O Tratado de Dublin (1990)

garante protecção e um estatuto legal aos refugiados, de acordo com os estipulados pela Convenção de Genebra (1951) e com o Protocolo de Nova Iorque (1967). Aqui, o texto que inscreveu os valores das políticas de asilo da UE e que está em vigor desde 1997.

 

Discover more from Aventar

Subscribe now to keep reading and get access to the full archive.

Continue reading