Governos desrespeitam os direitos fundamentais e liberdades

Porque os governos não se dispõem a actuar com a determinação necessária em resposta à urgência da crise climática, várias iniciativas em sede de processo judicial foram já intentadas com sucesso.

Foi o caso da decisão do Tribunal Constitucional Federal (TCF) alemão, que em Abril de 2021 deu razão aos nove jovens que apresentaram uma queixa contra a Lei de Protecção do Clima, por ser demasiado fraca para conter eficazmente as consequências da crise climática, hoje e no futuro.

No seu veredicto, o TCF afirmou serem inadequadas as políticas de protecção do clima e prejudicarem as liberdades e os direitos fundamentais no futuro. E acrescenta que a redução constitucionalmente necessária dos gases com efeito de estufa não deve continuar a ser adiada para mais tarde e, portanto, unilateralmente, à custa das gerações mais jovens, pondo em causa os seus direitos fundamentais. [Read more…]

O TCE-Rex em Lisboa

Para quem estiver em Lisboa, aqui fica o convite: venham ver o dinossauro gigante que representa o Tratado da Carta da Energia (TCE), à Praça do Comércio, 11h, no dia 24 de Abril.

O TCE-Rex vai fazer uma digressão pela Europa, ao longo dos meses de Abril e Maio, passando pelas principais cidades europeias e alertando que o TCE é uma ameaça para as políticas climáticas da UE e dos Estados-Membros.

O TCE protege os combustíveis fósseis e ataca o bolso dos contribuintes, porque põe os lucros dos investidores estrangeiros acima do direito dos estados a regular, seja pelo clima ou para reduzir o preço da electricidade. É mais do que tempo de os governos da UE se libertarem, nos libertarem, e abandonarem este tratado jurássico.

 

Excerto do mais recente Relatório do IPCC, capítulo 14, p. 81:

“Um grande número de acordos bilaterais e multilaterais, entre os quais o Tratado da Carta da Energia de 1994, inclui disposições para a utilização de um sistema de resolução de litígios entre investidores e Estados (ISDS) concebido para proteger os interesses dos investidores em projectos energéticos das políticas nacionais que poderiam levar a que os seus activos se tornassem obsoletos. Numerosos académicos indicaram que o ISDS pode ser utilizado por empresas de combustíveis fósseis para bloquear a legislação nacional destinada a eliminar gradualmente a utilização dos seus activos (Bos and Gupta, 2019; Tienhaara 2018).”

 

Porque os dirigentes já cá não estarão….

 

Ultimamente tem havido vários casos em que os tribunais puxaram as orelhas aos governos e parlamentos para que levem a sério a crise climática e tomem medidas à altura. O acórdão  do Tribunal Constitucional alemão é um importante exemplo, tendo decidido que a protecção do clima é um direito fundamental – e que as medidas preconizadas na Lei do Clima aprovada pelo parlamento alemão foram consideradas insuficientes.
O “Tribunal na cidade de Karlsruhe disse, em comunicado, ser necessário “aliviar o peso” que se antevê para a população na próxima década, uma vez que a falta de regulação agora implicará “reduções com cada vez mais urgência e a curto prazo” no futuro.“

Ou seja, a continuação dos abusos que praticamos contra o Planeta vão exigir das gerações futuras uma austeridade desproporcionada – já não falando em worst case scenarios. Quem continua a ignorar isto – por exemplo, os liberais – assume-se como enorme egoísta.

No passado dia 2 de Setembro, houve mais uma decisão judicial importante, a que os governos da UE deveriam finalmente dar ouvidos:

o Tribunal de Justiça da União Europeia decidiu que o obsoleto Tratado da Carta da Energia (TCE) não é aplicável entre os estados-membros da EU e, como tal, as empresas e investidores europeus do sector da energia não o podem utilizar para processar os governos da UE pela perda de receitas que atribuem a medidas políticas em prol do Clima, usando o ISDS (tribunais arbitrais privados).

Isso é o que está a acontecer, por exemplo, no caso das gigantes energéticas RWE e Uniper contra o governo holandês pela decisão do governo holandês, de Dezembro de 2019, de proibir até 2030 a produção de energia a partir do carvão.

Mais de um milhão de cidadãos e mais de 400 organizações da sociedade civil exigem que os estados europeus abandonem o TCE, uma arma das multinacionais para bloquear a transição energética.

O governo português é um dos que não quer sair, remetendo para uma modernização nada-morta.

Mais uma girl no posto

Lá está, Ana Paula Vitorino empoleirada no cargo de presidente do Conselho de Administração da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT). O mandato tem a duração de seis anos e o Conselho de Ministros considera que a deputada do PS tem “idoneidade, competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das respetivas funções”, evidenciadas pelo seu currículo.

Pois APV terá a maior competência técnica, mas, para um cargo destes, isso não basta. Segundo a associação Transparência e Integridade, está em causa um “conflito de interesses” por “Ana Paula Vitorino poder vir a pronunciar-se sobre o que a ministra Ana Paula Vitorino fez. Ainda que já esteja fora do Governo há cerca de ano e meio, ainda poderá ter que tomar uma posição relativa às suas anteriores decisões no Executivo”, defendeu, em declarações ao Expresso, Susana Coroado, presidente da associação.

Por outro lado, o deputado do PSD, Carlos Silva veio denunciar a promiscuidade de interesses pela ligação da ex-ministra ao ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita. Não é só o facto em si; é chocante a argumentação apresentada por APV em resposta à acusação: “Enquanto mulher não aceito nem aqui nem em qualquer sítio que ponham em causa a minha capacidade e independência por viver seja com quem for [com o ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita]”. “Isso chama-se machismo e misoginia”.

Ora, aproveitar a boleia de uma causa justa, como é a do necessário combate ao machismo, para escamotear a questão colocada, a saber, a promiscuidade de interesses, dá-nos uma dimensão dos critérios da sra. ex-ministra. [Read more…]

Quantas voltas mais se quer dar a um tratado anacrónico antes de o atirar pela borda fora? Ou: defendam o Planeta, acima do negócio

É a sexta ronda de negociações sobre a modernização do Tratado da Carta da Energia que está a decorrer de 6 a 9 de Julho.

Há mais de um ano que a UE anda, supostamente, a tentar compatibilizar este tratado da última década do século passado, que protege os combustíveis fósseis, com o acordo de Paris. Em vão. São 55 membros e alterações substanciais exigem unanimidade. Informações “vazadas” sobre a anterior ronda de negociações realizada de 1 a 4 de Junho passado, mostram que não há “avanços substanciais“ quanto à eliminação da protecção aos combustíveis fósseis. Países cuja economia depende em grande medida dos mesmos, como o Cazaquistão, rejeitam liminarmente passos para a eliminação da protecção especial (ISDS) a esses combustíveis, largamente responsáveis por emissões com efeito de estufa.

Perante este impasse, a Comissão Europeia parece estar com vontade de “flexibilizar” a sua posição para procurar “possíveis compromissos”, agarrando-se a um tratado obsoleto, que está a bloquear a tomada de medidas dos governos para eliminar gradualmente os combustíveis fósseis, através de tribunais privados exclusivos nos quais as multinacionais exigem indemnizações milionárias, a pagar pelos cidadãos (ISDS). Foi o caso dos Países Baixos, que estão a enfrentar processos de milhares de milhões por terem decidido eliminar progressivamente o carvão para a produção de energia até 2030. [Read more…]

Vamos pedalar pelo abandono de um tratado obsoleto

Hoje, dia 23 de Junho, a TROCA – Plataforma por um Comércio Internacional Justo e a ZERO – Associação Sistema Terrestre Sustentável promovem uma bicicletada com partida do Marquês de Pombal às 17:30 e final às 20:00 no Centro Cultural de Belém, visando chamar a atenção para a urgência do abandono do Tratado da Carta da Energia (TCE). Pelas 18:30 está prevista uma paragem no Rossio com intervenções.

O TCE foi assinado na década de 1990 e está hoje completamente ultrapassado e desajustado face à actual crise climática pois bloqueia a transição energética, permitindo às empresas de combustíveis fósseis processar os Estados num sistema de justiça privada que se sobrepõe às legislações nacionais e exigirem milhares de milhões de euros por medidas para eliminar o carvão, gás e petróleo. [Read more…]

A premência da saída do Tratado da Carta da Energia (TCE)

O eurodeputado alemão Bernd Lange é um social-democrata que, de todo, não se posiciona como vanguardista. Como Presidente da Comissão do Comércio Internacional do Parlamento Europeu, embora apontando alguns dos seus respectivos problemas, Lange sempre defendeu os acordos de livre comércio, desde o CETA com o Canadá, ao JEFTA com o Japão; Em relação ao EU-Mercosul (ainda em processo de aprovação), apenas exige medidas para proteger o clima e impedir a desflorestação e sobre o capítulo de desenvolvimento sustentável. Ora isto é manifestamente insuficiente, tendo em conta o obsoleto paradigma em que este acordo de comércio liberalizado se enquadra, beneficiando acima de tudo as transnacionais, pondo em causa normas europeias e dando mais uma tacada violenta à agricultura sustentável europeia, enquanto, do outro lado do oceano, ameaça os direitos humanos e propicia a desflorestação.

É, pois, surpreendente – e indicia o grau de urgência do abandono deste Tratado  anti-clima – ver Bernd Lange num tweet, por ocasião do início da quinta ronda de negociações para a modernização do Tratado da Carta da Energia, a exigir uma reforma imediata e rápida do mesmo e a requerer o uso do “travão de emergência” caso tal não aconteça.

Já no final de Abril Bernd Lange tinha escrito um artigo de opinião com o título “A UE tem de sair do Tratado da Carta da Energia.” Porque descreve os principais problemas que fazem do TCE uma séria ameaça à transição climática e à democracia, aqui se reproduz o artigo de Bernd Lange na sua tradução para Português. [Read more…]

TCE: Um erro histórico nascido em Lisboa

O Tratado da Carta da Energia coloca algemas às medidas de acção climática:

mesmo que um Estado abandone o tratado, a ele continua submetido durante mais 20 anos, devido à chamada cláusula de caducidade, também conhecida por “cláusula zombie”.

 

Tratado da Carta da Energia:

História de um Tratado que protege as petrolíferas e condena os estados a pagar muitos milhões. Os 53 países que o assinam abdicam da sua soberania legal e aceitam ser processados por empresas em tribunais arbitrais. Portugal é depositário.

O Tratado da Carta da Energia volta a atacar

Ontem, duas filiais da gigante energética alemã RWE – um dos maiores emissores de CO2 da Europa – interpuseram uma acção judicial  (ISDS) contra os Países Baixos, invocando a protecção do investimento do Tratado da Carta da Energia (TCE).

O TCE, um acordo internacional para o sector energético assinado em 1994, protege os investimentos em combustíveis fósseis e permite aos investidores e às multinacionais de energia reclamar dos Estados milhões de indemnização, por praticamente qualquer medida que prejudique os seus interesses económicos, presentes ou futuros.

Em Setembro de 2019, o governo holandês anunciou que, até 2030, iria aprovar uma lei para proibir a produção de electricidade proveniente do carvão. Em resposta a esta medida, a RWE respondeu exigindo milhões como indemnização pelo encerramento de duas das suas centrais eléctricas a carvão, que começaram a funcionar no país em 2015.

A exigência da RWE – 1,4 mil milhões de euros, metade do seu investimento inicial – ao abrigo do TCE é a primeira em toda a Europa a atacar os planos de descarbonização de um país para cumprir os seus compromissos climáticos adoptados com a assinatura do Acordo de Paris. Já em Abril de 2020, a multinacional alemã Uniper tinha ameaçado processar os Países Baixos e exigir uma indemnização de até mil milhões de euros, mas até à data não passou tinha passado a factos. [Read more…]

A arma secreta dos mega-poluidores

É um daqueles monstros que quase ninguém conhece mas que, na sombra, influenciam fortemente as políticas dos estados: O Tratado da Carta da Energia (TCE).

É um tratado de cooperação multilateral em matéria de trânsito, comércio e eficiência energética, assinado em meados dos anos 90, no contexto da proliferação de acordos internacionais de protecção de investimento e da queda da União Soviética. Tem actualmente um alcance geográfico único: 56 membros= 54 estados + UE + EURATOM, a maioria dos quais da Europa ocidental e Europa do leste e Ásia Central. O seu elemento-chave é a protecção de direitos especiais e exclusivos para os investidores, incluindo o absurdo ISDS (Investor-state dispute settlement), que permite aos investidores estrangeiros processarem os estados perante tribunais privados quando consideram ameaçados os seus lucros presentes e futuros. Foi ao abrigo deste tratado que foi accionado o maior número de casos ISDS.

De tão explicitamente ultrapassado que está face à crise climática actual, o tratado está a ser submetido a um processo de “modernização”, para o qual os estados-membros da UE e a comissão apresentaram já propostas de ligeiras melhorias ao conteúdo do tratado. Inconsequentes, porque o TCE actualmente não faz sentido – protege as energias fósseis – e porque as alterações têm de ser unanimemente aprovadas – ora o Japão já anunciou que não há nada a “modernizar”.

Hoje, 2 de Junho, estão a decorrer negociações de preparação do futuro do TCE; Um tratado que deveria simplesmente ser abandonado, como teve a Itália coragem de fazer em 2016.

Nesta carta aberta, 278 organizações apelam à UE e aos estados-membros que abandonem o tratado, que não passa de uma arma das gigantes energéticas apontada às políticas de defesa do clima e ambiente dos governos.