Não somos constitucionalistas, mas sabemos ler

Para a cáfila que anda a pôr a hipótese da declaração do “estado de emergência” (ou mesmo do “estado de sítio”!), a que agora se junta, entre clamores jornalísticos, o inefável Ângelo Correia, aqui se deixa o artigo da Constituição da República que rege essas excepcionais situações. Lembremos ainda que as intervenções do Tribunal Constitucional se têm baseado, não em supostos revolucionários princípios exclusivos da nossa Constituição, mas em valores presentes em qualquer Constituição democrática, por muito genérica ou contida que seja. Parece, pois, que o que incomoda o nosso governo não é o TC. É a própria democracia.

Artigo 19.º

(Suspensão do exercício de direitos)

1. Os órgãos de soberania não podem, conjunta ou separadamente, suspender o exercício dos direitos, liberdades e garantias, salvo em caso de estado de sítio ou de estado de emergência, declarados na forma prevista na Constituição.

2. O estado de sítio ou o estado de emergência só podem ser declarados, no todo ou em parte do território nacional, nos casos de agressão efectiva ou iminente por forças estrangeiras, de grave ameaça ou perturbação da ordem constitucional democrática ou de calamidade pública.

3. O estado de emergência é declarado quando os pressupostos referidos no número anterior se revistam de menor gravidade e apenas pode determinar a suspensão de alguns dos direitos, liberdades e garantias susceptíveis de serem suspensos.

4. A opção pelo estado de sítio ou pelo estado de emergência, bem como as respectivas declaração e execução, devem respeitar o princípio da proporcionalidade e limitar-se, nomeadamente quanto às suas extensão e duração e aos meios utilizados, ao estritamente necessário ao pronto restabelecimento da normalidade constitucional.

5. A declaração do estado de sítio ou do estado de emergência é adequadamente fundamentada e contém a especificação dos direitos, liberdades e garantias cujo exercício fica suspenso, não podendo o estado declarado ter duração superior a quinze dias, ou à duração fixada por lei quando em consequência de declaração de guerra, sem prejuízo de eventuais renovações, com salvaguarda dos mesmos limites.

6. A declaração do estado de sítio ou do estado de emergência em nenhum caso pode afectar os direitos à vida, à integridade pessoal, à identidade pessoal, à capacidade civil e à cidadania, a não retroactividade da lei criminal, o direito de defesa dos arguidos e a liberdade de consciência e de religião.

7. A declaração do estado de sítio ou do estado de emergência só pode alterar a normalidade constitucional nos termos previstos na Constituição e na lei, não podendo nomeadamente afectar a aplicação das regras constitucionais relativas à competência e ao funcionamento dos órgãos de soberania e de governo próprio das regiões autónomas ou os direitos e imunidades dos respectivos titulares.

8. A declaração do estado de sítio ou do estado de emergência confere às autoridades competência para tomarem as providências necessárias e adequadas ao pronto restabelecimento da normalidade constitucional.

Comments

  1. Todos nós falamos em direitos e preceitos legais, na verdade quando uma realidade não permite a aplicabilidade desses preceitos legais. Temos que recorrer ao básico ao primário, alterar as leis, mas se a maioria das pessoas querem um salário para férias em Cuba num hotel de 5 estrelas, um carro de 50.000 mil euros, uma vivenda com piscina, todos têm direito, mas o direito é para que cada um possa alcançar esse direito. Ora se um Estado não tem receitas para pagar salários a funcionários públicos e a reformados, aonde vai captar essa riqueza se não tem. Como alteramos as Leis com a maioria dos dois terços, mas o povo quer o que não tem. Ou será que há. Uma coisa é política, outra é não haver ou haver.
    Compreendo que os direitos devam ser para ser cumpridos, mas quando e com o devido respeito, enquanto os do todo, Governantes não se reformarem com a idade dos demais cidadãos serão sempre inconsequentes no futuro e foi o que se passou, somos um povo que permitimos e hoje exigimos responsabilidades, consultar o meu facebook, terá uma explicação mais promenorizada.

  2. Frente Democrática – te muita graça no que diz – você é dos que trabalhou 8 anos e ganham mais de 3 mil por mês e já fez contas a esses REFORMADOS e aos que desde o cavaquismo andam aí ?? a receber da CGD e a esvaziaram ?? Essa v/ conversa do que não sabe e mete tudo no mesmo saco rôto é penas ocupar aqui tanto espaço – não sabe que time is money ?? não haja dúvida que hoje há lugar para não importa quem diga não importa o quê – ó é pena a palavra “povo” que usou e está na moda – parece o tempo das classes Clero Nobreza e Povo – a qual pertence você ?? Ao clero não queria eu com a actual cardeal patriarca nem me dá vontade de “ir à missa” – prefiro ir a outro lugar mesmo mais mal cheiroso – que jeito dá dizer FP e reformados e mais o raio que parta a todos – as aulas português não ensinaram senão o OA

  3. O aventar já não é o que era – a censura bateu à porta ?? ou era muito esquerdista – mas também era demasiado direitista – mas compensava – perdeu-se o prazer de marrarem uns com os outros ?’ Que pena – adorava as palavras às caneladas – vou ver o futebol – é o melhor que há já que em estado de emergência já há muitos

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