Imagem: Iniciativa Europeia contra o TTIP e o CETA
Na sexta-feira passada, a bancada do partido alemão „Die Linke“ (digamos, o BE português) apresentou no parlamento alemão uma moção contra a aplicação provisória do CETA, o acordo de livre comércio e investimento da UE com o Canadá (correspondente ao TTIP com os EUA). Numa sala quase vazia, foram discutidos os prós e contras, a natureza mista ou não-mista do CETA e ainda pretensamente divisadas as partes que são da competência exclusiva da UE. No fim, como era de recear, em vez de ser votada no parlamento, a moção foi remetida para as comissões relevantes.É de uma desfaçatez inacreditável. Tanto quanto sabemos, nós povos europeus vivemos em democracia, não é verdade??? Pois quando se trata do CETA, a trafulhice e perversidade é tal, que nele foi incluída uma cláusula para permitir uma entrada em vigor provisória de qualquer coisa como 95% do CETA (segundo Steve Verheul, negociador-chefe canadiano) – incluindo o controverso mecanismo dos tribunais arbitrais (ISDS/ICS), como privilégio especial para investidores – sem a aprovação de qualquer parlamento. Pela calada, o Conselho da União Europeia está, neste momento, a preparar-se para aprovar essa entrada em vigor provisória, significando que, ainda que estados-membros da UE venham a não ratificar o acordo, eles estarão sujeitos ao ISDS/ICS durante três anos! E mais: mesmo que parlamentos nacionais venham a rejeitar o CETA, nada adiantará, já que a suspensão do tratado requer um voto do Conselho, não sendo este directamente afectado por decisões parlamentares.
Muita atenção pois, a este golpe de mestre que está prestes a ocorrer perante os nossos atónitos e angustiados olhos: Basta que 15 dos 28 Estados-membros da UE dêem em Bruxelas o seu consentimento à aplicação provisória deste acordo negociado secretamente, e não debatido democraticamente em lugar nenhum, e estaremos entregues, vendidos, submetidos a uma nova ordem, que de democrática já pouco terá. A ditadura do capital terá sido institucionalizada.
Assine a petição pelo debate e decisão sobre o CETA na Assembleia da República
Obrigada, Ana Moreno, pelo excelente e pertinente artigo. Há quanto tempo se vem alertando para esta trafulhice arquitectada longe do conhecimento dos cidadãos e dos seus legítimos representantes?
Não por acaso, o facto de ultimamente os medias nos metralharem com informações, documentos, outrora secretos, sobre o TTIP, enquanto do CETA nem uma palavra. Por isso, ser urgente continuar a passar palavra, a divulgar e a assinar a petição que exige o debate e decisão sobre a ratificação do CETA na Assembleia da República, como indicas no final.
Obrigada, Ana Moreno. Por ser o Canadá dá menos que falar, mas parece-me ser a mesmíssima coisa no essencial. Assinei.
*Obriga-do