Constitucional chumba Taxa de Protecção Civil da Câmara de Gaia

Ainda bem que a Câmara Municipal de Gaia tem um presidente que não mente com todo o descaramento:

Intimámos as empresas, que invocaram argumentos para não pagar. Então a Câmara agiu judicialmente, entregando o processo no tribunal para fazer uma cobrança coerciva. E não arredamos pé“.
Eduardo Vítor Rodrigues
PÚBLICO, 27 de Dezembro de 2013

“O autarca adiantou ainda que Vila Nova de Gaia «será uma das vice-presidências da Associação Nacional de Municípios», pelo que assume o «compromisso» de «não largar» o assunto «absolutamente decisivo» das taxas municipais de proteção civil. “
Eduardo Vítor Rodrigues
TVI, 18 de Novembro de 2013

O Tribunal Constitucional considerou ilegal a Taxa Municipal de Protecção Civil cobrada pela Câmara de Gaia. O acórdão, datado de 13 de Julho de 2017, surge na sequência de um litígio judicial entre um conjunto de empresas e o município gaiense.

“Quando tomei posse, assumi claramente que discordava da taxa (link para a Acta de reunião de Câmara em que afirma exactamente o contrário). (…) Deixei em vários momentos neste mandato a nota muito clara de que o Município a iria extinguir ou a reduzir enormemente”.
Eduardo Vítor Rodrigues
JN, 5 de Setembro de 2017

 

Adenda (5/9/17 | 22:57):
As inacreditáveis declarações à RTP (Vídeo):

https://www.rtp.pt/noticias/pais/taxa-de-proteccao-civil-em-gaia-considerada-inconstitucional_v1025306

Angola e as eleições gerais de 2017 (2)

[Mwangolé]


Em 2008 o MPLA obteve 80% dos votos, conseguindo eleger 191 dos 220 deputados. Em 2008 a percentagem caiu para 71% com 175 deputados. Acreditando que os resultados apresentados pelo CNE possam estar certos e serão validados pelo Tribunal, o processo ainda não terminou, agora em 2017 foram 61% com 150 deputados. A queda é evidente e não pode ser explicada apenas pela não recandidatura do Presidente José Eduardo dos Santos. Ninguém de boa-fé pode questionar o papel do presidente na conquista da paz em 2002, no desenvolvimento que o país conheceu desde então, mas passados 15 anos seria de esperar uma realidade diferente da que vivemos. É tempo mais que suficiente para já ninguém levar a sério os que ainda apontam o dedo à herança colonial ou guerra civil, como culpados da situação.

Angola importa quase tudo o que consome, exportando pouco mais que petróleo e diamantes. Atravessando um período de baixa no preço das matérias-primas nos mercados internacionais, o país ficou a braços com um problema de divisas, ao qual também não é isento a falta de credibilidade do sistema financeiro, junto dos parceiros internacionais. O resultado está à vista, com a crise económica que o país atravessa. Faltam cuidados de saúde, a educação tem pouca credibilidade, a maioria da população não tem acesso a saneamento básico, muitas casas não têm água corrente, quanto mais potável, nem energia eléctrica. E mesmo para as que têm, o abastecimento não é regular. Todo o angolano sabe que a qualquer momento deixa de passar água ou que a luz foi. [Read more…]