stj – Aventar

O AL e a decisão do STJ

22/04/2022 by Fernando Moreira de Sá

O Supremo Tribunal de Justiça decidiu, através de um acordão, que não é possível existir Alojamento Local (AL) em prédios de habitação (frações autónomas de imóveis constituídos em propriedade horizontal destinadas a habitação).

Esta decisão pode representar uma verdadeira mudança no sector. A verdade é que o AL foi (e é) muito importante na reabilitação dos centros históricos das cidades. Porém, vieram criar um novo problema: a falta de habitação para arrendamento (e a preços condignos). Um bom exemplo é o que se está a passar aqui, em Maiorca (Ilhas Baleares, Espanha): a falta de habitação para os trabalhadores está a causar problemas gritantes de falta de mão de obra no sector do turismo. Estabelecimentos comerciais que nunca fechavam passaram a ter de fechar um dia por semana por falta de trabalhadores. E porque falta mão de obra? Porque os trabalhadores não conseguem arrendar um simples apartamento pois quase todos estão destinados a Alojamento Local. E os poucos que sobram estão a valores exorbitantes. E a solução não é, ou não pode ser “apenas”, o Estado construir habitação.

O turismo é importante? É. Mas não existe sem trabalhadores. Não existe sem cidades, sem territórios equilibrados.

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A grande feira

15/02/2010 by J. Mário Teixeira

Quando à descrença se junta a indignação, dificilmente se reserva o devido lugar, o devido espaço, à lucidez. O actual momento político e social que se vive é um claro exemplo disso.

Tem-se feito muita confusão sobre coisas distintas, a começar pelo papel e legitimidade de instituições da República e dos órgãos de comunicação social, passando pela substância política e partidária do momento.

As suspeitas que se estão a lançar sobre o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), não têm qualquer fundamento: as escutas a José Sócrates foram consideradas ilegais e bem, ao abrigo da Lei Processual Penal vigente. E, também, correcta a ordem de as destruir, pois o que é ilegal não deve produzir efeitos. Outra coisa, são todas as demais escutas, que têm vindo a ser publicadas, nomeadamente pelo semanário “Sol”, e de cuja análise se pode concluir a existência de um plano para controlo da comunicação social em benefício da governação de José Sócrates. Destas escutas, sim, deveria já o Procurador-Geral da República (PGR), no caso de concordar com tal concepção do alegado plano, agir e abrir o respectivo inquérito criminal. Se não concorda, deverá explicar porquê. Tal não cumpre ao Presidente do STJ, que fez o que deveria fazer, no estrito cumprimento da Lei. É ao PGR que cabe esclarecer quem representa, ou seja a sociedade.

Por seu turno, o semanário “Sol” depende, e muito, de capitais angolanos. Espero que tal não esteja a ser, também, um dos fundamentos desta actuação do jornal que, ao invés de pôr tudo, definitivamente, às claras, vai publicando aos poucos. E fazendo “edições extras” em que cobra o mesmo preço a que vende normalmente o jornal com “dvd” e revista. Se as “revelações” continuarem neste ritmo e nesta lógica, acho que começa a cheirar já a despudorado mercantilismo. E espero que as páginas relativas a Joaquim Oliveira sejam publicadas na próxima edição em papel do “Sol” em Angola.

Face Oculta – A Justiça a brincar aos taumaturgos

18/11/2009 by

No Público o Prof. Manuel da Costa Andrade Professor de Direito Penal na Universidade de Coimbra

As escutas podem configurar, no contexto do processo para o qual foram autorizadas, decisivo e insuprível meio de prova.

A começar, uma escuta, autorizada por um juiz de instrução no respeito dos pressupostos materiais e procedimentais prescritos na lei, é, em definitivo e para todos os efeitos, uma escuta válida.Não há no céu- no céu talvez haja!- nem na terra, qualquer possibilidade jurídica de a converter em escuta inválida ou nula. Pode, naturalmente, ser mandada destruir,já que sobra sempre o poder dos factos ou o facto de os poderes poderem avançar à margem da lei ou contra a lei. Mas ela persistirá, irreversível e "irritantemente", válida!

Uma vez recebidas as certidões ou cópias, falece àquelas superiores autoridades judiciárias, e nomeadamente ao presidente do STJ, legitimidade e competência para questionar a validade de escutas que foram validamente concebidas. (bold meu)

Mas elas podem tambem configurar um poderoso e definitivo meio de defesa. Por isso é que, sem prejuízo de algumas situações aqui negligênciáveis, a lei impõe a sua conservação até ao trânsito em julgado. Nesta precisa medida e neste preciso campo, o domínio sobre as escutas pertence, por inteiro e em exclusivo, ao juiz de instrução do localizado processo de origem.

Um domínio que não é mínimamente posto em causa pelas vicissitudes que, em Lisboa, venham a ocorrer ao nível de processos, instaurados ou não, aos titulares de soberania. Não se imagina – horrible dictum – ver as autoridades superiores da organização judiciária a decretar a destruição de meios de prova que podem ser essenciais para a descoberta da verdade. Pior ainda se a destruição tiver tambem o efeito perverso de privar a defesa de decisivos meios de defesa.

Não podem decretar retrospectivamente a sua nulidade. O que lhes cabe é tão-só sindicar se elas sustentam ou reforçam a consistência da suspeita de um eventual crime do catálogo imputável a um titular de orgão de soberania.

O que não podem é decretar a nulidade das escutas: porque nem as escutas são nulas, nem eles são taumaturgos. O que, no limite e em definitivo, não podem é tomar decisões (sobre as escutas) que projectem os seus efeitos sobre o processo originário, sediado, por hipótese, em Posárgada, e sobre o qual não detêm competência

PS: o transcrito foi escolhido por mim e não esgota o artigo.