Face Oculta – A Justiça a brincar aos taumaturgos

No Público o Prof. Manuel da Costa Andrade Professor de Direito Penal na Universidade de Coimbra

 

As escutas podem configurar, no contexto do processo para o qual foram autorizadas, decisivo e insuprível meio de prova.

 

A começar, uma escuta, autorizada por um juiz de instrução no respeito dos pressupostos materiais e procedimentais prescritos na lei, é, em definitivo e para todos os efeitos, uma escuta válida.Não há no céu- no céu talvez haja!- nem na terra, qualquer possibilidade jurídica de a converter em escuta inválida ou nula. Pode, naturalmente, ser mandada destruir,já que sobra sempre o poder dos factos ou o facto de os poderes poderem avançar à margem da lei ou contra a lei. Mas ela persistirá, irreversível e "irritantemente", válida!

 

Uma vez recebidas as certidões ou cópias, falece àquelas superiores autoridades judiciárias, e nomeadamente ao presidente do STJ, legitimidade e competência para questionar a validade de escutas que foram validamente concebidas. (bold meu)

 

Mas elas podem tambem configurar um poderoso e definitivo meio de defesa. Por isso é que, sem prejuízo de algumas situações aqui negligênciáveis, a lei impõe a sua conservação até ao trânsito em julgado. Nesta precisa medida e neste preciso campo, o domínio sobre as escutas pertence, por inteiro e em exclusivo, ao juiz de instrução do localizado processo de origem.

 

Um domínio que não é mínimamente posto em causa pelas vicissitudes que, em Lisboa, venham a ocorrer ao nível de processos, instaurados ou não, aos titulares de soberania. Não se imagina – horrible dictum – ver as autoridades superiores da organização judiciária a decretar a destruição de meios de prova que podem ser essenciais para a descoberta da verdade. Pior ainda se a destruição tiver tambem o efeito perverso de privar a defesa de decisivos meios de defesa.

 

Não podem decretar retrospectivamente a sua nulidade. O que lhes cabe é tão-só sindicar se elas sustentam ou reforçam a consistência da suspeita de um eventual crime do catálogo imputável a um titular de orgão de soberania.

 

O que não podem é decretar a nulidade das escutas: porque nem as escutas são nulas, nem eles são taumaturgos. O que, no limite e em definitivo, não podem é tomar decisões (sobre as escutas) que projectem os seus efeitos sobre o processo originário, sediado, por hipótese, em Posárgada, e sobre o qual não detêm competência

 

PS: o transcrito foi escolhido por mim e não esgota o artigo.

Comments


  1. O que estará por trás de toda esta pressa, pelos vistos ilegal, de destruir tudo, antes que alguém saiba de alguma coisa? A minha confiança na dignidade desta gente e na justiça que dizem praticar é, neste momento, nula. E a minha desconfiança tota vai do Supremo ao ínfimo. Nunca pensei que o meu desrespeito por estas “sumidades” batesse no fundo! Olho para esta malta com ar de nojo e repugnância.

  2. isac says:

    eu diria que já somos dois, mas na realidade acredito que só mesmo os intervenientes deste casos ainda acreditam no tão falado “Estado de Direito” e na “Justiça”.


  3. E reparem como o professor de Direito Penal, pega nisto com um certo nojo, como quem diz :” façam lá o que quizerem mas não vale a pena contar histórias…”ele arraza estes trafulhas e mentirosos. Sabe-se de um crime e o que fazem é destruir as escutas? isto não cabe na cabeça de ninguem!

  4. C.COUTO says:

    Deputado Socialista – Essa dos jornalistas andarem sempre atrás de si, já cansa. Sócrates – É verdade! É verdade! Deputado Socialista – Até a mim já me está a cansar. Sócrates – Está bem, vamos trocar, mas só um bocadinho.