Tribunais arbitrais de conflitos de consumo condenados a desaparecer?

A ausência de um financiamento adequado do Estado – via Ministério da Economia/DGC – Direcção-Geral do Consumidor – aos tribunais arbitrais de conflitos de consumo, com reduções previstas da ordem dos 50 a 80%, parecer estar a condenar estas estruturas de resolução ágil e célere de conflitos de consumo ao desaparecimento.

Ao que NETCONSUMO apurou de fonte segura, parece que o Estado quer transferir tais encargos para as associações empresariais e as associações de consumidores, o que reflecte bem a ignorância que grassa no seio das estruturas de poder ou, o que é mais, da própria DGC, que se mostra assim apartada da realidade, dada a inexperiência e inapetência dos seus responsáveis pelo sector em que preponderam.

O que pode suceder é que, sem se saber, a DGC haja sido investida em funções de “comissão liquidatária da política de consumidores” em Portugal, em momento em que elementar seria reforçar estruturas e conceder meios mais fartos dos com que miseravelmente dotou tais centros no passado, estribada no maior contributo dos municípios, quando a função da justiça é incumbência maior do poder central.

Fazer com que as associações de consumidores – as autênticas – subvencionem tais estruturas é viver irrealisticamente no Reino da Lusitânia, mormente quando o próprio Estado denega a lei e se exime à assunção das suas responsabilidades plasmadas nos artigos 1.º e 14 da LDC – Lei de Defesa do Consumidor, respectivamente, a saber:

Artigo 1.º

Dever geral de protecção

1 – Incumbe ao Estado, às Regiões Autónomas e às autarquias locais proteger o consumidor, designadamente através do apoio à constituição e funcionamento das associações de consumidores e de cooperativas de consumo, bem como à execução do disposto na presente lei.

2 – A incumbência geral do Estado na protecção dos consumidores pressupõe a intervenção legislativa e regulamentar adequada em todos os domínios envolvidos.

Artigo 14.º

Direito à protecção jurídica e direito a uma justiça acessível e pronta

1 – Incumbe aos órgãos e departamentos da Administração Pública promover a criação e apoiar centros de arbitragem com o objectivo de dirimir os conflitos de consumo.

A ACOP, não se sabe bem por que razões, já que não há documento fundamentado, numa manifestação absolutamente iníqua, não percebeu um cêntimo só durante o ano em curso de subvenção ou de auxílio aos projectos que desenvolve.

E o que percebeu nos anos pretéritos é absolutamente insignificante. E nada o foi a fundo perdido. Foi sempre para realizar actividades que cumpriria à DGC desenvolver.

A apDC foi pelo mesmo caminho…

Além disso, com absoluta passividade da DGC,que jamais esgrimiu razões pelos interesses e direitos dos consumidores, os n.ºs 2, 3 e 4 da LDC foram revogados.

Repare-se no que diziam:

“Artigo 14.º

Direito à protecção jurídica e direito a uma justiça acessível e pronta

“1 –…

2 – É assegurado ao consumidor o direito à isenção de preparos nos processos em que pretenda a protecção dos seus interesses ou direitos, a condenação por incumprimento do fornecedor de bens ou prestador de serviços, ou a reparação de perdas e danos emergentes de factos ilícitos ou da responsabilidade objectiva definida nos termos da lei, desde que o valor da acção não exceda a alçada do tribunal judicial de 1.ª instância.

3 – Os autores nos processos definidos no número anterior ficam isentos do pagamento de custas em caso de procedência parcial da respectiva acção.

4 – Em caso de decaimento total, o autor ou autores intervenientes serão condenados em montantes, a fixar pelo julgador, entre um décimo e a totalidade das custas que normalmente seriam devidas, tendo em conta a sua situação económica e a razão formal ou substantiva da improcedência.”

Em conclusão:

Os consumidores perdem direitos que o próprio legislador parlamentar consagrara por unanimidade em 1981 e reiterara em 1996… e ninguém, de entre os responsáveis, reage.

Nem sequer o Parlamento, ante as denúncias da apDC, o fez pela sua Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Triste é a condição de se ser consumidor em Portugal:

“Só, no mato e… sem cachorro!”

Quem quer terçar armas pelos consumidores em Portugal?

Quem se permite acordar deste torpor que mata, que aniquila qualquer exercício sério de cidadania?

Que as instituições sérias despertem e os consumidores individualmente considerados o façam também… antes que do sono leve se passe ao sono profundo dos cemitérios…

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