Autarkēs

epicuro

Reina alguma confusão – e desinformação – nos argumentos aduzidos em defesa da lei que pretende eximir os autarcas de responsabilidades financeiras reintegratórias que hoje lhes cabem e que deixarão de caber, no caso de serem possuidores de um parecer favorável à decisão ou omissão que tenha suscitado a responsabilidade, parecer esse que é produzido, como se sabe, por serviços técnico-jurídicos sob dependência hierárquica do próprio autarca.

Um dos argumentos usados em defesa da nova lei, refere a necessidade de equiparar os autarcas aos restantes titulares de cargos políticos, designadamente aos membros do Governo.

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Podem sempre pedir um parecer à Sérvulo & associados

Supremo confirma que nota de cobrança de IMI não cumpre a lei

"Cortar as pernas" a Mexia o melhor CEO

A Assembleia Geral da EDP não aceitou a proposta do governo de redução do vencimento do Presidente da empresa, o que se reveste de enorme prejuízo para o próprio porque tem em carteira convites muito melhor pagos .

Entretanto, um parecer do Dr. Rui Pena, distinto advogado da praça, fez saber que o Estado não tem competência para propor o quer quer seja em termos de vencimentos e bónus, porque isso é matéria da competência da Comissão de Remuneração!

E assim se estraga a vida profissional e a conta bancária do melhor CEO da Europa nas telecomunicações.