O acórdão

acordao

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  1. Para que serve a “aclaração” ao Acórdão do TC? Juridicamente, para nada, porque é um aborto jurídico. Não é admissível pedir “aclaração de sentença” seja no TC seja nos demais tribunais. Porém, com o pedido de “aclaração”, o Governo pretende ganhar tempo, de modo a poder cortar de novo salários, aposentações e reformas. Para o efeito, pretende “prorrogar” o Programa de ajuda financeira com o FMI, esquecendo-se da “saída limpa”. Assim, terá defesa para cortar, junto do TC., invocando emergência, que não existe, pois devemos recordar-nos da almofada de 977 milhões. Ora, este Governo actua de má fé. E até tenho dúvidas se aquela simulação com o FMI não será crime, pois visa criar uma situação falsa para prejudicar cidadãos, apropriando-se indevidamente dos seus proventos. Só me resta dizer: cambada de marginais…

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