Resolução do Conselho de Ministros – Estado de Emergência

GDP

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

R 204/XXII/2020
2020.03.18

Resolução do Conselho de Ministros

No dia 18 de Março de 2020 foi decretado o estado de emergência em Portugal, através do Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de Março.
A Organização Mundial de Saúde havia qualificado a situação actual de emergência de saúde pública ocasionada pela epidemia da doença COVID-19, tornando-se imperiosa a previsão de medidas para assegurar o tratamento da mesma, através de um regime adequado a esta realidade, que permita estabelecer medidas excepcionais e temporárias de resposta à epidemia.

A situação excepcional que se vive e a proliferação de casos registados de contágio de COVID19 exige a aplicação de medidas extraordinárias e de carácter urgente de restrição de direitos e liberdades, em especial no que respeita aos direitos de circulação e às liberdades económicas, em articulação com as autoridades europeias, com vista a prevenir a transmissão do vírus.

É prioridade do Governo prevenir a doença, conter a pandemia, salvar vidas e assegurar que as cadeias de abastecimento fundamentais de bens e serviços essenciais continuam a ser asseguradas. Com efeito, urge adoptar as medidas que são essenciais, adequadas e necessárias para, proporcionalmente, restringir determinados direitos para salvar o bem maior que é a saúde pública e a vida de todos os portugueses.

A democracia não poderá ser suspensa, numa sociedade aberta, onde o sentimento comunitário e de solidariedade é cada vez mais urgente. Assim, a presente resolução pretende proceder à execução do estado de emergência, de forma adequada e no estritamente necessário, a qual pressupõe a adopção de medidas com o intuito de prevenir a transmissão do vírus e conter a expansão da doença COVID-19.

Estas medidas devem ser tomadas com respeito pelos limites constitucionais e legais, o que significa que devem, por um lado, limitar-se ao estritamente necessário e, por outro, que os seus efeitos devem cessar assim que retomada a normalidade. [Read more…]

Vigiar e punir

 

“O meu verdadeiro adversário é o mundo da Finança!”
François Hollande, 22 de Janeiro de 2012

Hollande viria a ser eleito Presidente da República francesa a 6 de Maio de 2012, trazendo à França, e aos povos da Europa do sul em geral, uma renovada esperança na capacidade da social-democracia, e da esquerda em particular, para fazer frente às políticas de austeridade, ultra-liberais e de predação política, económica, financeira e cultural impostas pelo directório liderado pela Alemanha e pelos famigerados e invisíveis “mercados”.

François Hollande conquistou a confiança de milhões de franceses com um discurso de esperança e uma atitude que parecia ser determinada, fazendo uma campanha eleitoral baseada no património ideológico da esquerda democrática, evocando a justiça social como principal bandeira do seu projecto político e procurando afirmar-se como um líder europeu capaz de fazer frente à vertigem egocêntrica de Angela Merkel e Wolfgang Schäuble. Sobre os ombros de Hollande e do PS francês foi colocado o peso da responsabilidade – e da esperança – não só de corrigir o rumo da França, governada há dezassete anos consecutivos por conservadores – o último socialista foi Miterrand -, mas de ajudar a reabilitar o projecto europeu, procurando recuperar princípios de solidariedade e convergência entre Estados membros, assim como os valores tradicionalmente tidos como fundadores de uma Europa unida e com um desígnio civilizacional comum. Nada disso, contudo, aconteceu.

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Não somos constitucionalistas, mas sabemos ler

Para a cáfila que anda a pôr a hipótese da declaração do “estado de emergência” (ou mesmo do “estado de sítio”!), a que agora se junta, entre clamores jornalísticos, o inefável Ângelo Correia, aqui se deixa o artigo da Constituição da República que rege essas excepcionais situações. Lembremos ainda que as intervenções do Tribunal Constitucional se têm baseado, não em supostos revolucionários princípios exclusivos da nossa Constituição, mas em valores presentes em qualquer Constituição democrática, por muito genérica ou contida que seja. Parece, pois, que o que incomoda o nosso governo não é o TC. É a própria democracia.

Artigo 19.º

(Suspensão do exercício de direitos) [Read more…]