Ajustes directos à Lupa


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A cidadania, salvo melhor definição, é o conjunto de direitos e deveres do indivíduo em relação à sociedade em que vive. A cidadania é a representação máxima do nosso direito de ter e expressar ideias, de poder livremente votar sem qualquer constrangimento exercendo plenamente os nossos direitos civis, políticos e sociais.

Ora, ao longo dos anos o Aventar sempre procurou ser um instrumento de Cidadania. O exemplo mais conhecido foi a tradução para português do famoso “Memorando da Troika”, um documento de fundamental importância para todos os portugueses e que os poderes públicos à época nem se dignaram a traduzir para a nossa língua.

Estando a chegar mais um período de eleições autárquicas e pela importância das mesmas para a nossa vida quotidiana e tendo presente que Portugal continua a viver sob o jugo de uma enorme dívida externa contraída ao longo dos anos pelos diferentes detentores do poder político executivo, o colectivo Aventar entendeu que é importante que todos nós, detentores do livre direito ao voto, possamos conhecer em que é gasto o nosso dinheiro. A promoção da transparência na gestão da coisa pública – eis aquele que é um dos nossos deveres (e direitos).

Melhor dito, é importante que todos saibam como é gasto o nosso dinheiro, ainda para mais quando vivemos uma época de “vacas magras”. Todos sabemos, até porque outros blogues e sites, antes de nós, também têm tentado fazer este serviço público, que os gastos das 308 autarquias locais não são fáceis de escrutinar pelos cidadãos.

Porém, existe um serviço que é público e que se analisado com o devido cuidado e detalhe, pode fornecer bastante informação sobre onde é gasto uma parte, mesmo que diminuta, do dinheiro dos nossos impostos. Estamos a falar da figura dos “Ajustes Directos” e do portal “Base.Gov”.

Não é tarefa fácil, é um trabalho árduo que muitas vezes se afigura de uma constante procura de “uma agulha num palheiro”. É isso que vamos fazer dedicando a nossa atenção aos gastos com comunicação, marketing, publicidade, festas e festinhas, aquisições estranhas pelo seu lado invulgar e tudo aquilo que se possa considerar, pelo menos aos nossos olhos, como um gasto supérfluo ou suspeito. No final de todo este trabalho de compilação, que será feito concelho a concelho, cada um pode ajuizar conforme entenda.

Uma coisa já sabemos, muitos dos nossos leitores vão ficar espantados. Com a grandeza dos valores e a forma como o nosso dinheiro é gasto, a mais das vezes, desbaratado. E assim melhor se entende como foi possível Portugal chegar a semelhantes valores de grandeza no que toca à dívida pública.

O trabalho começará a ser publicado nos próximos dias através dos procedimentos seguintes:

1. Todas as conclusões a que chegarmos, concelho a concelho, serão enviadas por mail para a respectiva Câmara Municipal para permitir que a mesma, querendo e num prazo de 72 horas, justifique ou explique o que entenda explicar sobre o material analisado. Tal nunca invalidará a publicação do respectivo post. Sempre que a autarquia responder, a respectiva resposta será publicada no mesmo texto do blogue.

2. Todos os textos são do colectivo e por isso da responsabilidade do Aventar enquanto blogue.

3. Todos os contributos dos leitores, sejam de que concelho forem, são bem-vindos. É um trabalho extenso, o Aventar precisa dos seus leitores. Esses contributos, naturalmente, deverão estar devidamente documentados e comprovados. Para tal, o Aventar disponibiliza um mail privado para recepcionar todas as informações. Se for a vontade do autor, será mantida a confidencialidade da fonte. Asseguramos desde já a total protecção do anonimato nas comunicações dos leitores e, se necessário for, uso de e-mail encriptado.

Por fim, para que se perceba, aqui fica a definição e o enquadramento legal da figura do Ajuste Directo:

O ajuste direto é um procedimento pré-contratual através do qual a entidade adjudicante convida diretamente uma ou várias entidades à sua escolha a apresentar uma proposta. O CCP permite que a entidade adjudicante convide apenas uma única entidade e não estabelece qualquer limite máximo de entidades a convidar.

O ajuste direto pode ser usado para a formação dos seguintes contratos:

a) Empreitadas de obras públicas de valor inferior a 150.000 euros;
b) Aquisições de bens e serviços de valor inferior a 75.000 euros;
c) Outros contratos de valor inferior a 100.000 euros.

Pode também recorrer-se ao ajuste direto, para a formação de contratos de qualquer valor, quando se verificarem determinadas razões materiais expressamente identificadas no CCP, entre as quais se contam: os casos de urgência imperiosa, quando só existe um único fornecedor ou prestador, ou ainda quando um anterior concurso tenha ficado deserto.

Pode encontrar mais informações sobre esta matéria no seguinte link: http://www.base.gov.pt/Base/pt/PerguntasFrequentes

Comments

  1. Obrigada companheiros, e vos felicito em grande pelo vosso empenhado e laborioso contributo de cidadania activa em benefício de uma informação tão importante para todos nós !
    Valeu ! Saudações cordiais.

  2. Nuno Gomes Oliveira says:

    O grande erro do CCP (Código dos Contratos Públicos) não é a figura do “ajuste direto” pois, sem ele, a Administração Pública paralisava. Não vamos abrir concurso público para substituir um vidro que se partiu. Vamos, naturalmente, fazer um ajuste direto com o vidraceiro da terra, de preferência com aquele que sempre nos serviu bem e depressa. O grande erro é não obrigar a publicar o destino do que se compra por ajuste direto ou por concurso. Por exemplo: um organismo, da administração central ou local, compra o serviço de concepção e colocação de 100 outdoors; mas foram mesmo colocados 100, onde? Compra 500 litros de tinta; para pintar o quê? Esta é a grande falha do CCP. Outra grande falha do CCP é o valor do que se compra; é mesmo o preço melhor de mercado (não digo o mais baixo, digo o melhor ponderando valor do bem e da qualidade do serviço prestado)? Outra grande falha do CCP.

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