Censura na UE chumbada, novamente

Boas notícias para os europeus e para todos os utilizadores da Internet, no geral. A polémica proposta da máquina de censura europeia e de taxamento dos links foi chumbada.

Great success: Your protests have worked! The European Parliament has sent the copyright law back to the drawing board. All MEPs will get to vote on #uploadfilters and the #linktax September 10–13. Now let's keep up the pressure to make sure we #SaveYourInternet! pic.twitter.com/VwqAgH0Xs5

— Felix Reda (@Senficon) July 5, 2018

Em causa estavam dois artigos dessa lei, muito polémicos e capazes de mudar completamente a forma como usamos a rede.

Artigo 11 – propunha a criação de taxas sobre citações com link, tendo como alvo directo os agregadores de notícias, como o Google News, mas potencialmente abrangendo todos os que, no âmbito da actual lei, utilizassem citações nos textos publicados na Internet.

Os grupos editoriais têm, há muito tempo, argumentado que empresas como Facebook e Google News lucram injustamente com seu trabalho, o que levou, na Europa, à implementação de leis na Alemanha e em Espanha que impuseram este modelo de taxas sobre os links.

O resultado foi, no entanto, contrário ao esperado, pois o Google News encerrou o serviço nesses países, o que levou a uma redução de tráfego para os jornais online, com a consequente redução de receitas publicitárias.

Há um problema de fundo com o modelo económico da comunicação social mas a solução não pode ser o atropelo dos legítimos direitos dos cidadãos. De notar que o direito em causa é o de se poder citar outras fontes, dentro de um uso razoável, sem se estar por isso a incorrer na necessidade de um pagamento. Recorde-se que este é um direito actualmente garantido por lei.

Os problemas da comunicação social são diversos e precisam de soluções que os resolvam, em vez de os mascararem, como seria o caso se esta lei fosse aprovada.

• O modelo de notícias diárias impressas em papel está morto. Não há interesse algum em comprar as notícias de ontem, já dissecadas pelas televisões e pelos diversos canais online. Haveria interesse, por parte de um público mais informado caso existisse valor acrescentado no que se texto impresso, tal como análise e complemento da notícia. A realidade, porém, não tem sido essa, possivelmente devido a um ciclo vicioso de quebra de receita / contenção de custos / menos profissionalismo / diminuição da qualidade. Adicionalmente, este trabalho de análise pode ser disponibilizada online, mediante pagamento, pelo que o papel está, de facto morto para edições diárias.
• Edições periódicas sem qualidade e em papel estão igualmente mortas. Novamente, se o conteúdo trouxer pouco valor acrescentado, porque é que há-de alguém pagar por isso? E tal como nas edições diárias, a publicação online é mais conveniente.
• Os leitores são uma espécie em vias de extinção. Seja em papel, seja online, a cultura de ler tem-se perdido. Olhando para o ambiente em que me enquadro, valendo o que vale, claro, são muitos os colegas, algumas gerações mais novos, que afirmam, com algum orgulho, nunca terem lido um livro. Mesmo entre aqueles que consomem notícias, tenho constatado que a norma é ler o título e pouco mais. Não é por acaso que projectos como o Observador têm sucesso. Estão construídos para dar o que os consumidores procuram. Sublinho o termo “consumidores”, pois é isso que são aqueles que usam o produto Observador, e outros, para consolidar o imaginário que vai nas suas cabeças. Um leitor de notícias procuraria pontos de vista diferentes, talvez até contraditórios, para formar a sua opinião. Um consumidor de notícias procura confirmar aquilo que ele já julga saber, o que poderá incluir ler algo novo – mas não será inovador, garantidamente.
• O modelo de comunicação social financiado por publicidade é contrário ao acto de informar. Não é preciso ir longe, bastando olhar para notícias publicadas no tempo de Sócrates, quando reinava a tese de que ele controlava a comunicação social, e analisar o cancelamento de publicidade institucional que publicações como o DN tiveram. Mas este condicionamento não se limita à esfera estatal, exercendo o poder económico privado o mesmo tipo de pressão. O financiamento da comunicação social tem que ser baseado na facturação do produto vendido, em vez de se apoiar no patrocínio, seja ele privado ou público.
• A comunicação social já não é uma máquina de vender publicidade. Google e Facebook, em conjunto controlam o mercado publicitário mundial. À conta dos dados pessoais cedidos gratuitamente a estas empresas, conseguem dirigir a publicidade de uma forma muito directa aos públicos-alvo, tornando-se o maior inimigo de todos os modelos de negócio que esperam financiar-se por esta via.
• Os gigantes da Internet incentivam os seus utilizadores a gerarem o seu próprio conteúdo, seja ele escrita, memes, vídeos, músicas, fotos ou seja lá o que for. O objectivo é quebrar a sua dependência dos meios tradicionais de produção de conteúdos, tais como a comunicação social, assim se protegendo de tentativas de facturação como as taxas sobre os links.

Com esta enumeração espero ter demonstrado que não seria a taxa sobre os links que iria resolver os problemas financeiros da comunicação social. Não os resolvendo, iria, porém, criar novos problemas, o que deve ser envitado.

Artigo 13 – propunha que as plataformas de Internet que alojassem conteúdo enviado pelos utilizadores fossem responsáveis por eventuais violações de direitos de autor, o que iria levar à implementação generalizada de filtros de uploads, tais como os que o YouTube e o Snapchat já implementaram.

Todos os sítios em linha acabariam por ser abrangidos pela fúria persecutória da poderosa indústria do entretenimento (música, filmes e jogos, sobretudo), que são os verdadeiros impulsionadores destas mudanças e, em última análise, os grandes beneficiados com leis desta natureza. Estes filtros não distinguem entre uso legal e ilegal dos conteúdos
por parte dos seus utilizadores e actualmente, onde implementados, tem levado ao bloqueio de conteúdos legais (caso de duas instituições com cursos gratuitos online) e ao bloqueio completo de uso de pequenos trechos, tal como actualmente permitido.

Ninguém de boa-fé estará contra os direitos dos autores. Mas toda a legislação deve ser equilibrada, não podendo fazer tábua raza dos direitos de uns para salvaguardar os direitos dos outros.

Tem existido uma enorme mistificação quanto aos efeitos do online sobre os interesses dos autores e os interesses da indústria de entretenimento.

Em primeiro lugar, há que separar as águas. Autores e indústria são dois lados distintos neste panorama. Os autores têm ganho com o online, tendo muitos atingido o sucesso que não teriam se estivessem dependentes dos editores (a indústria). Não é segredo para ninguém que, antes do online, a indústria ficava (ainda fica?) com o grosso dos lucros gerados com o trabalho dos artistas, tendo exercido sobre eles o enorme poder de lhes permitir chegar aos seus públicos, graças a ter tido o controlo sobre o canal de distribuição.

Com o online, os autores puderam passar a se auto-publicar, sem precisarem do intermediário. Claro que para a indústria não foram boas notícias e se esta lei fosse aprovada estava dado o primeiro passo para retomarem o controlo.

Mas mesmo para a indústria, a Internet tem sido fonte de aumento de receitas, graças ao streaming. Durante décadas, andaram a fazer campanha contra a pirataria, ignorando as vozes que reclamavam por um acesso mais facilitado aos conteúdos, tanto do ponto de vista técnico, como financeiro. Agora, o steaming veio, por fim, demonstrar que o problema era, de facto, a posição obtusa e retrógrada que a indústria queria manter.

É de salientar sublinhar que plataformas como o YouTube pagam direitos sobre os vídeos das editoras. Talvez estas queiram mais, mas isso é uma negociação entre as partes interessadas, especialmente quando as editoras têm o direito de obrigar o YouTube remover todo o conteúdo que a elas pertença.

Agora, sobre o manto de defesa dos autores, coberto de cinismo, queriam fazer aprovar uma lei com consequências devastadoras para os pilares da Internet. O modelo de neutralidade da rede e auto-organização tem permitido este novo mundo florescer, com tudo o que isso tem de bom e de mau.

O conceito de autoridades privadas e informais, com poder de censura, é contrário aos alicerces da nossa sociedade, embora o colosso burocrático que é a EU, incentivado pelos interesses comerciais da indústria, não hesitem em os desmoronar com leis como esta.

Actualização: lista completa de como votaram os eurodeputados portugueses – os a favor, os contra e os que não votaram – via Paula Simões

Dados tratados pela Paula Simões. Ver no seu blog os gráficos da distribuição por partido – muito esclarecedor!

Quanto aos eurodeputados nacionais, os votos contra e a favor têm rosto.

Agora já sabe em quem votar e não votar nas próximas eleições europeias. Há que lembrar aos excelsos eurodeputados que foram eleitos para defender os cidadãos e não os grupos empresariais por trás destas propostas.

A batalha está ganha, mas a guerra continuará. A lei será reescrita e veremos o que aí virá, sendo certo que os interesses económicos não dormem.

Basta lembrar o que entre nós se passou com a Sociedade Portuguesa de Autores (SPA), que andou de derrota em derrota até que o governo do liberal de pacotilha Pedro Passos Coelho criou a galinha de ovos de ouro da SPA: a famigerada taxa sobre memórias e armazenamentos digitais, aplicável mesmo quando estes nada tenham a ver com direitos de autor.

PS: sobre o “novamente” no título, não é a primeira vez que a UE tenta aprovar leis no contexto “Internet” sempre marcadas por uma clara falta de zelo pelo interesse dos cidadãos. Há-de ser tema de post um destes dias.

Adenda: ler também “Resposta ao deputado @marinhopintoeu sobre o texto hoje publicado no @Publico a propósito do artigo de @ruitavares (com imagens e sublinhados) #SaveYourInternet #CensorshipMachines“