Liliana Melo e a barbárie legítima

O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem condenou o Estado Português por violação dos Direitos Humanos no caso da Senhora Liliana Melo, a quem o tribunal de Sintra retirou sete filhos. Como se fossem móveis.

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Blast from the past [expropriações Reforma Agrária]

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António Barreto, então Ministro da Agricultura e das Pescas [I Governo Constitucional, 1976-1978], autor da famosa Lei Barreto que pôs fim à ocupação das propriedades. Em fundo, o então Primeiro-ministro Mário Soares

O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem condenou o Estado português a pagar cerca de 1,5 milhões de euros de indemnização às famílias que viram as suas herdades expropriadas em 1975. A factura pública atingirá mais de 240 milhões de euros, segundo o Público. Pelo andar da carruagem europeia dos Direitos do Homem, lá para 2050 as vítimas das políticas do Governo Passos-Portas poderão esperar ser ressarcidas.

O governo lusitano tem lugar no tribunal dos Direitos Humanos

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Não há outra forma de avaliar este governo se não passar pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos. Em 1978, Portugal ratificou a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, ficando desde então a fazer parte do sistema internacional considerado mais avançado na proteção dos direitos e liberdades fundamentais.

Consagrando um conjunto de direitos de diversa natureza (civis, políticos, económicos e culturais), a Convenção instituiu um mecanismo de garantia da aplicação desses direitos, através da criação de um órgão internacional independente que tem por missão apreciar as queixas relativas à violação, pelos Estados partes, dos direitos previstos na Convenção:  o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.

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