O Prémio

Albino Almeida fazendo a sua assinatura com a mão direita

Albino Almeida, presidente da Assembleia Municipal de Vila Nova de Gaia, foi eleito Presidente da Associação Nacional das Assembleias Municipais (ANAM). Trata-se de um adequado prémio para o espinhoso e abnegado trabalho que vem desenvolvendo no município de Gaia.
Por ocasião do primeiro Congresso da ANAM, Albino Almeida teve oportunidade de prestar declarações curiosas. Disse assim:

“As assembleias querem ter mais poder, condições efectivas para evitar que os autarcas tenham de ir justificar o que fizeram aos tribunais, onde a maior parte dos casos não tem consequências”.

Não é possível adivinhar se as palavras do ex-presidente da CONFAP constituem uma crítica ao sistema de Justiça, ou se, pelo contrário, à Constituição da República Portuguesa, documento no qual não é possível identificar nenhum Artigo que coloque os autarcas acima dos outros cidadãos, no que ao cumprimento da lei diz respeito. E isto aplica-se ao próprio Albino Almeida que, no caso de cometer algum crime, irá, como qualquer outro português, responder por ele no sítio e no tempo certos. Certas coisas demoram, mas nem sempre falham.

Levante-se o réu

Num bizarro acórdão recente (de 11.10.2017) do Tribunal da Relação do Porto, lavrado por um presumível juiz denominado Neto de Moura, a pena ligeira aplicada num caso grave de violência doméstica foi justificada com um patético conjunto de argumentos, ora bíblicos, ora literalmente lapidares, uns mais trogloditas do que outros, mas todos eles inconcebíveis à luz da civilização e da mais elementar formação cívica.

O caso daria para muitos considerandos sobre o carácter frequentemente insano e disfuncional da justiça portuguesa. Como não tenho tempo, nem as criaturas me merecem tanto latim, lembro apenas que, ao contrário do poder político, do poder militar e até do poder económico, o poder judicial nunca teve o seu 25 de Abril. Os detentores deste (enorme) poder são, ainda assim, equiparados a órgão de soberania – tendo porém um sindicato e direito a fazer greve, outra bizarria do sistema democrático lusitano – embora não sejam eleitos nem escrutinados por ninguém, a não ser por eles próprios. [Read more…]

E o vencedor do Prémio Viriato 2017 é…

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Mais uma vez, com distinção e louvor, pela valentia demonstrada e por um brilhante uppercut nos queixos do adversário à frente da juíza, Manuel Maria Carrilho!

Afinal quem é o palhaço?

 

 

Em 2011, José Manuel Coelho, deputado na Assembleia Legislativa Regional da Região Autónoma da Madeira pelo PND, chamou “agente da CIA” e “maçónico” ao advogado Garcia Pereira, do partido PCTP/MRPP, “que instrui os processos que o dr. Jardim põe aos democratas”. A invectiva foi proferida quando o partido que representava foi acusado de plagiar os comunicados do PCTP/MRPP, numa altura em que José Sócrates tinha já apresentado a sua demissão e os partidos políticos se posicionavam para novas eleições.

Depois de ter sido, pelo facto, absolvido em Março de 2016 na primeira instância, por o tribunal ter entendido, e bem, que as expressões foram utilizadas no contexto do conflito político, entre adversários que brevemente disputariam o mesmo eleitorado, ambos figuras públicas – o que fazia com que as imputações não fossem sequer típicas, ou seja, não preenchessem sequer a descrição do crime de difamação previsto no Código Penal (a imputação de facto ou formulação de juízo ofensivos da “honra ou consideração”)  -, o arguido Coelho foi recentemente condenado, em recurso, a uma pena de prisão efectiva – por “difamação agravada” – pelo Tribunal da Relação de Lisboa. A pena deve ser cumprida durante 72 fins-de-semana por períodos mínimos de 36 horas e máximos de 48 horas.

A sentença condenatória é um repositório de bolor jurídico, incapaz de fazer uma leitura do Código Penal português que seja conforme à Constituição, e explica na perfeição porque o Estado português, pela actuação dos seus juízes, já foi mais de 20 vezes condenado no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) por violação do artigo 10.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), que protege a liberdade de expressão. Na verdade, para a Relação de Lisboa, o artigo 180.º do Código Penal – que já muito questionavelmente criminaliza a difamação- consagra a prevalência do direito à honra sobre o direito à liberdade de expressão, excepto nos casos em que este é utilizado para satisfazer um interesse legítimo (costuma invocar-se o direito à informação) e as expressões difamatórias correspondam efectivamente à verdade (ou o seu autor tenha fundamento para as considerar verdadeiras), o que na circunstância não se verificou.

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Democracia e liberdade de informação

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(imagem Rui Tukayana/TSF)

A proibição de publicação no Correio da Manhã (CM) e demais órgãos de comunicação social detidos pelo grupo Cofina de notícias ou outros conteúdos informativos sobre a investigação que prossegue no DCIAP ao ex-primeiro-ministro José Sócrates é um evidente excesso. Um excesso censório que atenta contra a liberdade de expressão, a liberdade de imprensa e o direito à informação.

Podemos não gostar do jornalismo que é praticado pelo CM, considerar que peca por manifesta falta de isenção e pluralismo, e também por excesso de perseguição política a determinados actores e/ou sectores da sociedade portuguesa, isto é, por falta de imparcialidade – condição do jornalismo deontologicamente auto-enquadrado, o único que aceitaríamos legítimo num mundo idílico, onde para além de jornalismo tablóide e sensacionalista não houvesse também médicos esquecidos do juramento de Hipócrates, advogados a soldo, etc.

Podemos considerar que esse jornalismo cabe na categoria do entretenimento mediático ou que é propaganda, por evidente e reiterada manipulação da informação e dos dados e factos que a sustentam, omissão de contraditório, anulação de adversários, violação do segredo de justiça, etc., práticas que revelam um exercício deliberado de desinformação, em favor da manutenção de audiências populares. [Read more…]

Contributos para os futuros acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo

marteloTendo em conta a recente decisão do Supremo Tribunal Administrativo (STA), é fácil adivinhar o espírito dos futuros acórdãos desta prestigiada instituição.

Antes de mais, e sempre que estiver em causa algum cidadão com mais de cinquenta anos, os juízes usarão como referência o provérbio “Quem já andou não tem para andar”. Bastará substituir o verbo “andar” por outro qualquer que se possa relacionar com o caso que estiver a se julgado.

Para além disso, os juízes do STA continuarão a encarar perdas ou amputações com o mesmo espírito de abertura que usaram para considerar que não é grave estar impedido de ter relações sexuais a partir dos cinquenta anos. Continuamos sem ter a certeza se há vida para além da morte, mas, graças aos juízes, ficamos a saber que não há vida sexual para lá dos cinquenta. [Read more…]

CITIUS – Lentius Parvius Debilius

A realidade é cruel, chega mesmo a ser sádica. CITIUS é o nome que designa o portal da Justiça em Portugal e tem-se tornado célebre pelas piores razões, que o mesmo é dizer pelas razões do costume: a incompetência de um governo incapaz de organizar um jantar de grupo que seja.

Curiosamente, ó coincidência cruel!, a mesma palavra faz parte do lema olímpico “Citius, Altius, Fortius”, ou seja, ‘Mais rápido, Mais Alto, Mais Forte’. Ora, é muito feio fazer publicidade enganosa, pelo que faria sentido alterar o nome do portal para “Lentius” ‘Mais lento’. Pensando melhor, talvez “Quietus” fosse mais rigoroso, como poderá perceber qualquer leitor, mesmo pouco versado em latim.

Paula Teixeira da Cruz, alegadamente ministra da Justiça, manifestou, recentemente, o orgulho por ter realizado a maior reforma dos últimos duzentos anos, o que é o mesmo que obrigar um idoso a subir uma grande escadaria de quatro em quatro degraus.

A dita reforma comemora hoje um mês, tal como o ano lectivo que, tal como há um ano, não pára de começar, com consequências negativas para os mexilhões, como é costume: entre novos e velhos, ninguém escapa.

A seguir, ficam algumas ligações que ilustram as virtudes da maior reforma dos últimos duzentos anos. Divirtam-se, se puderem. [Read more…]

Sobre a cegueira: a ministra e a Justiça

justica1Estamos quase a comemorar as primeiras vinte e quatro horas do novo mapa judiciário. Trata-se de um conjunto de medidas coerente, se tivermos em conta o que tem sido feito na Educação e na Saúde: baixar os custos, recorrendo, sobretudo, à concentração de serviços.

A palavra “custos”, num mundo tão impregnado de economês, refere-se, apenas, ao dinheiro que se gasta e nunca às consequências que as decisões políticas podem ter na vida das pessoas, mesmo que o discurso oficial inclua expressões que transmitem a ilusão de que se está a servir as populações. Ora, não se pode planear um país sem se ter em conta todos os custos, sabendo-se, por exemplo, que poupar dinheiro pode originar problemas estruturais amanhã.

Não sendo um conhecedor dos meandros do mundo judiciário português, é com desconfiança que assisto àquilo a que a ministra da tutela chama uma “revolução”, a fazer lembrar a “implosão” prometida por Nuno Crato.

Ainda antes que o mapa judiciário complete as suas vinte e quatro horas de vida, já sabemos que houve uma falha no sistema informático, que não se conhece o destino dos tribunais encerrados (a escola mortuária poderá servir de inspiração), que ir a um tribunal pode demorar quatro horas (e a distância é dinheiro), que há funcionários que viram a vida virada do avesso e que há uma série de obras feitas por ajuste directo.

Noutros tempos, os mapas resultavam da descoberta de novas terras. Com o novo mapa judiciário, parece passar-se o inverso: as terras já conhecidas são apagadas. A cegueira é, agora, para além de uma virtude da Justiça, um defeito da ministra. Já não deve faltar muito para que a realidade seja mais disparatada que um disparate qualquer.

Maldito Laxismo!

Domus Iustitiae«Ando arrepiado com duas sentenças de tribunais – de Gaia e Coimbra…»

Tribunal incompetente

Jardim Gonçalves vai manter reforma mensal de 167 mil euros. (de quantos anos de trabalho precisas para ganhar 167 mil euros?) Tribunal assumiu-se incompetente para apreciar a pretensão do BCP.

Não é vítima de violência doméstica quem quer

Um homem, ou algo parecido, foi condenado pelo crime de violência doméstica e recorreu para o Tribunal da Relação de Évora.

O Tribunal da Relação de Évora não negou que o arguido tenha agredido diversas vezes a mulher, desde 2004. Não pôs em causa que no dia “06 de Junho de 2008, o arguido, agricultor, agrediu a mulher com uma cadeira, dando-lhe uma pancada no peito e provocando-lhe uma contusão da parede torácica, um hematoma na região frontal e na mama e escoriações nos lábios e cotovelo.” O mesmo tribunal, no entanto, considerou que a sentença da primeira instância é vaga e, a propósito das agressões não “esclarece o número de ocasiões em que as agressões ocorreram, a quantidade de murros e pontapés em causa ou qualquer elemento relativo à forma e intensidade como foram desferidos, ao local do corpo da ofendida atingido e suas consequências, em termos de lesões corporais.” Finalmente, a propósito da agressão do dia 6 de Junho de 2008, o Tribunal da Relação de Évora considerou que “uma contusão da parede torácica, um hematoma na região frontal e na mama e escoriações nos lábios e cotovelo” não configuram uma agressão “suficientemente intensa”.

Não me espantaria que os juízes, para terem chegado a uma conclusão destas, tenham experimentado ser agredidos com um sofá de três lugares, uma cristaleira antiga e uma cama IKEA. Face a isso, o que vale, efectivamente, uma cadeira? Para além disso, esteve mal a vítima ao não trazer consigo um caderno onde fosse anotando, em pormenor, as agressões do marido, desde 2004. Será importante, aliás, que as mulheres portuguesas aprendam a lição e tenham sempre material de escrita à mão, o que lhes poderá ser útil enquanto o marido lhes dá pontapés na cara ou outros afagos menos intensos.

Enfim, é bonito registar como há uma saudável concorrência entre os tribunais.

Democracia em tribunal

O afastamento dos pequenos partidos dos debates televisivos não é apenas uma questão de estações televisivas. É bem mais do que isso.

É evidente que o domínio dos partidos políticos com assento parlamentar em sede de debate televisivo e respectiva exposição mediática, aos mesmos aproveita para garantirem a sua coutada. Todos, da Esquerda à Direita, pactuam nessa garantia. A campanha eleitoral é deles, mesmo quando ainda não há campanha. E mais deles se torna quando abre oficialmente a caça ao voto. Os pequenos não têm lugar à mesa, nem os comensais estão dispostos a “aturá-los”.

A mim não me interessa se os partidos políticos excluídos são de Esquerda, Direita, respectivas extremidades, ecologistas, esotéricos, etc. Interessa-me o respeito pela Constituição e a não capitulação da República a pactos de poder. O não permitir que continue a haver quem queira escolher por pór, decidir por nós, ajuizar por nós.

Digo-vos: quando a democracia é dirimida nos tribunais, muito mal vai o país.

Como Se Fora Um Conto – Vigaristas que mereceriam ser presos

Quem nos disse que já sabia o que nos ia acontecer? Todos e mais os outros!

Há muitos meses, anos até, que se ouve nas ruas, nas mesas de café, com vozes baixas e medrosas mas também em frases inflamadas e ditas bem alto, a revolta surda das gentes anónimas. E no entanto… !

Em nenhum momento o povo Português teve qualquer tipo de dúvida (excepto os mandantes deste pobre País e também os que querem vir a sê-lo, mas esses não pertencem ao povo) de que a Justiça em Portugal não funciona nem funcionará tão cedo, de que ninguém irá para a cadeia no famoso caso Casa Pia, da mesma forma que as dúvidas não existem sobre o mesmo desfecho em qualquer dos grandes casos de Justiça que ainda hoje correm nas barras dos tribunais. [Read more…]

Os 13 pecadilhos dos serviços de de distribuição predial de águas

1 – Facturação bimestral que não mensal, como o define a lei, com perturbações nos equilíbrios dos orçamentos domésticos…

2 – Facturação assente em estimativas, o que preclui o princípio da protecção dos interesses económicos do consumidor, já que o fenómeno gera tanto sobrefacturações como subfacturações com ulteriores acertos

3 – Apresentação de facturas com dívidas já prescritas, o que constitui flagrante violação do princípio da boa-fé a que se acham submetidos serviços e empresas.

4 – Recurso às execuções fiscais quando não é de dívidas administrativas que se trata, mas de dívidas emergentes de contratos privatísticos, de consumo: não se ignorará que a simples ameaça das execuções fiscais leva a que se pague até o que se não deve.

5 – Recurso aos tribunais administrativos de questões que são eminentemente privatísticas, de consumo, com subversão dos meios processuais, como sucedeu com o indeferimento liminar esta semana de uma acção inibitória proposta contra as Águas de Gondomar.

6 – Cobrança de ramais de ligação quando uma leitura não enviesada da lei o não permite

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A Justiça em Portugal – Os Comediantes de Negro

Les Comédiens

A justiça é um sector de graves ineficiências. Do Ministério Público aos Tribunais de diversos tipos e hierarquias, as regras, as leis e o funcionamento constituem fonte de inaceitáveis passividades e complacências. Os poderosos, grandes empresários ou políticos, são os primeiros beneficiários da ‘Torre de Babel’ do sistema de justiça português.

Além dos autoproclamados brandos costumes, somos o País das inexpugnáveis elites no poder, e na justiça em particular; elites tão inamovíveis, quanto um gigantesco bloco de mármore que, apenas à força de ser retalhado, se converte em peças dispersáveis. Todavia, a nossa incapacidade para retalhar as elites é congénita. Assim, a pesadíssima magistratura, ano após ano, lá vai permanecendo igual a si própria, aqui e acolá semelhante a uma máquina de museu, apetrechada de peças bastante truncadas.

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São os tribunais que governam?

Devo dizer, antes de tudo, que esta intromissão dos tribunais no assunto da avaliação dos professores é a melhor notícia para o Governo. Perante um círculo vicioso, o governo tem agora uma saída que sempre lhe será dada pelos tribunais. O governo, fosse qual fosse a decisão, iria sempre arrostar com a fúria de parte da classe dos professores.

Há um mês, o jornal “SOL” perante uma decisão de um tribunal favorável a uma providência cautelar, decidiu não acatar a decisão e distribuir a edição. Durante várias semanas afrontou a decisão do Tribunal, com evidente júbilo de nós todos! Editoriais a roçar o rídiculo do próprio director do jornal, acompanhavam a festa por termos acesso às escutas.

Agora temos uma ministra que decidiu não acatar uma decisão de um tribunal do mesmo nível e já tem uma acção de desobediência às costas, com evidente júbilo de nós todos. Há por aqui coerência?

Os tribunais não se podem substituir a quem foi eleito para governar o país, isso levaria os governos à inacção, qualquer um de nós, em qualquer actividade poderia amarrar de pés e mãos o governo. Eu, por exemplo, metia uma providência cautelar para as obras públicas, apresentando um rol de testemunhas deveras credível a que nenhum tribunal se atreveria a dizer não. Um Presidente da República,  o próprio ministro das finanças do governo, o governador do Banco de Portugal e ex-ministros de todas as áreas ideológicas. Mas posso apresentar queixa se a teimosia do primeiro ministro levar o país para a bancarrota ! Veja-se como Toni Blair foi acusado por um magistrado por causa, não da guerra do Iraque,(decisão política) mas porque mentiu ao seu povo(crime) para poder assinar as leis que levaram os soldados ingleses à guerra!

No caso dos professores, os que se limitaram a obedecer a uma ordem da sua tutela(decisão política) não discutindo as condições em que foram avaliados, são os únicos que não podem em caso algum serem prejudicados, ninguem pode ver goradas as suas legítimas expectativas por ter cumprido a lei ou porque outros incorreram em desigualdades.(crime)

Bela prenda que ofereceram  à Ministra. Não sei se ela será merecedora de tamanho carinho!

PS: aí está outra providência cautelar, a das SCUT do Vale do Sousa.

Presente e futuro da Advocacia: uma questão de República (9)

Continuando o que escrevi aqui.

A Justiça além de cega, está surda, por isso nem se preocupa com quem espera e desespera.

Apesar das inovações introduzidas ao nível informático, de todo os meios de consulta e de comunicação à distância que foram postos ao serviço dos tribunais – com especial relevo para a aplicação informática “Citius”, que permite a gestão dos processos em tribunais de 1ª Instância, em matéria Cível, por Magistrados, Funcionários Judiciais e Advogados, em tempo real -, os entraves continuam a existir, por diversas razões (além das já abordadas nesta série de textos).

O “Citius” não abrange outras matérias além do Cível, nem permite, mesmo em matéria Cível, a sua utilização por parte dos Advogados nos demais graus jurisdicionais para além da Primeira Instância (ou seja nas Relações e no Supremo). Nem se encontra harmonizado com o “Sitaf – Sistema de Informação dos Tribunais Administrativos e Fiscais” – que permite a tramitação de processos em suporte electrónico nos Tribunais Administrativos e Fiscais, ainda para mais a funcionar com diversas dificuldades correntes.

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Filosofia de bolso (13)

Não há Justiça sem causas. Retirar causas da alçada dos tribunais, é um passo para a extinção da Justiça.

A propósito de “Mudar – a Justiça”

Por natural interesse, segui a leitura feita pelo Luís Moreira aqui e aqui no Aventar, do livro “Mudar” de Pedro Passos Coelho quanto à Justiça.

Não li o livro, pelo que sobre o mesmo não me posso pronunciar directamente. Mas li o que em sede de Justiça, Pedro Passos Coelho conversou, defendeu, segundo o que o Fernando Moreira de Sá aqui relatou.

Falarei, pois, do que Luís Moreira escreveu acerca da Justiça segundo o  teor  do livro. E tentarei ser sucinto, pois nem quero tornar-me repetitivo em relação a futuros textos que viso publicar em breve.

A qualificação técnicas dos magistrados, principalmente dos magistrados judiciais, não penso que cause empeno à Justiça. Estou certo, até, que hoje estão muito melhor preparados para iniciar a carreira do que estará um advogado – por culpa do modelo perpetuado na Ordem dos Advogados que a actual Direcção está atentar adequar às exigências de hoje.

O que faltará, sim, é a perspectiva humana da consolidação e do amadurecimento a quem se entrega o poder de, efectivamente, julgar os outros. A culpa não é dos magistrados, é do actual modelo permitir que alguém com vinte e poucos anos seja juiz. Lamento, mas não acredito que tenha a maturidade suficiente para tal, com o devido respeito por eventuais honrosas excepções. Ainda para mais, face ao progressivo enraizamento da lógica sindical dentro de ambas as magistraturas.

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MUDAR – a Justiça

Por um enorme conjunto de factores a Justiça ganhou uma particular centralidade e o seu correcto funcionamento é de grande importância para a evolução do país.

A visão que se tem sobre a Justiça está muito restringida aos Tribunais mas a verdade é que os problemas começam muito atrás, a montante, e que tem a ver com o processo legislativo. Claro, que é o núcleo mais técnico, mais operativo, que inclui a actividade dos magistrados, os assuntos de investigação, do Ministério Público, das polícias, os problemas das prisões e das penas que está mais perto dos cidadãos, que é mais visivel.

Desde logo a separação de poderes deveria fazer do parlamento a fonte da Lei, mas tal não é assim, hoje é o governo que legisliza e fá-lo à medida de casos concretos , pretendendo regular todo o tecido social, regulando a intervervenção do próprio Estado. Em vez da Lei abstrata que os tribunais depois aplicariam temos hoje a lei como forma de governar e, por esta razão, muda-se a lei por tudo e por nada.

Esta avalanche de legislação inunda os tribunais o que, arrasta, para além da quantidade o problema da qualidade, ou seja a má técnica que acompanha a feitura das leis. Por outro lado a sociedade sofre hoje de uma conflitualidade muito superior ao de antigamente, o que leva a Justiça a entrar em áreas completamente novas, para as quais os Juízes  não tiveram formação própria.

Somos o país europeu com maior número de casos levados a tribunal por habitante e como não acredito que a maioria de nós alguma vez tenha entrado num tribunal, vê-se bem a quem é que esta Justiça serve sendo, no entanto, paga por todos.

É necessário introduzir equidade no acesso à Justiça, quem tem dinheiro pode socorrer-se de um bom advogado, recorrer, quem não tem é que sofre na pele . Ora, a verdade, é que esta complexidade legislativa, tornando os casos mais complexos, favorecem quem tem dinheiro e é poderoso.

Temos que enfrentar a gravíssima situação começando por reduzir o excesso legislativo do Estado e melhorar, simultâneamente,a qualidade e a coerência legislativa. Seguir as boas experiências, no plano da qualidade legislativa verificadas nos últimos anos nos Estados de referência da OCDE e da União Europeia. Nestas experiências ressalta a necessidade de se submeter as leis mais importantes( grandes investimentos públicos,grandes reformas administrativas, efeitos relevantes nas empresas privadas e repercussão significativa nos direitos fundamentais dos cidadãos e no ambiente) a estudos aprofundados e prévios dos impactos sociais, administrativos e económico, nas quais se avaliam custos, benefícios e riscos.

PS: continuamos amanhã

Curtos pensamentos avulsos (1)

As empresas para pagarem os salários, têm de cobrar os seus créditos.

Quem trabalha num tribunal, tem a garantia que o seu salário é pago no final de cada mês.

Talvez por haver esta diferença de realidades, é que há nos tribunais quem entenda que a cobrança de dívidas por banda das empresas não tem dignidade para ser tratada num tribunal, apelidando de “bagatela jurídica”.

A presunção de inocência

O que vale a pena, tem sempre que ser conquistado, com determinação, com convicções, com muitas desilusões, mas há que porfiar e não desistir.

Uma delas, e esta reflexão resulta de vários comentários cruzados que temos tido aqui, é a questão da Justiça. Para além do que se pode fazer, melhorar a organização, assentar a progressão no mérito, introduzir meios modernos de gestão e informática, há algo com que temos de viver, sob pena de colocarmos em perigo a nossa liberdade.

As garantias que são dadas a todo e qualquer suspeito ou arguido de ter direito à sua defesa, de constituir advogado, de ter acesso ao processo, de se constituir assistente, gozar de tantos direitos que há quem lhe chame “garantismo”, isto é, que vai para além das garantias razoáveis, são uma uma trave mestra da Liberdade!

Mas tudo isto pode ser condensado numa frase. É preferível ter culpados livres, sem castigo, sejam quantos forem, do que ter um só inocente na prisão!

E este principio tem que ser levado até às últimas consequências, correndo o risco de favorecer quem tem mais meios para melhor se defender, ver casos de pessoas que uma e outra vez não são sequer acusados, pese embora as suspeitas, e mais que suspeitas, provas que aparecem na opinião pública, mas que não têm valor probatório em Tribunal.

No caso dos políticos, há o nível político e o nível do cidadão. Ao nível político, eu sou de opinião que um homem público não pode ficar indiferente ao que a opinião pública pensa dele, mesmo que nada esteja provado em Tribunal. Trata-se de alguem que está fragilizado perante os muitos interesses que tem que enfrentar, perde capacidade e eficácia na resolução dos problemas da governação.

Ao nível pessoal esse homem tem todos os direitos que estão consagrados na Constituição da República Portuguesa. Não pode ser considerado culpado, e goza da presunção de inocência, enquanto não transaccionar em Julgado, decisão de Tribunal competente para o condenar.

É assim  o Estado de Direito! Podemos arrancar os cabelos, podemos não acreditar, podemos zangarmo-nos uns com os outros, mas aquele principio é sagrado!

Ai, de nós se assim não fosse!

PS: sou o mesmo LM que ataca uma e outra vez Sócrates e os outros políticos. Não estão enganados. Mas nunca me leram a dizer que são culpados. Mesmo no auge do Freeport, para além dos boys de serviço, eu fui dos poucos que nunca deixou cair essa dúvida. E se não for culpado?

Os suspeitos do costume

Existe uma aparente tendência para colmatar as falhas do nosso sistema judicial através da comunicação social. A fome popular de Justiça confundida com vingança, é saciada na praça pública, para onde, aos poucos, se vai transferindo os julgamentos de figuras públicas, em detrimento dos tribunais.

As constantes violações do Segredo de Justiça, trazendo para a rua aquilo que deveria estar contido nos gabinetes dos magistrados e dos investigadores criminais, são o primeiro passo para algo terrível num Estado de Direito Democrático*: descredibilizar e condicionar a investigação em curso bem como as funções dos tribunais, ao mesmo tempo que sujeita os visados ao degredo da suspeição.

Uma gravidade acrescida quando as fugas de informação procedem, reiteradamente, das instituições que deveriam proteger essa mesma informação.

Trata-se de autêntico terrorismo institucional, cujos agentes nunca têm rosto.

Reitero que se trata de uma “aparente tendência para colmatar falhas”, exactamente porque o que parece é que se está, sim, a institucionalizar o ópio do linchamento virtual: como não se acredita na Justiça, aproveita-se e os visados são condenados na praça pública, saciando os ímpetos e as ganas de vingança dos populares, para, no fim, ninguém, ou quase ninguém, sair condenado em sentença.

Este ópio, como qualquer outro, é pernicioso para uma sociedade democrática, tanto quanto ilude que Justiça é feita. A sociedade fica iludida que algo acontece ou vai acontecer, o êxtase do achincalhamento tão poderoso e viciante, para, depois, vir a ressaca do vazio a exigir mais uma dose.

Tudo isto faz-me lembrar a frase “Prendam os suspeitos do costume!”, do Capitão Louis Renault, no clássico “Casablanca”. Esta ideia de “suspeitos do costume” assenta numa distorcida lógica que contraria princípios básicos de legalidade e de Justiça: não importa os factos, o apuramento da verdade e a aplicação do Direito nos tribunais, mas sim estabelecer suspeitos.

Podemos não gostar das pessoas por diversas razões (políticas, clubísticas, etc). Mas não podemos é esquecer que a suspeição como estatuto, é um dos alicerces do despotismo.

 * Consagrado pelo artigo 2º da Constituição da República Portuguesa.

(Texto publicado no semanário famalicense “Opinião Pública”, em 16/12/2009)

Pois tá claro!

O Bastonário da Ordem dos Médicos tem toda a razão: corre-se o risco de haver excesso de médicos em Portugal. E é fácil de ver isso em qualquer centro de saúde. Mesmo naqueles que não têm médico de família. Ou nos hospitais em que o médico fala em galego.

O problema em Portugal não é a falta de médicos, mas sim o excesso de doentes.

Há doentes a mais, meus amigos.

Não foi à toa que se introduziu “taxas moderadoras” já no tempo dos governos de Cavaco Silva, porque já então se percebeu que era preciso moderar o povo que tinha a mania de ir para os hospitais fazer exames, cirurgias e afins.

Isto não pode ser!

É como a Justiça: ela funcionaria bem melhor se não fossem tantas pessoas e empresas a recorrer a ela. Por isso se está a desviar os assuntos paras as conservatórias, para os notários, julgados de paz e afins. Para libertar os tribunais dessa gente que vai para lá atafulhar tudo com processos só porque alguém lhes deve dinheiro, ou porque querem partilhar bens comuns, ou porque lhe deram nos olhos, ou seja lá pelo que for.

Há doentes a mais.

Há gente a pedir Justiça a mais.

A continuar assim, vai ser necessário começar a exportar mais gente para o estrangeiro, pois a emigração forçada pelo alto desemprego que vivemos não parece chegar…