as minhas memórias-7-o código civil de Bello

escrito pelo venezuelano Andrés Bello, feito chileno por graça

Desde o sítio em que escrevo é-me impossível usar o texto completo do Código Civil do Chile. Felizmente, a Internet disponibiliza excertos possibilitando, assim, a sua consulta e comentários. No entanto, esta maravilhosa tecnologia, recentemente criada, guarda o texto completo da autoria de Andrés Bello e, paralelamente, a modificação introduzida, no ano de 2001, sobre filiação. O Código de Bello, como é conhecido, foi tão completo, que somente de verificaram, posteriormente, mudanças quanto à filiação e às heranças. Há quem diga que o Código foi retirado do de Napoleão, outro texto perfeito que, como o chileno, soube organizar a vida civil, desde a interacção social até às transacções comerciais, como os contratos, acordos ou convenções para a execução de algo sob determinadas condições.

A filiação, precisava de uma ordenação dos descendentes por causa, especialmente, das heranças, que o código refere como designação dos pais de alguém, define, até onde eu lembro pelos meus estudos e graduação em Ciências do Direito e Ciências Sociais, quem é descendente de quem e qual o direito à herança dos bens, definidos dentro do articulado do código, como referi no ensaio 6 das minhas memórias – escrevo a partir das minhas lembranças, com o apoio dos artigos necessários para apoiar uma hipótese ou um facto. [Read more…]

as minhas memórias-6-a aplicação da lei

a memória existe e é escrita e para obedece à lei

Pareciam-me uma ignomínia as formas de tratamento dos patrões aos inquilinos, especialmente se eram da Nação Mapuche. Porque denomino Nação ao que se designa normalmente uma etnia na nossa ciência da Antropologia? Primeiro, porque eram os proprietários da terra tomada pelos invasores estrangeiros, pelos huinca. Porém, para os Mapuche, eu não era chileno, era estrangeiro ou huinca. Este conceito não está definido no Dicionário Da Real Academia da Língua Espanhola, por não ser palavra da mal chamada Língua Espanhola. Como também não aparecem as palavras usadas pelo luso – galaico da Galiza, ou o Bable das Astúrias, denominado pelo arrogante Dicionário citado de dialecto de los asturianos, ou o euzkaro das Províncias Bascas que a real academia da língua não reconhece como idioma do Reino de Espanha, tal como a língua Catalã, que define como Lengua romance vernácula que se habla en Cataluña y en otros dominios de la antigua Corona de Aragón, apesar disto, o meu avô paterno, aragonês, falava um Castelhano quase imperceptível. [Read more…]

O casamento «gay» na Constituição da República

Pois bem, meu caro Luis, vamos a factos.
O artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa, «Princípio da Igualdade», refere expressamente, no seu ponto 2, que «ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual.»
Por sua vez, o artigo 36.º, «Família, casamento e filiação», refere expressamente, no seu ponto 1, que «Todos têm o direito de constituir família e de contrair casamento em condições de plena igualdade.» Não há qualquer referência na Constituição, nem nesse ponto nem em qualquer outro do articulado, que mencione a expressão «sexos diferentes».
O artigo 1556.º do Código Civil, esse sim, refere expressamente que o casamento é «o contrato celebrado entre duas pessoas de sexo diferente».
Ora, como sabes, a Constituição tem um valor mais alto do que o Código Civil. E todas as normas deste têm de respeitar a Lei fundamental do país, algo que não está a acontecer. Mudando-se esse artigo do Código Civil, fica tudo como manda a Constituição.
Não são opiniões, são factos.