Não foi com surpresa que ontem vimos o PS, o BE e o PCP a aprovarem na especialidade o fim da inviolabilidade do sigilo bancário, apenas permitido por um juiz, em caso de suspeita de ilícito e a pedido do Ministério Público, como é fundamento basilar de uma Democracia livre. De facto, os partidos que sustentam o actual governo, querem que os bancos passem a informar a Autoridade Fiscal e Aduaneira quem tem mais de 50 mil euros depositados a 31 de Dezembro do ano anterior, embora sem divulgar nem movimentos nem extractos da(s) conta(s).

Como o J. Manuel Cordeiro já ontem aqui referiu, o motivo adiantado por Mário Centeno é de que se trata de uma medida de “extrema importância para o combate à fraude e evasão fiscal” e de que os dados apurados “servem como desincentivo à ocultação e têm importante função preventiva”.

Importa dizer, frontalmente e sem qualquer rebuço, que essas explicações são próprias de políticos que desconfiam dos cidadãos [Read more…]