consiste em misturar o caso das golas com os descobertos em outros ministérios. Não são a mesma coisa. Neste caso, o filho do secretário de Estado fez negócios na área de responsabilidade tutelada pelo pai. A situação está tipificada na lei e dita a demissão do governante.

O que se deve perguntar ao senhor Santos Silva, tão preocupado com códigos de ética, é se compactua com ilegalidades. Inclusivamente quando a aplicação da lei não dá jeito para chegar à maioria absoluta.

A largueza da compatibilidade

que é resultado do tal bocadinho mais acima,  a que Rio se referia. Nas últimas duas legislaturas, a subcomissão de Ética foi chamada a pronunciar-se 52 vezes sobre incompatibilidades e impedimentos de deputados. Nunca encontrou nenhuma.

Que las hay, mostra-se p.ex. aqui. Isto está arreigado. E esses senhores que deveriam dar o exemplo, não estão para tal; pelos vistos, até agora isso não causou mossa. A ver que passa.

A incompatibilidade de Maria Hortense Martins

A coisa começa logo mal por vivermos neste sistema exótico onde um deputado com investimentos e interesses pessoais numa determinada área pode integrar comissões parlamentares ou grupos de trabalho que sobre ela exerçam influência. Isso por si só é tão incompreensível e revoltante, pelo menos para mim, que é impossível não ficar indignado. Depois queixam-se quando a malta diz que eles não estão lá a fazer nada. Como é que algo tão básico, tão senso-comum, não está já rectificado e devidamente regulado? Enfim, como diria o Capitão, é o estado a que chegamos. [Read more…]

Da responsabilidade financeira reintegratória

Na sequência de notícias vindas a público dando conta de que o Governo teria incluido no Orçamento de 2017 uma norma que desresponsabilizava os autarcas por “dinheiro mal gasto em que tenham tido pareceres favoráveis dos serviços da autarquia”, o Ministro Adjunto emitiu ontem um comunicado no qual esclarece que “A proposta de Orçamento do Estado para 2017 equipara os autarcas aos restantes titulares de cargos políticos designadamente aos membros do Governo. São assim responsáveis civil, financeira e criminalmente pelos atos praticados bem como no julgamento da conta da autarquia”.

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