Deputados e Professores

Fotografia: João Relvas/Lusa@DN

Há algumas semanas, a RTP apresentou uma reportagem sobre esse admirável mundo velho que são as mordomias principescas da classe política portuguesa, nomeadamente daqueles 230 servidores públicos que se sentam no hemiciclo, e que, para lá chegar, declararam amor eterno à causa pública, ao país e aos portugueses, como se nada mais quisessem em troca do que servir o país.

Porém, como ainda não é possível comprar carros de alta cilindrada ou pagar férias na Polinésia Francesa com amor à causa pública, muitos são os deputados que, por exemplo, tendo residência fixa em Lisboa há muitos anos, onde fazem toda a sua vida, declaram residir no local onde nasceram, apesar de raramente lá porem os pés, apenas para poder sacar uns trocos extra ao depauperado erário público. [Read more…]

As contradições de João Miguel Tavares

João Miguel Tavares (JMT) resolveu dar alguns conselhos a David Justino, ministro sombra do PSD para a Educação.

Pelo meio, faz muitas confusões, dando uma no cravo e outra na ferradura.

Em primeiro lugar, chama às reivindicações dos professores uma “grandolada”, termo que, na pena de um cronista de direita, é uma maneira de reduzir qualquer atitude a uma reclamação asquerdalhada, como se os professores fossem todos uns comunas num eterno verão quente dominados por Mário Nogueira. Não no fundo, mas à superfície, é uma maneira de afirmar que os professores, coitados, são instrumentalizados por foices e martelos. Como crítica, é fraquita; como argumento, é inexistente.

João Miguel Tavares descobriu que a natalidade em Portugal baixou, o que o leva a espantar-se com o facto de terem entrado 3300 professores no quadro, como se o primeiro factor fosse necessariamente impeditivo do segundo. Seria importante que JMT conseguisse demonstrar inequivocamente que o sistema não precisa de mais professores. Não o fez. [Read more…]

A alergia da direita aos direitos

73938-capitalismoDeus não está muito bem, graças a si mesmo, Marx sobrevive com dificuldades, a Esquerda vai andando e a direita está catatónica, pelo menos em Portugal.

Catatónica, mas à espreita e nunca silenciosa, que isto aqui, felizmente, é uma democracia. Nos últimos dias, dois representantes dessa amável facção falaram sobre direitos, termo que obriga os seus utilizadores à toma de doses maciças de anti-histamínicos.

Rui Rio, candidato a líder da direita, depois de ter despovoado culturalmente o Porto, vai já prevenindo que os governos deram às pessoas direitos insustentáveis, como se os direitos fossem ofertas governamentais e não consequência da justiça e da evolução da humanidade ou como se os direitos necessários fossem dispensáveis. A desonestidade intelectual da grande maioria que vem do CDS até aos órfãos da direita do PS (que é muito grande) insiste, há anos, na ideia de que o problema de Portugal está nos gastos com o Estado Social e não nos desvios de dinheiro pertencente ao Estado Social, para salvar bancos e para pagar as dívidas públicas insustentáveis e nunca sujeitas a auditorias. Rui Rio, tal como Sócrates e Passos Coelho, é apenas um empregado bancário e presidente pouco clandestino das grandes empresas que gostam de lucros elevados alimentados por salários baixos. Para Rio, o país fica no interior das salas em que se reúnem os conselhos de administração. Lá fora, estão as pessoas, espécie cujo único direito é trabalhar por pouco dinheiro e respirar baixinho, como diria Luís Montenegro. [Read more…]

A Voz Laboral

Via Partido Obrigado Troika.

Annoying oranges

laranja cuecas

Estou um bocado farto de ver esses doutorados das universidades de Verão serem pagos pelo dinheiro dos meus impostos para fazer e dizer tanta merda. Bom, se calhar estou a exagerar. A merda não me fez mal algum que justifique colocá-la no mesmo saco que certas e determinadas inutilidades que gostam de brincar aos referendos.

O que podemos esperar de um Parlamento onde o líder do Governo é um ex-jota trapaceiro, que teve como nº2 Miguel Relvas, outro ex-jota versado na arte da mentira e do connect, com quem, e em conjunto com outros jotas reformados e estratégicamente posicionados, andou em tempos a jogar o Monopólio dos fundos europeus da zona centro? [Read more…]

Professora na playboy

Sim, é verdade – o leitor do Aventar está habituado a levar com uns posts que prometem muito e depois…

nicole

Mas, desta vez, o prometido é devido. Já passa da meia-noite e a bolinha vermelha já está ali no canto superior direito do ecrã.

Pronto. Agora que já olhou para lá e verificou que a oração anterior se destinava, mais uma vez, a iludir o leitor, repare caro amigo ou cara amiga que uma docente foi despedida por ter sonhado. Calma! Não foi isso.

Ela sonhou aparecer na Playboy e na sequência dessas imagens, pimba – o Crato lá do sítio, coloca a menina nuns patins (esta sugestão para as próximas imagens da coelhinha fica de borla) e ela está fora do meio académico, sendo que nem todos estão de acordo com a partida. Pois, como eu os entendo… [Read more…]

Perguntas a um perguntador

A quatro perguntas também posso responder perguntando, ficando implícitas informações ao alcance de um googlar?

Porque há-de o estado subsidiar negócios ou organizações religiosas? porque carga de água deve sair do orçamento geral do estado o lucro dos empreendedores, que fazem pior e mais caro que o estado?  porque será que o estado tem custos superiores com os contratos de associação do que tem com a sua rede escolar? desde quando é que uma empresa que visa o lucro e apenas o lucro faz melhor que um serviço público que tem por único objectivo a satisfação de uma necessidade social?

Porque não há-de um estado gastar mais com umas regiões do que com outras? deve um país abdicar do seu território? e se sim, vende esse território ou oferece-o gratuitamente a uma potência estrangeira interessada? [Read more…]

Uma história de borralho

O tronco de oliveira verde ardia já desde ontem, numa chama contida mas constante. Ao contrário do pinho enresinado que se consome num fogo rápido e exuberante, a oliveira, mesmo que verde, leva o seu tempo para se transformar em cinzas.

“É a que cortei agora”, dizia-me o Ti Manel enquanto nos aquecíamos com um tinto novo, sentados no borralho. Deve ter sido a última das oliveiras que faziam a estrema no Vale Raposo, agora transformado em eucaliptal. “Eu não queria arrancar a vinha mas deram-me quase mil contos de subsídio. Era muito dinheiro”. Este arranque passou-se nos noventas, era primeiro-ministro o actual presidente da República. “Quando foi aprovado não consegui lá ir fazer o serviço mas a Maria juntou umas mulheres e cortaram as varas todas. Ficaram só cepas. Até chorei mas depois a máquina entrou por ali fora e rompeu tudo. Acabou.”

[Read more…]

Pontapé oficial

Levantei-me muito cedo no Sábado. Eram mais de 300 os quilómetros que nos separavam da Manifestação de Professores. Como eu, alguns milhares de professores (o SPN levou 60 autocarros) usaram a A1 para chegar a Lisboa.

Já depois das portagens, mesmo à entrada da capital, parou tudo! Alguns minutos depois, nem para trás, nem para a  frente. O diz que disse, os telemóveis que tocam e rapidamente se percebe que aconteceu alguma coisa.

Ficamos muito tempo dentro do autocarro  – para quem fuma, foi um tempo sem fim!

Chegámos, ainda sem almoçar, atrasados à Manifestação. Fomos a pé do Marquês ao Rossio e no fim o nosso autocarro estava parado 500 metros depois do viaduto, isto no sentido Santa Apolónia / Parque das Nações (são, segundo o Google Maps cerca de 5 km).

A viatura que nos transportou para casa tinha um problema no motor e tivemos que parar em todas as estações de serviço para meter água.

Quando chego a Gaia, um colega havia deixado a carteira num outro autocarro que já se tinha dirigido para Aveiro. Sim, isso mesmo – ainda fui a Aveiro!

Eram quase 4 da manhã quando consegui descansar.

Mas, mesmo assim, não compreendo este comportamento do Militar da GNR!

A frase mais idiota de 2012

O ano mais difícil desde 1974

O ano em que se conquistaram direitos, foi difícil para quem? Passos Coelho, Eduardo Cabrita, a mesma ignorância, a mesma luta.

Luís Filipe Vieira foi reeleito

Os sócios do Sport Lisboa e Benfica votaram e fizeram destas eleições as mais participadas de sempre num clube português – 22676 sócios expressaram, democraticamente, a sua vontade.

Luís Filipe Vieira, candidato da Lista A, foi eleito para Presidente do Sport Lisboa e Benfica com uma percentagem de 83,02.

A questão central do próximo mandato apareceu em cena nos últimos dias: os jogos em casa da Liga Portuguesa serão transmitidos pela BENFICA TV, ficando a Olivedesportos de fora do universo benfiquista.

Esta empresa tem tido um papel central no desporto português dos últimos 20 anos e estou curioso para perceber o que vai significar esta decisão do BENFICA, ainda que tenha algumas dúvidas sobre a capacidade do clube em fugir à ditadura de Joaquim Oliveira.

Quanto à demagogia do 3-1-50, nem vale a pena comentar…

As greves também me irritam

Ser obrigado a viajar numa lata com rodas, vulgo camioneta, é do pior que me podem fazer. Ir parar a umas urgências a abarrotar porque ser dia de greve de médicos já me aconteceu.

E claro que isso me irrita. Deixa-me mesmo furioso. Com a administração da CP ou com o governo.

É tudo uma questão de olhar para a violência das águas ou para as margens que as estrangulam.

Helena Matos

Pela economia tira-se o direito à greve. Pela economia também podemos tirar o direito a escrever, a pensar… Até a Liberdade, não?

O direito ao esclavagismo e à ignorância

Lembrou-se o Daniel Oliveira desta banalidade:

Ir de férias não é um luxo. Sair de casa e da cidade onde se vive, estar com a família e recarregar baterias é, na sociedade que julgávamos estar a construir, um direito.

A extrema-direita não gostou. Vamos por partes: se as férias pagas são uma conquista lançada pela Frente Popular em 1936, e portanto um direito conquistado, qualquer não mentecapto com conhecimentos mínimos de gestão empresarial sabe que hoje são mais um dever: os trabalhadores descansando aumentam a sua produtividade, coisa a que recarregar baterias dá muito jeito.

Claro que vivemos em Portugal,  onde até os homens do FMI afirmam isto: [Read more…]

Ainda a luta dos professores, pois que a angústia entrou em muitas casas

“A paz, o pão, habitação, saúde, educação
Só há liberdade a sério quando houver
Liberdade de mudar e decidir…” – Sérgio Godinho

Para acabar de vez com o 1º de Maio

O ano passado foi o que seu viu. Este ano mais um grupo de hipermercados quer abrir as portas.

O Primeiro de Maio nasceu com a luta pelas 8 horas de trabalho (sim, trabalhar de sol a sol não é uma invenção recente, era assim até ao séc. XIX). É o dia em que se celebram os direitos dos trabalhadores em todo o mundo, logo faz todo o sentido que se acabe com ele e que à frente desse combate estejam as grandes distribuidoras, as primeiras a usufruírem das flexibilizações de horários que cada revisão das leis laborais vai incrementando. Para eles vale tudo. A quem queira ser solidário valerá não meter lá os pés. Não é nada consigo? quando lhe cair em cima, e não falo do fim de mais um feriado, falo do regresso à selva laboral, vai ver que é.

Aqui, outra vez disponíveis os dados sobre os árbitros

O relvado refere que os dados (nome, morada, telemóvel, nib,etc…) sobre os árbitros continuam disponíveis na net. Claro que continuam disponíveis.

Carta aberta ao Ministro da Economia e do Emprego

Política de consumidores: evolução na continuidade?

O zero relativo ou o zero absoluto?

Na indefinição ora patente, percorre-se o Portal do Governo e lá se lobriga na página do ora denominado Ministério da Economia e do Emprego, a seguinte referência:

Defesa do Consumidor e Livre Concorrência

Defesa do Consumidor
“A defesa dos Direitos dos Consumidores é uma tarefa de relevância na sociedade actual. Factores como os constantes apelos ao consumo, a crescente complexidade do mercado, a agressividade dos novos métodos de venda e de algumas formas de publicidade, conduzem a situações de desigualdade entre o consumidor e as empresas. Impõe-se, por isso, uma intervenção do Estado, no sentido de tutelar a parte mais desprotegida: o consumidor. O acolhimento pelo Estado das aspirações dos consumidores e a sua consagração legal, representa um factor de progresso. A distinção entre as empresas cuja acção se pauta pela qualidade e eficiência e aquelas que desrespeitam os direitos do consumidor, é um estímulo à modernização empresarial.
Compete à Direcção-Geral do Consumidor, a promoção e a salvaguarda dos direitos dos consumidores.

[Read more…]

Liberalizem os despedimentos…

e deixem à solta os filhos da puta.

Estava eu a almoçar num local que frequento com alguma regularidade quando, por força da proximidade e do volume da conversa, fui obrigado a ouvir o que se passava na mesa ao lado. Estavam dois indivíduos entre garfadas quando um deles recebeu um telefonema. Faço apenas um resumo do essencial, mas a totalidade dos pormenores, cada frase, todos os sentidos, eram do género do que se segue:

-….

– Ai é? E quem era o responsável?

-…

-Não sabes? Então, se queres mostrar quem manda, despede um já hoje. Um qualquer, ao calhas.

-…

– Ao calhas, sim, se queres mandar despede já um. Ou dois. Assim os gajos percebem quem manda.

-…

– Não queres despedir os portugueses? Então despede brasileiros, dois ou três de uma vez.

-…

-Quais? Os que te apetecer. Dizes aos gajos “meu amigo, você já foi ao SEF? Não? Então rua”.

-…

-Têm data marcada para ir ao SEF, estão à espera do dia agendado? Então aproveita agora, dizes “já devia ter ido” e pões os gajos a andar. Depois agarras em dois dos que ficarem e dás uma gratificação de 50 euros a cada um. Esses ficam do teu lado. Vem nos livros: há sempre uns que são neutros, uns que estão contra ti e uns que ficam do teu lado, esses são aqueles que te dão o poder. Agarras já nos que gostas menos e andor. Eu dei-te o poder, não foi para me vires pedir para resolver estes problemas. Desenrascas-te e mostras logo que tu é que mandas. Se não fizeres isso, não me venhas pedir ajuda quando der para o torto. Não se pode ser simpático com seres humanos, tens que os tratar abaixo de cão. Estes gajos são animais, é isso que tens que perceber.

-…

O telefonema ainda continuava quando me levantei, paguei e disse ao homem, em voz alta, que era um asqueroso. Ia na soleira da porta quando chegou a resposta.

– Asqueroso és tu.

Nem me virei. Com esta resposta tenho a certeza que a pessoa do outro lado ouviu. O que fez a seguir, não sei. Provavelmente era apenas mais um cobarde asqueroso e seguiu os conselhos do chefe, eventualmente, até, com excesso de zelo.

Deixem os filhos da puta à solta e verão. Como dizia o primeiro sem perceber que se auto-retratava “estes gajos são animais”. Pois é. E é isso que temos que perceber.

Companhias de seguros: resistência aos direitos dos lesados

As seguradoras que se acautelem!
Reagem, em regra, às solicitações dos lesados que intentam obter as indemnizações a que fazem jus. Impunemente…
Mas há soluções na Lei das Práticas Comerciais Desleais que o vulgo ignora, mas de que o lesado pode lançar mão, denunciando a situação a quem de direito, já que as coimas daí emergentes poderão, no limite, atingir montantes da ordem dos cerca de 45 000 €.
E com efeito, a alínea g) do artigo 12 da enunciada Lei (o DL 57/2008, de 26 de Março) estabelece a regra que segue:
“Obrigar o consumidor, que pretenda solicitar indemnização ao abrigo de uma apólice de seguro, a apresentar documentos que, de acordo com os critérios de razoabilidade, não possam ser considerados relevantes para estabelecer a validade do pedido, ou deixar sistematicamente sem resposta a correspondência pertinente, com o objectivo de dissuadir o consumidor do exercício dos seus direitos contratuais.”
As sanções estão previstas no artigo 21, como segue: [Read more…]

direito a heresia

Escultura de Gustaf Vasakyrkan em Estocolmo "Os santos triunfam sobre a heresia".

Escultura de Gustaf Vasakyrkan em Estocolmo "Os santos triunfam sobre a heresia".

Estou certo de ter publicado este texto em Outubro de 2009, quando a nossa vida parecia ser mais pacífica, calma e tranquila, com dinheiro no bolso, capazes de gastar em divertimento, férias e, para nós fumadores, tabaco. Tabacos que dizem que mata, mas se mata, os nossos legisladores deviam proibi-lo de vez. No entanto, como a sua venda dá lucro, é conveniente para os depositários da nossa soberania manter essa produção de veneno. Se a eutanásia está proibida, mesmo em casos limite onde impera o sofrimento, que acaba por matar o ser doente, na China, existem casas que acolhem os moribundos, juntando-se a outros a morrerem como eles. Entre nós, há apenas hospitais e casas de repouso, sítios proibidos para visitar os nossos doentes a falecer. Como tem acontecido em toda a humanidade, eis porque se comemora o dia de Todos os Santos, época em que as campas são compostas, limpas, cheias de flores e de pranto. Nunca esqueço o dia em que num cemitério vi uma senhora a limpar arduamente o túmulo da sua sogra, de joelhos e com imenso pranto, que parecia em alarido. Alaridos para

[Read more…]

Nova Lei da Água: tanta norma, tanta confusão!

Muitos não sabem…

Nova Lei da Água – Facturação e Medições:

A facturação no encadeamento das normas que presidem à sua marcha…

A Lei dos Serviços Públicos Essenciais prescreve – quanto à facturação – normas precisas:

Periodicidade:

Rege o artigo 9.º, como segue:

“1 – O utente tem direito a uma factura que especifique devidamente os valores que apresenta.

2 – A factura a que se refere o número anterior deve ter uma periodicidade mensal, devendo discriminar os serviços prestados e as correspondentes tarifas.

3 – …”

Pagamento Parcial:

O artigo 6.º permite ou autoriza o “direito a quitação parcial”.

Eis, adaptadamente, os seus termos:

“Não pode ser recusado o pagamento de um serviço público, ainda que facturado juntamente com outros, tendo o utente direito a que lhe seja dada quitação daquele, salvo se forem funcionalmente indissociáveis.”

Prescrição e Caducidade:

Repare-se no que se estabelece a este propósito:

1 – O direito ao recebimento do preço do serviço prestado prescreve no prazo de seis meses após a sua prestação.

2 – Se, por qualquer motivo, incluindo o erro do prestador do serviço, tiver sido paga importância inferior à que corresponde ao consumo efectuado, o direito do prestador ao recebimento da diferença caduca dentro de seis meses após aquele pagamento.

3 – A exigência de pagamento por serviços prestados é comunicada ao utente, por escrito, com uma antecedência mínima de 10 dias úteis relativamente à data-limite fixada para efectuar o pagamento.

4 – O prazo para a propositura da acção pelo prestador de serviços é de seis meses, contados após a prestação do serviço ou do pagamento inicial, consoante os casos.

[Read more…]

Carlos Cruz – o senhor televisão

https://i2.wp.com/aeiou.expresso.pt/imv/0/315/694/ccruz2-5ecd.jpg?resize=230%2C153A um mês de conhecer a sentença de um tribunal soberano, Carlos Cruz deu uma entrevista de 40 minutos na televisão, para falar no seu caso. O seu caso é diferente de todos os outros casos que esperam uma sentença de um tribunal soberano, mas que não têm acesso à televisão?

A que se deve esta entrevista?Qual é o objectivo? Influenciar o colectivo de Juízes?

Não sei se Carlos Cruz é ou não inocente, mas sei que perante a Lei é um cidadão com os mesmos deveres e os mesmos direitos de todos os outros cidadãos. Teve o direito de se defender, de constituir advogado, gozou e goza da presunção de inocência. Bem sabemos que nesta sociedade mediática há muito que foi trucidado, é culpado para muita gente sem que se cuide de saber se há ou não provas bastantes para o culparem, mas nem por isso deve ter mais direitos que todos os outros.

Comparou a sua situação com a de Paulo Pedroso que está em liberdade e nem sequer foi sujeito a julgamento, lamentando que em situações iguais, ou mesmo mais crítica, Pedroso tenha tido um tratamento de favor. Ocorre perguntar. Por ser um político? Por ser ex-ministro? Por ser do PS?

A quem se dirigia tal recado?

Um diz "mata!", outro diz "esfola!"

Pedro Passos Coelho, ajudante número 1 de José Sócrates, disse hoje:

“A Constituição tem implícito um programa de governo, ao dizer que a Educação e a Saúde têm de ser tendencialmente gratuitas. O problema é o irrealismo destas propostas. Sabemos que a educação e a saúde não são tendencialmente gratuitas”.

Pois é, a Constituição Portuguesa, esse manual de práticas despesistas, consagra que compete ao Estado assegurar o acesso a cuidados de saúde e a uma escolarização tendencialmente gratuitas.

Mas esta geração de pragmaticíssimos gestores transformados em políticos, e que não são mais do que marionetas trôpegas, com os cordelinhos demasiado à vista, de um poder económico cada vez mais exigente com os seus títeres,  acha que a Constituição já não se serve os supremos interesses do país. [Read more…]

O poder político que nos devia orientar, domina-nos

sítio de debate dos representantes do povo

Artigo3.º

Soberania e legalidade

1. A soberania, una e indivisível, reside no povo, que a exerce segundo as formas previstas na Constituição.

2. O Estado subordina-se à Constituição e funda-se na legalidade democrática.

3. A validade das leis e dos demais actos do Estado, das regiões autónomas, do poder local e de quaisquer outras entidades públicas depende da sua conformidade com a Constituição.

Deve ser o desejar lembrar-me a mim próprio, esse adágio que nos orienta: em minha casa mando eu; e este ensejo de citar, mais uma vez, a Constituição da República Portuguesa. Faz-me bem ler o artigo 3º, ideias que vêm da Declaração da Independência das Colónias Inglesas no Novo Continente, redigida por Thomas Jefferson como a Declaração da Independência dos Estados Unidos, aprovada pelo Congresso Continental em 4 de Julho de 1776, tem estampada no seu texto o génio de Thomas Jefferson, ao começar com estas palavras: Quando, no curso dos acontecimentos humanos, se torna necessário a um povo dissolver os laços políticos que o ligavam a outro, e assumir, entre os poderes da Terra, posição igual e separada, a que lhe dão direito as leis da natureza e as do Deus da natureza, o respeito digno para com as opiniões dos homens exige que se declarem as causas que os levam a essa separação. [Read more…]

Estou de acordo e não sou xenófobo!

Se  não está  contente aqui PARTA. Não o forçamos a vir aqui. Você pediu para estar aqui. Assim aceite o país que VOCÊ aceitou.’

‘Este é o NOSSO PAÍS, NOSSA TERRA e o NOSSO ESTILO DE VIDA e nós lhe daremos todas as oportunidades para desfrutar tudo isso. Mas uma vez que você acaba a reclamar, lamentar e se queixar acerca da Nossa Bandeira,  Nosso Penhor, Nossas Convicções Cristãs ou Nosso Modo de Vida, eu recomendo fortemente que você tire proveito de uma outra grande liberdade que o povo australiano, lhe reconhece : “O DIREITO de IR EMBORA.”

Estas considerações são de uma razoabilidade cristalina, frontais, de alguem que ajudou a construir um país maravilhoso, assim, e não de outra maneira, com estas características. Quem escolheu lá viver tem que cumprir a escolha do povo australiano, ou ir embora.

Isto, colocado assim, é xenofobia?

O banqueiro brincalhão, a dívida, os direitos

O défice afinal era outro, donde a obsessão com ele estar a encher as notícias. Os funcionários públicos vão perder poder de compra, os não públicos é já a seguir, um banqueiro preocupado porque as mordomias dos banqueiros vão timidamente pagar imposto, coitados dos banqueiros, é o discurso que vai ocupando a comunicação, que nestas coisas é muito social, à sua maneira.

Mas também há direitos, ou não há, para começar o direito ao trabalho, sem recibos verdes, com contratos, com regras, e esta petição. Peticionar é o pouco que sobra quando só se olha para um lado do défice, se esquece o que gastamos com os banqueiros

A banca teve “um comportamento espectacular nesta crise

também disse Ricardo Salgado sem se rir, Ricardo Salgado: vá viver com o salário mínimo um mês, apenas um, que todos temos direito ao riso, e eu quero rir à sua custa, olho por olho, gargalhada por gargalhada.

A presunção de inocência

O que vale a pena, tem sempre que ser conquistado, com determinação, com convicções, com muitas desilusões, mas há que porfiar e não desistir.

Uma delas, e esta reflexão resulta de vários comentários cruzados que temos tido aqui, é a questão da Justiça. Para além do que se pode fazer, melhorar a organização, assentar a progressão no mérito, introduzir meios modernos de gestão e informática, há algo com que temos de viver, sob pena de colocarmos em perigo a nossa liberdade.

As garantias que são dadas a todo e qualquer suspeito ou arguido de ter direito à sua defesa, de constituir advogado, de ter acesso ao processo, de se constituir assistente, gozar de tantos direitos que há quem lhe chame “garantismo”, isto é, que vai para além das garantias razoáveis, são uma uma trave mestra da Liberdade!

Mas tudo isto pode ser condensado numa frase. É preferível ter culpados livres, sem castigo, sejam quantos forem, do que ter um só inocente na prisão!

E este principio tem que ser levado até às últimas consequências, correndo o risco de favorecer quem tem mais meios para melhor se defender, ver casos de pessoas que uma e outra vez não são sequer acusados, pese embora as suspeitas, e mais que suspeitas, provas que aparecem na opinião pública, mas que não têm valor probatório em Tribunal.

No caso dos políticos, há o nível político e o nível do cidadão. Ao nível político, eu sou de opinião que um homem público não pode ficar indiferente ao que a opinião pública pensa dele, mesmo que nada esteja provado em Tribunal. Trata-se de alguem que está fragilizado perante os muitos interesses que tem que enfrentar, perde capacidade e eficácia na resolução dos problemas da governação.

Ao nível pessoal esse homem tem todos os direitos que estão consagrados na Constituição da República Portuguesa. Não pode ser considerado culpado, e goza da presunção de inocência, enquanto não transaccionar em Julgado, decisão de Tribunal competente para o condenar.

É assim  o Estado de Direito! Podemos arrancar os cabelos, podemos não acreditar, podemos zangarmo-nos uns com os outros, mas aquele principio é sagrado!

Ai, de nós se assim não fosse!

PS: sou o mesmo LM que ataca uma e outra vez Sócrates e os outros políticos. Não estão enganados. Mas nunca me leram a dizer que são culpados. Mesmo no auge do Freeport, para além dos boys de serviço, eu fui dos poucos que nunca deixou cair essa dúvida. E se não for culpado?