UE-China ou a subalternidade dos Direitos Humanos

Foi considerada a cereja no topo do bolo da presidência alemã do Conselho da UE, que terminou a 31 de Dezembro passado: após 7 anos de negociações, a União Europeia e a China chegaram, no dia 30 de Dezembro de 2020, a um acordo de princípio sobre investimento (“Comprehensive Agreement on Investment”). Desta vez não se trata de um acordo de comércio livre, nem um acordo clássico de protecção do investimento, mas de um acordo que regula o acesso das empresas europeias ao mercado chinês e vice-versa.

A euforia foi grande, sendo o mercado chinês o gigante que é. Mais uma vez, fez-se jus à expressão “money makes the world go round” e demonstrou-se a sua superioridade face a valores subalternos aos do negócio, como manifestamente são os Direitos Humanos e laborais.

À revelia de tudo o que é do conhecimento geral a respeito das botas cardadas com que a China espezinha os Direitos Humanos, aqueles que nos governam, tanto a nível nacional como da EU, não têm pruridos em “fazer negócios, tolerar abusos e violações de direitos humanos, ou vender o nosso património mais valioso a uma ditadura como a chinesa.Peritos e ONGs têm repetidamente denunciado que o regime comunista internou e sujeitou a trabalhos forçados mais de um milhão de membros da minoria muçulmana Uighur, em “campos de reeducação” em Xinjiang, na China ocidental. Segundo um estudo americano, pelo menos 570.000 Uighurs foram alistados num programa de recolha coerciva de algodão.

A Amnistia Internacional e a Human Rights Watch registam violações contínuas dos direitos humanos, especialmente nas regiões autónomas do Tibete e do Sinkiang. A prisão de activistas em Hong Kong tem sido largamente noticiada.

Tortura, censura, um sistema totalitário que não desejamos para nós e que supostamente repudiamos, mas que é cortejado e servilmente recebido quando se trata de abrir caminho ao negócio para as grandes multinacionais. Porque, está à vista, este acordo não serve “para o tecido empresarial de países, como Portugal, pouco capazes de empreender investimento directo estrangeiro na China.“

E nem que servisse.

Como também é próprio destes acordos, o assunto é hipócrita e fingidamente introduzido no acordo. Para sossegar as vozes mais críticas, segundo declaração da UE o acordo prevê que a China “se compromete (…) a trabalhar para a ratificação das convenções fundamentais da Organização Internacional do Trabalho (OIT), incluindo as que [proíbem] o trabalho forçado”.

Fogo de vista apenas, sem calendário vinculativo, sem sanções, o mesmo disco que conhecemos dos simbólicos capítulos sobre desenvolvimento sustentável contidos noutros acordos de comércio e investimento.

É óbvio que a China não irá assumir compromissos mais concretos em matéria de trabalho forçado. “Estas convenções impediriam a China de usar trabalho forçado como parte da educação política, como é feito em Xinjiang. Também abriria a porta a sindicatos e greves independentes, que são totalmente incompatíveis com o actual sistema político e legal chinês”, afirmou Katja Drinhausen, uma analista sénior do think-tank Merics.

Numa entrevista ao Financial Times, Shi Yinhong, conselheira do Conselho de Estado chinês, ridicularizou a ideia de compromissos laborais concretos pela China. “Consegue imaginar a China com sindicatos independentes? O trabalho forçado também se relaciona com Xinjiang, pelo que isso é outro ‘não’ para a China”, afirmou.

E o que responde a Comissão às acusações de que negligencia os Direitos Humanos?

A Comissão Europeia considera que as violações dos direitos humanos em Hong Kong têm pouco a ver com as negociações comerciais UE-China. “O Acordo Global sobre Investimento não é o instrumento apropriado para lidar com um país complexo com o qual também temos relações complexas e multidimensionais”, disse aos jornalistas o porta-voz principal da Comissão, Eric Mamer, explicando que paralelamente a UE está a lidar com as violações dos Direitos Humanos na China.

O acordo será agora traduzido para as línguas oficiais europeias e juridicamente revisto, o que poderá levar até um ano. Terá também de passar pelo Parlamento Europeu, onde muitas são as vozes que se recusam a ratificá-lo, devido às violações dos Direitos Humanos e laborais de Pequim.

Mas quem acredita que, no final, a maioria dos eurodeputados não vai alinhar com o princípio “money makes the world go round”?

Comments

  1. JgMenos says:

    Presumo que a adesão e extensão à China da política americana para Cuba, satisfaria plenamente a indignada postadora.

    Permito-me discordar, num e noutro caso.

    A propriedade individual é o assento de toda a liberdade e sempre o comércio a promove.
    Os idiotas que entendem poder haver direitos e liberdade sem propriedade, sempre acabam entregues a ditadores paranóicos, Tal não será sempre condição necessária, mas sempre é condição suficiente.

    • Filipe Bastos says:

      A propriedade é um dos elementos da liberdade, não o “assento” sagrado de gananciosas fantasias direitalhas. De pouco lhe vale a fortuna, a mansão e o jacto se estiver preso, ou se puder sê-lo por criticar o governo, ou por não denunciar amigos.

      E o respeito pela propriedade não impede que esta seja limitada, como tudo que é humano. Se o salário médio não passa de mil euros, e a riqueza média de oitenta mil, não há justificação lógica ou moral para alguém ter cem ou mais vezes isso.

      A razoabilidade e o excesso não são conceitos estranho aos direitistas; eles até percebem. Só fingem não perceber.

      • Maria says:

        …”Se o salário médio não passa de mil euros, e a riqueza média de oitenta mil, não há justificação lógica ou moral para alguém ter cem ou mais vezes isso.”…

        E acha que existe alguma razão lógica ou moral para que algum homem se julgue com direito a construir uma lógica ou uma moral para coagir alguém que naturalmente ganhou mais de cem vezes que o seu vizinho ?

        Admitir que alguém tem o poder de decidir (seja qual for a Logica ou Moral) sobre o seu semelhante conduziu ás maiores violências sobre o Homem, criou as mais abjetas sociedades que existiram.

        Maria

        • Paulo Marques says:

          Existe lógica (o moral não faz sentido) para construir uma moral (o lógica não faz sentido) que lhe apeteça desde a Grécia.
          Se discorda dessa e prefere trabalhar para enriquecer outros, está no seu direito. Vá é estudar qualquer coisinha de filosofia.

        • Miguel says:

          O diabo está nos detalhes, disse alguém. Neste caso, o diabinho está no advérbio de modo.

      • Filipe Bastos says:

        “E acha que existe alguma razão lógica ou moral para que algum homem se julgue com direito a construir uma lógica ou uma moral para coagir alguém que naturalmente ganhou mais de cem vezes que o seu vizinho?”

        Claro. Tal como ‘coagimos’ os mais fortes a não bater nos mais fracos, ou ‘coagimos’ os condutores a andar a 120 quando o carro dá 320, ou ‘coagimos’ um transeunte a prestar auxílio a quem se afoga em vez de assobiar para o ar.

        É isso a moral, Maria: escolhas em nome da decência e do bem comum, mesmo – ou sobretudo – quando não são ‘naturais’. Haverá algo mais natural que ser ganancioso e egoísta? Mas se queremos evoluir, a civilização requer mais.

        Todas as sociedades têm leis, regras e limites. Este é apenas mais um, que só ainda não existe porque quem manda não quer. Os motivos de quem manda são óbvios; os de quem os defende não tanto. Há quem lhes chame otários.

        • Ana Moreno says:

          Viva, Filipe Bastos, é de facto espantoso constatar que há quem não saiba o que é civilização.
          É o que dá não terem frequentado a disciplina de educação para a cidadania 🙂

        • Maria says:

          …”Claro. Tal como ‘coagimos’ os mais fortes a não bater nos mais fracos, ou ‘coagimos’ os condutores a andar a 120 quando o carro dá 320″…

          Ou seja , um individuo mais forte decide que eu tenho mais que aquilo segundo a sua “moral/lei/lógica” deveria ter.
          Então eu terei que lhe obedecer (e deixar-me roubar) caso contrário e como é mais forte , vai bater-me.

          Ah , mas não deveriam “coagi-lo ” a não bater ?
          É claro que numa civilização digna desse nome , bater ou violência física ou roubo de propriedade privada não são obviamente como circular a 320 km/h , pondo em risco os demais.
          Essas analogias são feitas inocentemente ou são para ludibriar os que frequentam a disciplina de educação para a cidadania ?

          Maria

          • Paulo Marques says:

            Para a Maria, roubar não, obrigar não, compelir através de um conluio de classe graças a um stock de desempregados já sim.
            São escolhas. Perceba isso.

        • Filipe Bastos says:

          Maria, isto só lhe parece tão estranho porque vivemos num mundo tão injusto e desigual: é ainda normal uns poucos terem muito, e muitos terem pouco ou nada. É isto que nos ensinam, é isto que conhecemos.

          Há alguns séculos, também a escravatura era normal. Há meras décadas, também o trabalho infantil. E as mulheres nem votavam. O mundo evolui.

          A desigualdade extrema é tão absurda e nociva como a lei do mais forte. Mas só ainda impomos limites à força bruta, não à riqueza, por excessiva e obscena que seja.

          Se tentasse persuadir um esclavagista, este dir-lhe-ia o mesmo que a Maria hoje diz: a propriedade é sagrada. Meta-se na sua vida. É invejosa ou quê?

      • JgMenos says:

        Há que proibir o euromilhões.
        O Bastos diz que não é nem moral nem lógico!

    • abaixoapadralhada says:

      Repugnante Sa Lazarento

      Tantas bocas direitalhas, mas deves ter sido “camarada” do Cherrne no MRPP

      Sempre a defender as ditaduras, não é repugante coisa ?

      • JgMenos says:

        Debaixodassaias, já não te via há tempos.

        A falta das tuas análises acerca do que eu sou, trazem-me desorientado!

    • POIS! says:

      Pois tá bem!

      “A propriedade individual é o assento de toda a liberdade e sempre o comércio a promove”.

      Donde se depreende que a máxima liberdade de V. Exa. se alcança na sanita, que deve registar na Conservatória e guardar ciosamente. E não caia na asneira de a vender. É a escravidão, pela certa!

    • Paulo Marques says:

      O Menos anda sempre a ver se somos burros. Os meios de produção não são a única propriedade, e o capitalismo cada vez mais aluga ao mês desde música a frigoríficos. Em vários casos, já sem hipótese de compra.
      Mas Cuba… lol.

  2. Filipe Bastos says:

    Um post certeiro, Ana Moreno, mas sabe que também mantemos relações comerciais com a Hungria? E que esta é tão má como a China? Pois é verdade. Aprendi aqui no Aventar.

    • POIS! says:

      Eh! Pá! Não se faz, Sr. Bastos!

      A relativizar o chuleco do Orban? Estou francamente desiludido!

  3. Luís Lavoura says:

    Estávamos lixados, se recusássemos fazer comércio com qualquer país que viola direitos humanos.
    Estávamos lixados nós, e lixávamos também a população desses países, que morreria à fome por não poder trabalhar para nos vender coisas.
    Eu sou a favor do comércio livre, o que para mim inclui não andar a meter o nariz nos direitos humanos dos outros países antes de decidir comerciar com eles.

    • Filipe Bastos says:

      Total desresponsabilização ética e moral, né Lavoura? Boa.

      • Luís Lavoura says:

        Não, não é.
        Cada pessoa tem direito a responsabilizar-se ética e moralmente, se quiser e como quiser.
        Cada pessoa comercia com parceiros chineses, se quiser.
        O Estado, esse é que não tem nada que nos proibir de comerciar.
        É como o aborto, ao fim e ao cabo. Qualquer pessoa é livre de se recusar a abortar. Não queremos é que seja o Estado e impôr-nos não abortar.

        • Filipe Bastos says:

          De que adianta termos leis a proteger direitos humanos, direitos sociais, o ambiente, etc., se depois compramos tudo a países que não respeitam nada disso?

          Como pode uma empresa cumpridora, num capitalismo desregulado que nem sanciona prevaricadores, competir com outras que nada cumprem?

          Cada pessoa faz como quiser, diz o Lavoura. Soa bem. Também não gosto que me imponham regras. Ontem ia na rua e tive vontade de urinar. Veja bem que me gritaram só por aliviar-me no passeio. Fascistas.

        • Paulo Marques says:

          Pois, isso tem consequências. Não se comercia porque se quer, comercia-se porque é mais barato, o que leva a perda de poder de compra, o que leva que se ainda comercie mais, e cá estamos. No processo oposto à industrialização Japonesa, Coreana, Chinesa, Vietnamita e por aí adiante, só para não falar no historial europeu.
          A economia não funciona como o Hayek quer.
          E, obviamente, o clima borrifa-se para a moral. Bem como as pandemias, quando invadimos habitats.

    • Paulo Marques says:

      Se por um lado é verdade, por outro lado genocídio é genocídio.

  4. Ana Moreno says:

    Luís Lavoura, recomendo-lhe que vote PS.
    É esse o lema de Santos Silva e co. – negócio é negócio, pode lá haver valor mais elevado?

    • Luís Lavoura says:

      Ana Moreno, por enquanto voto Iniciativa Liberal.
      O PS não é liberal. E esse não é o lema de Santos Silva. A União Europeia há anos que tem em vigor um boicote contra a Rússia, o qual boicote muito prejudicou os agricultores portugueses. Os agricultores portugueses costumavam vender vegetais aos consumidores russos. Por causa da anexação da Crimeia, coisa de que nem os agricultores portugueses nem os consumidores russos têm culpa, o negócio deixou de poder ser feito. Com prejuízo para todos.

      • Ana Moreno says:

        Luís Lavoura, quando na sua opinião, “Cada pessoa tem direito a responsabilizar-se ética e moralmente, se quiser e como quiser.”, estamos conversados.
        E viva a selva.

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