A premência da saída do Tratado da Carta da Energia (TCE)

O eurodeputado alemão Bernd Lange é um social-democrata que, de todo, não se posiciona como vanguardista. Como Presidente da Comissão do Comércio Internacional do Parlamento Europeu, embora apontando alguns dos seus respectivos problemas, Lange sempre defendeu os acordos de livre comércio, desde o CETA com o Canadá, ao JEFTA com o Japão; Em relação ao EU-Mercosul (ainda em processo de aprovação), apenas exige medidas para proteger o clima e impedir a desflorestação e sobre o capítulo de desenvolvimento sustentável. Ora isto é manifestamente insuficiente, tendo em conta o obsoleto paradigma em que este acordo de comércio liberalizado se enquadra, beneficiando acima de tudo as transnacionais, pondo em causa normas europeias e dando mais uma tacada violenta à agricultura sustentável europeia, enquanto, do outro lado do oceano, ameaça os direitos humanos e propicia a desflorestação.

É, pois, surpreendente – e indicia o grau de urgência do abandono deste Tratado  anti-clima – ver Bernd Lange num tweet, por ocasião do início da quinta ronda de negociações para a modernização do Tratado da Carta da Energia, a exigir uma reforma imediata e rápida do mesmo e a requerer o uso do “travão de emergência” caso tal não aconteça.

Já no final de Abril Bernd Lange tinha escrito um artigo de opinião com o título “A UE tem de sair do Tratado da Carta da Energia.” Porque descreve os principais problemas que fazem do TCE uma séria ameaça à transição climática e à democracia, aqui se reproduz o artigo de Bernd Lange na sua tradução para Português.

“A UE tem de sair do Tratado da Carta da Energia

O Fundo de Recuperação da UE marca um momento histórico na história da União Europeia: A Alemanha abandonou a sua oposição de longa data à dívida comum a nível europeu e concordou em criar um pacote de investimento sem precedentes de cerca de 700 mil milhões de euros.

O seu objectivo é ajudar os países da UE a construir uma sociedade mais verde e mais digital, em conformidade com o Pacto Ecológico Europeu. Porém, um tratado dos anos 90 ainda protege investimentos em combustíveis fósseis que minam esse plano: O Tratado da Carta da Energia (TCE) permite, por exemplo, à empresa de energia RWE, que realiza hoje a sua assembleia geral anual, processar o governo holandês em 1,4 mil milhões de euros, porque o país está a eliminar progressivamente a energia do carvão.

O Tratado da Carta da Energia é um acordo em que 53 países, além da própria a EU, protegem o investimento estrangeiro no sector da energia. Entrou em vigor em 1998 e destinava-se a assegurar o abastecimento energético dos países da Europa Ocidental com combustíveis fósseis provenientes do Leste. Naquela altura, proteger o investimento estrangeiro em energia na antiga União Soviética era, certamente, uma preocupação legítima.

As disposições sobre sustentabilidade e as cláusulas de protecção do investimento estão desactualizadas ou completamente ausentes. Os casos de investidores privados que processam países pelo abandono dos combustíveis fósseis começam a multiplicar-se. Um deles, como já mencionado, é o da RWE.

O TCE é incompatível com o Acordo de Paris sobre o Clima e com o Pacto Ecológico Europeu. Também mina a nova Lei do Clima europeia que foi recentemente aprovada. Já não podemos aceitar que a protecção dos investimentos em combustíveis fósseis assuma tais proporções.

Nem devemos aceitar que as empresas que investiram na produção de combustíveis fósseis e com isso fizeram bom dinheiro, possam processar os governos em tribunais privados. Existe o risco de os governos pensarem duas vezes se adoptam políticas energéticas ambiciosas por medo de processos judiciais. É também inaceitável que a maioria destes litígios investidor-estado sejam litígios intra-UE: A maioria dos litígios, cerca de 67 por cento, têm lugar entre estados-membros da UE.

De acordo com a Investigate Europe, o TCE protege infra-estruturas de combustíveis fósseis na Europa no valor de 344,6 mil milhões de euros. Resumindo, o TCE torna mais difícil e mais caro para a Alemanha e os outros países da UE o cumprimento dos objectivos climáticos nacionais e internacionais. E, se tentarem, podem enfrentar nesse caminho elevadas exigências de indemnização.

Por isso, iniciaram-se em Julho negociações  para modernizar o tratado – até agora sem sucesso -. Mas, em vez disso, o ECT teria de ser fundamentalmente reformado: Os combustíveis fósseis já não deveriam ser protegidos e o sistema de resolução de litígios, no qual árbitros privados em vez de tribunais normais decidem sobre as indemnizações a pagar, deveria ser substituído. Que isto aconteça é pouco provável, uma vez que as mudanças requerem unanimidade. E penso que é improvável que membros como o Azerbaijão ou Turquemenistão, cujas economias dependem do petróleo e do gás, apoiem as mudanças necessárias.

Tal como no caso da dívida comum, é tempo de a Alemanha se colocar de novo ao lado de países progressistas como a Espanha ou a França. Estes países requerem uma avaliação séria das possibilidades de reforma e uma retirada se a reforma não for possível. Como Presidente da Comissão de Comércio Internacional do Parlamento Europeu, apoio esta abordagem. Devemos procurar um acordo com todos os países que queiram sair para não permitir mais processos judiciais entre si.

A construção de uma economia neutra em carbono até 2050 é um enorme desafio. É inaceitável que o nosso direito a regular seja violado por um tratado que não responde aos desafios do século XXI. Precisamos de todo o espaço político e liberdade reguladora para colocar o continente no caminho da neutralidade climática. Precisamos de cada euro para tornar esta transição uma realidade e fazê-lo de forma equitativa. Ainda antes da conferência sobre o Clima em Glasgow, a Alemanha e a UE deveriam puxar o travão de emergência e retirar-se do Tratado da Carta da Energia.”


Protestos ocorridos esta semana contra o TCE, usando um cabeçudo que representa o Ministro da Economia e Energia alemão, Peter Altmaier.

P.S.- Petição para o abandono do TCE

Comments

  1. Paulo Marques says:

    Depois de se tornarem todos para o fecho das nucleares, esperavam o quê? Multiplicação espontânea da produção de painéis solares e milagres em baterias, investimento em poupança energética, etc, numa área económica em que se poupa até à deflação?
    Que nada ia ser feito é evidente, basta olhar para o mísero plano de recuperação.

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