A palavra e o Estado de Direito

Aquilo que transforma o habitante da cidade num Cidadão não é a Geografia, mas o Direito. Cidade e Cidadão são institutos jurídicos através dos quais se materializa a Cidadania e, assim, os pilares fundamentais do Estado de Direito Democrático. Não existe, obviamente, Cidadão sem Cidadania e esta apenas pode subsistir num contexto onde impere o primado da Lei, a independência dos poderes e a liberdade de escolha.

É o Estado de Direito Democrático, enquanto estrutura jurídico-administrativa, que confere ao Cidadão a prerrogativa de exercer e materializar a Cidadania. A maioria dos instrumentos constituintes dessa estrutura jurídico-administrativa não está, porém, ao alcance do Cidadão comum, por um conjunto de motivos, conhecidos ou desconhecidos, todos eles ilegítimos, que não importa aqui indagar. A Cidadania acaba por exercer-se, quando se exerce, com recurso a um repertório mínimo de instrumentos – é o Estado de Direito Democrático Mínimo. O mais universal, democrático e acessível desses instrumentos é a Palavra. É por isso que só em Estados Totalitários, que não são, portanto, compostos por Cidadãos, se limita, condiciona ou suprime, por acção ou omissão, o direito ao seu uso legítimo.

As ameaças ao Estado de Direito Democrático

Talvez já poucos se recordem – a memória é, segundo alguns estudos, afectada pelas redes wi-fi – do verdadeiro assalto que o governo do Dr. Passos Coelho tentou fazer ao Tribunal Constitucional, exercendo sobre ele uma tremenda e inédita chantagem que, a dada altura, ameaçou colocar em causa não apenas o princípio da separação de poderes e da independência dos tribunais, mas o próprio regular funcionamento das instituições. Apesar de tudo, apesar de em alguns momentos ter cedido à enorme pressão sobre ele exercida, o Tribunal Constitucional acabou por funcionar como um escudo que protegeu a Constituição e o país de um dos mais violentos ataques que ambos sofreram em Democracia. 

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O Tributo

A pesca do Leviatã com a vara dos sete elementos da tribo de Jessé, tendo por isco o crucifixo.Herrad Von Landsberg, Hortus delicarum (c.1180)

A propriedade do súbdito não exclui o domínio do soberano, mas apenas o de outros súbditos.
T. Hobbes, Leviatã

Em teoria, as pessoas pagam impostos para financiar o funcionamento do Estado e assegurar os serviços públicos que ele presta. Mas se o Estado presta cada vez menos serviços, por que motivo continuam as pessoas a pagar (cada vez mais) impostos?

Parece um paradoxo, mas na realidade não é.

É que as pessoas não pagam impostos. Pagam um tributo (Autoridade Tributária) ao Soberano que, por sua vez, detém e domina o Estado. Esse Soberano é uma elite de cidadãos à qual não se aplicam as regras do Estado de Direito Democrático, pois está acima dele, dos seus poderes e das suas instituições.

Ninguém, com efeito, pode alguma vez transferir para outrem a sua potência e, consequentemente, o seu direito, a ponto de deixar de ser um homem. Nem tão pouco haverá soberano algum que possa fazer tudo aquilo que quer.
B. de Espinosa, TT-P

A Ordem dos Advogados deveria patrocinar gratuitamente as vítimas de Pedrógão Grande

 

© PAULO CUNHA / LUSA

Valdemar Alves, presidente da Câmara Municipal de Pedrógão Grande, fez um apelo para que “não se alimentem querelas políticas em torno de pedidos de demissão ou do Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP)”. Para o autarca, que parece ter a lição bem estudada, é necessário “restabelecer a paz e o sossego”. Tudo muito conveniente.

O que seria de esperar de Valdemar Alves, enquanto presidente de Câmara, é que estivesse já a dar apoio jurídico às vítimas desta catástrofe, para que elas pudessem, nas instâncias judiciais próprias, exigir a indemnização a que possam ter direito pelos danos causados em consequência do eventual comportamento negligente do Estado Português.

Não tomando a Câmara Municipal de Pedrógão Grande essa iniciativa, deveria a própria Ordem dos Advogados fazê-lo, nomeando desde já uma equipa escolhida entre os seus mais ilustres membros, para que, em regime pro bono, representassem em juízo as famílias atingidas, numa acção cível, ou mesmo crime, contra o Estado. É a isso que também se dá o nome de Estado de Direito Democrático.