Não é nada mais, nada menos, que uma prova acabada da subalternidade dos estados ao poder das multinacionais: ISDS (sigla em inglês de Investor-State Dispute Settlement), uma “justiça” privilegiada e exclusiva para os mais poderosos actores globais.
Uma “justiça” à qual elas, e só elas, têm acesso;
Uma “justiça” que lhes outorga direitos superiores para processarem os estados: nova legislação que possa afectar “as suas legítimas expectativas de lucro” é considerada “expropriação indirecta”, dando direito a indemnizações astronómicas;
Uma “justiça” que podem usar além, ou em simultâneo, com a Justiça nacional do país em causa;
Uma “justiça” feita por “tribunais” arbitrais privados, compostos por três árbitros escolhidos pelas partes, de entre um pequeno grupo de advogados ou juristas principescamente pagos e que podem assumir rotativamente o papel de acusação, defesa ou decisão;
Uma “justiça” que se tornou um modelo de negócio, com o número de casos a aumentar vertiginosamente;
Uma “justiça” à porta fechada (com sessões frequentemente realizadas em quartos de hotel) e de cujas decisões não há apelo nem agravo, pois não existe instância de recurso;
Uma “justiça” que interfere no próprio processo democrático até pelo seu simples efeito intimidatório;
Uma “justiça” em riste contra regulamentação em prol do ambiente e dos direitos dos cidadãos;
Uma “justiça” tão inconcebível que centenas de juristas de renome internacional se posicionaram publicamente contra ela;
Uma “justiça” tão absurda que o parlamento europeu a recusa;
Uma “justiça” tão injusta que urge erguermo-nos contra ela, nós, cidadãos. Amanhã é o lançamento da campanha “Direitos humanos primeiro. Justiça igual para todos”.
P.S. O Jovem Conservador de Direita não quer que se fale no ISDS 🙂
Quer se goste ou não do Chefe de Jagunços, o Bolsonaro foi inovador nesta matéria.
Ele próprio? O Brasil sim, mas Bolsonaro??
Então ele não está a tentar criar uma “justiça” privada para a sua “tribo” ?
E quanto ás alterações climáticas: o comandante de jagunços diz que são mentira
🙂 Por acaso o Brasil – até agora – era um dos países que recusava acordos que incluíssem este mecanismo; mas o Bolsonaro deve tratar do assunto 🙁
Essa figura perversa ( Jovem Conserv. Direita) que afirma:
…”governos de esquerda que decidem criar leis que combatam coisas ridículas como as alterações climáticas.
Estes tribunais protegem as empresas destes governos perigosos, garantindo que o mercado livre funciona da forma mais livre possível…..
As pessoas não precisam de saber como estas coisas funcionam. É demasiado complicado para elas. Provavelmente não iam perceber como isto é essencial para a economia e iam ficar revoltadas por perceberem que as empresas podem processá-las se forem estúpidas ao ponto de eleger governos que prejudiquem os seus lucros.
Não podemos deixar coisas tão importantes como a economia na mão de pessoas ignorantes
….
Há grupos esquerdalhos que vão começar a fazer petições e querem aproveitar as eleições europeias para evitar que este tema seja debatido. Podem fazer, desde que se mantenham ocupados. Eles vão estar sempre contra tudo e ninguém os leva a sério. O importante é que as pessoas em geral não saibam que isto está a acontecer. É importante que continuemos a manter este assunto sigiloso e a falar o mínimo possível sobre ele. ” …..
!!!!!
Mas é aterrador que ideias destas se espalhem por influência de poderio económico desta gente perigosa que tomou conta disto .
Agora se entende porque no Governo de Portugal / PR se aprovou o Ceta de mão beijada :
eles estão por aí e estão ( e como deputados) em partidos políticos que se apelidam de socialistas ….e são mesmo a maioria .
Força, Ana, por mais que os “sábios” da economia nos considerem estúpidos e ignorantes, vamos uivando e mobilizando vontades de alerta e luta.
Obrigada Isabel, não desistimos! mas olhe que o Jovem Conservador de Direita está na brincadeira, virou o tema ao contrário como forma de o “agarrar” 🙂
Um abraço
…ufa ! c´alívio, retiro o que disse obrigada, Ana, e desculpem o meu desconhecimento sobre essa personagem.
Li à diagonal e essas afirmações quase me apavoraram
….o que não quer dizer que não ande por aí muito desse grosnar
pelo que não retiro de todo o que afirmei.
Um abraço para si por esta via, (que o endereço de email continua bloqueado : ( )
Parece que há governos a acordar, https://theconversation.com/suddenly-the-worlds-biggest-trade-agreement-wont-allow-corporations-to-sue-governments-123582?utm_medium=email&utm_campaign=Latest%20from%20The%20Conversation%20for%20September%2018%202019%20-%201412313314&utm_content=Latest%20from%20The%20Conversation%20for%20September%2018%202019%20-%201412313314+CID_56d1726322e58fbc3df910c1af3f51c4&utm_source=campaign_monitor_uk&utm_term=Suddenly%20the%20worlds%20biggest%20trade%20agreement%20wont%20allow%20corporations%20to%20sue%20governments