Quando o normal funcionamento do mercado de trabalho é travado por decreto, os trabalhadores são os principais lesados. Sob o pretexto de combater a pandemia, muitos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos foram restringidos ou até eliminados.
Presidente da República e Governo, usaram e abusaram do Estado de Emergência, adiando vidas, anulando projectos, destruindo sonhos, prejudicando a vida de muitas pessoas. Como sempre acontece, os mais qualificados, são os primeiros a porem-se ao fresco, longe do Estado, antes que os políticos voltem à carga com mais Leis…
Efeitos secundários do Estado de Emergência
07/06/2021 by
Odemira – pandemia e ignomínia
28/04/2021 by
Odemira foi um dos Concelhos que regrediu no Plano de Desconfinamento por decisão do governo, apoiado no aumento da percentagem de infectados e no risco de transmissão do vírus. Visto de Lisboa parece não haver nada a fazer senão cumprir com o plano anunciado.
O que quem lá vive vê é que nesta época de apanha da azeitona os proprietários dos olivais recorrem ao trabalho sazonal de imigrantes de todas as origens, muitos deles ilegais, alojando-os aos 10, 20 ou 30 em pequenos espaços sem condições sanitárias mínima! Para mais, estes trabalhadores sem contrato e pagos por muito pouco, são transportados ao ‘molho’ das plantações para casa e vice-versa.
Como resolve o poder central este problema? Com o Estado de Emergência ou com o que aí vem de Calamidade e com a regressão no Plano de Desconfinamento!
Como resolve o poder local? [Read more…]
Talibans
25/03/2021 by
Em nome do combate à pandemia, já se multa pelo consumo de gomas em Portugal…
Marcelo Rebelo de Sousa, o 1º de Maio e a direita trauliteira
04/05/2020 by
Ainda sobre as comemorações do Dia do Trabalhador, aqui vai um excerto do decreto presidencial (Presidente da República = Marcelo Rebelo de Sousa) que renova o estado de emergência para a sua terceira e última fase. A renovação foi aprovada com os votos do PS, PSD, BE, CDS e PAN, as abstenções do PEV e do Chega, e os votos contra do PCP, IL e Joacine Katar Moreira.
O decreto, que não está sujeito a aprovação parlamentar, é da exclusiva responsabilidade de uma pessoa: Marcelo Rebelo de Sousa. Não vou transcrever o que está escrito na imagem, parece-me claro e o destaque é objectivo, mas vou dizer isto: resumir esta situação a uma cedência do governo ao PCP e à CGTP não é apenas um absurdo. É, apenas e só, mais um exercício de manipulação da direita trauliteira do costume, ancorada nos observadores e no Twitter. [Read more…]
Bem prega frei Tomás…
16/04/2020 by
Será hoje votada na A.R. a renovação do estado de emergência, que deverá manter em casa a maioria dos portugueses. Aproximando-se a data do 25 de Abril, decidiu o parlamento manter a sessão solene de comemoração da data, mas pasme-se, apesar de reduzir os deputados no hemiciclo a um terço, decisão controversa, porque cada deputado é titular do seu próprio mandato, que não pertence aos partidos e muito menos ao presidente da A.R., pelo que à partida, só não estarão presentes os deputados que não quiserem estar. [Read more…]
Resolução do Conselho de Ministros – Estado de Emergência
20/03/2020 by
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
R 204/XXII/2020
2020.03.18
Resolução do Conselho de Ministros
No dia 18 de Março de 2020 foi decretado o estado de emergência em Portugal, através do Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de Março.
A Organização Mundial de Saúde havia qualificado a situação actual de emergência de saúde pública ocasionada pela epidemia da doença COVID-19, tornando-se imperiosa a previsão de medidas para assegurar o tratamento da mesma, através de um regime adequado a esta realidade, que permita estabelecer medidas excepcionais e temporárias de resposta à epidemia.
A situação excepcional que se vive e a proliferação de casos registados de contágio de COVID19 exige a aplicação de medidas extraordinárias e de carácter urgente de restrição de direitos e liberdades, em especial no que respeita aos direitos de circulação e às liberdades económicas, em articulação com as autoridades europeias, com vista a prevenir a transmissão do vírus.
É prioridade do Governo prevenir a doença, conter a pandemia, salvar vidas e assegurar que as cadeias de abastecimento fundamentais de bens e serviços essenciais continuam a ser asseguradas. Com efeito, urge adoptar as medidas que são essenciais, adequadas e necessárias para, proporcionalmente, restringir determinados direitos para salvar o bem maior que é a saúde pública e a vida de todos os portugueses.
A democracia não poderá ser suspensa, numa sociedade aberta, onde o sentimento comunitário e de solidariedade é cada vez mais urgente. Assim, a presente resolução pretende proceder à execução do estado de emergência, de forma adequada e no estritamente necessário, a qual pressupõe a adopção de medidas com o intuito de prevenir a transmissão do vírus e conter a expansão da doença COVID-19.
Estas medidas devem ser tomadas com respeito pelos limites constitucionais e legais, o que significa que devem, por um lado, limitar-se ao estritamente necessário e, por outro, que os seus efeitos devem cessar assim que retomada a normalidade. [Read more…]
Não somos constitucionalistas, mas sabemos ler
03/11/2013 by
Para a cáfila que anda a pôr a hipótese da declaração do “estado de emergência” (ou mesmo do “estado de sítio”!), a que agora se junta, entre clamores jornalísticos, o inefável Ângelo Correia, aqui se deixa o artigo da Constituição da República que rege essas excepcionais situações. Lembremos ainda que as intervenções do Tribunal Constitucional se têm baseado, não em supostos revolucionários princípios exclusivos da nossa Constituição, mas em valores presentes em qualquer Constituição democrática, por muito genérica ou contida que seja. Parece, pois, que o que incomoda o nosso governo não é o TC. É a própria democracia.
Artigo 19.º
(Suspensão do exercício de direitos) [Read more…]
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