Descobre-se agora que uma lei de 1995 é absurda

Foi preciso esperar para que os negócios do filho de um secretário de Estado viessem para a ribalta para que se falasse da constitucionalidade da lei em causa.

Para o ministro dos Negócios Estrangeiros, o caso do filho do secretário de Estado “é um caso típico que mostra bem o absurdo de uma interpretação literal da lei que esquecesse o princípio constitucional da proporcionalidade”. [Augusto Santos Silva, via RTP]

Só há uma interpretação da lei. Que o diga quem é apanhado com impostos em falta, por exemplo. Agora que se descobriu que a lei foi violada em outros ministérios, veio a tropa pesada do spin remendar o lençol destapado pelo desbocado ministro Cabrita.

Outro spin consiste em misturar o caso das golas com os descobertos em outros ministérios. Não são a mesma coisa. Neste caso, o filho do secretário de Estado fez negócios na área de responsabilidade tutelada pelo pai. A situação está tipificada na lei e dita a demissão do governante.

O que se deve perguntar ao senhor Santos Silva, tão preocupado com códigos de ética, é se compactua com ilegalidades. Inclusivamente quando a aplicação da lei não dá jeito para chegar à maioria absoluta.

Negar sempre, até ao fim

“Infiel, eu?! Jamais”, exclama o marido apanhado de calças na mão pela esposa. Negar, mesmo perante a evidência. Admitir é reconhecer que se errou. Negar sempre, até ao fim.

Imagem: Expresso

 

Rebaldaria Foxtrot e a burla do Governo

Uns tipos foram para a televisão mostrar as maravilhas que estavam a fazer quanto ao flagelo dos incêndios. Chamaram-lhe Aldeia Segura e para televisões consistiu mostrar um saco de brindes. Uma buzina de ar comprimido para chamar a atenção dos aldeões para o incêndio, não fosse eles não terem olhos, um colete daqueles que poucos vestem quando mudam o pneu furado, uns adesivos e pomadas para fazer de conta que trata das queimaduras enquanto não chegam os escassos primeiros socorros, uma lanterna a pilhas que há-de valer de grande coisa no meio do fumo e as tais golas anti-fumo que o desastrado ministro Cabrita trouxe para a ribalta à conta da sua arrogância.

O kit de propaganda custou centenas de milhares de euros e foi encomendado a certa boyada do partido socialista, que se manteve caladinha a ver se escapava, até tudo descambar devido ao desbocado ministro. As 70 mil golas anti-fumo custaram 328 mil euros, ou seja 4 euros e 60 cêntimos por uma meia larga feita na China dos negócios da China. Depois dos burlões que tentam sacar o ouro e o dinheiro aos idosos, só faltava mesmo terem sido burlados pelo Governo.

Agora dizem que vão alterar a lei para evitar a falta de vergonha. Parece que sem lei não há decência. O que neste caso é irrelevante, pois a lei já proibia estas negociatas. [Read more…]

Incêndios: António Costa tem as mãos sujas de sangue


António Costa que nos poupe as lágrimas de crocodilo.
Nesta tragédia dos incêndios, em que todo um país deixa andar durante décadas, ele é o principal responsável. Porque é o primeiro-ministro. Mas não só.
Foi ele, enquanto Ministro da Administração Interna, que extinguiu a carreira de guardas florestais – a mesma carreira que, já como primeiro-ministro, se recusou a reactivar. Foi ele, naquele mesmo ano, que recusou a implementação de um ambicioso Plano de Protecção da Floresta que apostava sobretudo na prevenção dos incêndios – a tal prevenção que 10 anos depois lhe enche a boca diariamente. Agora é que vai ser.
Já como primeiro-ministro, escolheu para a Administração Interna uma ministra sem qualquer peso (de falta de peso, valha a verdade, não podem acusar o futuro titular da pasta) e cuja imagem de marca, comentava-se nos circuitos socialistas antes ainda da tomada de posse, era a incompetência.
Escolheu-a e manteve-a, mesmo que após Pedrógão não tivesse quaisquer condições políticas para continuar. Graças à sua cobertura, os meios de combate aos incêndios foram reduzidos de forma drástica quando vinham aí condições meteorológicas extraordinárias. O sangue de mais de 100 portugueses está nas suas mãos e nenhuma das suas lágrimas o conseguirá limpar.
Relativamente à Esquerda, sempre tão gulosa a aproveitar as crises, [Read more…]

Pela Defesa da Descentralização

A nossa democracia teves três ciclos de implantação do poder autárquico: 1.º infraestruturação (redes de abastecimento, saneamento, viária, energia); 2.º equipamento (escolas, bibliotecas, equipamentos desportivos); 3.º qualidade de vida.

É neste último ciclo que a grande maioria das nossas autarquias locais se encontram estando a ação dos nossos autarcas muito vocacionada para um “Estado Social Local” no qual se pretende consolidar, e aprofundar, políticas de natalidade, de extensão de tempo para as famílias, de rigor urbanístico, de defesa da identidade cultural, desenvolvimento ambiental e económico sustentável e de um crescendo de mecanismos de democracia participativa.

Será neste novo tempo de “Estado Social Local” que se perspetiva a descentralização de competências na educação e formação, na saúde, na ação social, nos transportes, no património, na cultura, ou na proteção civil e num quadro político, inédito, em que o Partido Socialista tem a maioria das câmara municipais e está no governo com o apoio parlamentar dos partidos mais à esquerda do espectro partidário.

O futuro das autarquias locais, embora sujeito a condicionantes externas, tem um caminho muito próprio, no qual, cada vez mais, os projetos, decisões e diretivas devem ser desenhadas pelos nossos autarcas e pelas suas comunidades de forma autónoma e sem uma ligação ao Terreiro do Paço.

Rafael Amorim

Um passo importante para a reforma do Estado

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Parece-me que poderá estar a caminho um verdadeiro processo de descentralização no País.

Ontem o Ministro Adjunto Eduardo Cabrita disse estar a preparar o processo legislativo para que, em 2017, as presidências das áreas metropolitanas sejam eleitas de forma directa.

Entendi sempre, como social-democrata, que apenas a regionalização ou uma efectiva descentralização das competências do Estado, legitimidada por uma eleição directa, poderia contribuir para um crescimento mais coeso e equilibrado do País.

Entendo também a descentralização, através da eleição directa dos líderes das áreas metropolitanas, uma das vias para uma efectiva reforma do Estado.

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