Esta é a pergunta para um milhão

Quem é a entidade ou organização que já foi condenada, em tribunal, mais de 100 vezes e ainda assim insiste no erro?

61 mil euros em ajuste directo por uma causa perdida

A história conta-se em poucas palavras.

De acordo com as Leis existentes quando termina o contrato de trabalho de alguém, há o direito a uma indemnização, a compensação por caducidade.

No caso dos Professores, a FENPROF tem liderado os processos que pela via judicial têm permitido vitórias umas atrás das outras  – 48 até hoje. No entanto o MEC insiste em não pagar.

Há uma posição da Procuradoria Geral da República, do Provedor de Justiça e outros se seguirão.

Mas, apesar desta realidade, o MEC foi pagar sessenta e um mil euros por ajuste directo a uma sociedade de advogados para que esta elaborasse um parecer sobre o assunto, procurando justificar o não pagamento: as provas estão no site da FENPROF e quem recebeu, de acordo com o referido documento, o dinheiro foi a Sérvulo e Associados – Sociedade de advogados, R.L..

Ou seja, nos tribunais o MEC perdeu 48 processos, mas mesmo assim Nuno Crato foi dar 61 mil euros à Sérvulo e Associados – Sociedade de advogados, R.L.,

Comentários?

– Chegaram vários. Este tem a sua importância.

Nova Lei da Água: tanta norma, tanta confusão!

Muitos não sabem…

Nova Lei da Água – Facturação e Medições:

A facturação no encadeamento das normas que presidem à sua marcha…

A Lei dos Serviços Públicos Essenciais prescreve – quanto à facturação – normas precisas:

Periodicidade:

Rege o artigo 9.º, como segue:

“1 – O utente tem direito a uma factura que especifique devidamente os valores que apresenta.

2 – A factura a que se refere o número anterior deve ter uma periodicidade mensal, devendo discriminar os serviços prestados e as correspondentes tarifas.

3 – …”

Pagamento Parcial:

O artigo 6.º permite ou autoriza o “direito a quitação parcial”.

Eis, adaptadamente, os seus termos:

“Não pode ser recusado o pagamento de um serviço público, ainda que facturado juntamente com outros, tendo o utente direito a que lhe seja dada quitação daquele, salvo se forem funcionalmente indissociáveis.”

Prescrição e Caducidade:

Repare-se no que se estabelece a este propósito:

1 – O direito ao recebimento do preço do serviço prestado prescreve no prazo de seis meses após a sua prestação.

2 – Se, por qualquer motivo, incluindo o erro do prestador do serviço, tiver sido paga importância inferior à que corresponde ao consumo efectuado, o direito do prestador ao recebimento da diferença caduca dentro de seis meses após aquele pagamento.

3 – A exigência de pagamento por serviços prestados é comunicada ao utente, por escrito, com uma antecedência mínima de 10 dias úteis relativamente à data-limite fixada para efectuar o pagamento.

4 – O prazo para a propositura da acção pelo prestador de serviços é de seis meses, contados após a prestação do serviço ou do pagamento inicial, consoante os casos.

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