Outra constatação de como o governo acabou com o estado de direito

Fisco põe clientes a pagar dívidas dos restaurantes
Há contribuintes que estão a ser chamados pelas Finanças para pagarem dívidas fiscais de estabelecimentos comerciais, nomeadamente de restaurantes, onde fizeram consumos e pediram fatura com número de identificação fiscal.

Tudo isto é mau, demasiado mau. Os sinais de desagregação do estado ao longo destes 4 anos de governo são imensos. Nem um pouco de pouca vergonha sobra na cara destas lapas coladas ao poder.

Trata-se de uma acção das Finanças que coloca os clientes que pediram factura com NIF da empresa em que trabalham no centro do pagamento de dívidas dos estabelecimentos que frequentaram.

A penhora de créditos de terceiros, presentes ou futuros, está prevista na Lei e, lê-se na publicação, é uma das soluções encontradas pela administração fiscal no acto de cobrar dívidas, contudo, no caso em que são os contribuintes chamados a pagar as dívidas dos estabelecimentos frequentados, a notificação de penhora de créditos é enviada sem que tenha existido a constituição de qualquer crédito (uma vez que o pagamento é feito no ato da emissão da factura).

O bastonário da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas, Domingues de Azevedo, diz que estas situações são um abuso e que continuam a acontecer porque “há uma utilização indevida da informação do e-factura”. [Notícias ao Minuto]

Utilização indevida de bases de dados. Era só uma questão de tempo até isto acontecer. Tal como o seria se a matrícula electrónica de Sócrates tivesse avançado e tal como será se a base de dados de pedófilos que a ministra da justiça quer implementar entre em funcionamento.

Vamos ter algum político a dar a cara desta vez? Ou vão todos de novo fazer de conta que apenas são uns fantoches com uma gravata e um pin na lapela?

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