O salário do Presidente da CGD

©José Caria/Expresso

© José Caria/Expresso

Existe um conjunto importante e alargado de “informalidades jurídicas”, ou seja, uma espécie de “terra de ninguém” no território do Direito e do Facto, contíguo e, muitas vezes, sobreposto ao do Exercício do Poder público, que confere aparente legitimidade a decisões políticas das quais se ignoram os pressupostos verdadeiros. Ignorá-los não é defeito do sistema que rege a intersecção entre estruturas financeiras e estruturas políticas, mas feitio desse sistema cuja geometria tem séculos de evolução, mas que ao longo desses séculos tem mantido um conservadorismo estrutural assinalável.

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Legitimidades

presidencia da República

Ao contrário do que se quer fazer crer, em Portugal vigora um sistema semipresidencialista. Com tendência parlamentar, mas, ainda assim, semipresidencialista. Aliás, em Portugal, o Presidente da República é a única entidade política que é eleita por sufrágio directo porque, como se sabe, não há (ainda?) círculos uninominais. No caso presente, a tudo isto acresce o facto do actual PR ter sido eleito à primeira volta, obviamente, por mais de 50% dos votantes. Era, por isso, conveniente que se percebesse que o PR tem tanta legitimidade como a Assembleia da República. Provavelmente, nestes tempos, terá mais porque o segundo partido com mais deputados na AR, liderado pelo putativo candidato a Primeiro-Ministro, alterou as premissas essenciais que determinaram os votos que recebeu. Não se trata de alterar no governo as medidas que anunciou. Trata-se deste PS ser, política e estruturalmente, completamente diferente daquele que se apresentou a sufrágio em 4 de Outubro.

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A caminho da nova ordem mundial

NWO

Doutrinar e “reeducar” as massas para um novo paradigma político e social pode revelar-se uma tarefa árdua, um processo demorado que não será concluído no espaço de poucos anos. As declarações do eurodeputado social-democrata Paulo Rangel na Grande Conferência do JN “Por Portugal” são ilustrativas de um processo em curso que consiste em libertar faseada e delicadamente informação que permita a gradual interiorização de um futuro decidido no passado.

A expressão “Nova Ordem Mundial” costuma criar muitos anticorpos. Por um lado temos aqueles que defendem que a simples junção destas três palavras configura uma incursão pelo mundo fantástico das teorias da conspiração, por outro temos aqueles que ao tema adicionam cultos demoníacos e sacrifícios de seres humanos acabando por contribuir para descredibilizar a discussão. Contudo, algumas das mais famosas teorias da conspiração acabaram por se revelar verdades amargas. Bons exemplos disso são o naufrágio “inesperado” do Lusitania, o incidente da Baía de Tonkin e, mais recentemente, o inside job de Petro Poroshenko, informador norte-americano convertido em presidente da Ucrânia.

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A legitimidade de tomar o país de assalto

Se te manifestas contra o Governo em Caracas ou Kiev (neste caso contra o de Moscovo), estarás a lutar pela liberdade e contra o absolutismo. Se te manifestas em Lisboa ou Atenas és um irresponsável incapaz de perceber que as tuas atitudes provocam consequências desastrosas junto dos mercados e dos investidores. Pouco importa se te sentes injustiçado, roubado ou enganado porque a legitimidade da tua revolta, ao contrário da dos nossos pares venezuelanos ou ucranianos, depende muito menos desses factores do que do apetite voraz de Wall Street ou da City londrina. O teu país está tão ocupado e vergado a oligarcas como a Crimeia. A única diferença é que em Portugal e na Grécia o poder político já assinou o pacto de vassalagem com o regime certo. Aqui o trabalho está feito.

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Face Oculta – A Justiça a brincar aos taumaturgos

No Público o Prof. Manuel da Costa Andrade Professor de Direito Penal na Universidade de Coimbra

 

As escutas podem configurar, no contexto do processo para o qual foram autorizadas, decisivo e insuprível meio de prova.

 

A começar, uma escuta, autorizada por um juiz de instrução no respeito dos pressupostos materiais e procedimentais prescritos na lei, é, em definitivo e para todos os efeitos, uma escuta válida.Não há no céu- no céu talvez haja!- nem na terra, qualquer possibilidade jurídica de a converter em escuta inválida ou nula. Pode, naturalmente, ser mandada destruir,já que sobra sempre o poder dos factos ou o facto de os poderes poderem avançar à margem da lei ou contra a lei. Mas ela persistirá, irreversível e "irritantemente", válida!

 

Uma vez recebidas as certidões ou cópias, falece àquelas superiores autoridades judiciárias, e nomeadamente ao presidente do STJ, legitimidade e competência para questionar a validade de escutas que foram validamente concebidas. (bold meu)

 

Mas elas podem tambem configurar um poderoso e definitivo meio de defesa. Por isso é que, sem prejuízo de algumas situações aqui negligênciáveis, a lei impõe a sua conservação até ao trânsito em julgado. Nesta precisa medida e neste preciso campo, o domínio sobre as escutas pertence, por inteiro e em exclusivo, ao juiz de instrução do localizado processo de origem.

 

Um domínio que não é mínimamente posto em causa pelas vicissitudes que, em Lisboa, venham a ocorrer ao nível de processos, instaurados ou não, aos titulares de soberania. Não se imagina – horrible dictum – ver as autoridades superiores da organização judiciária a decretar a destruição de meios de prova que podem ser essenciais para a descoberta da verdade. Pior ainda se a destruição tiver tambem o efeito perverso de privar a defesa de decisivos meios de defesa.

 

Não podem decretar retrospectivamente a sua nulidade. O que lhes cabe é tão-só sindicar se elas sustentam ou reforçam a consistência da suspeita de um eventual crime do catálogo imputável a um titular de orgão de soberania.

 

O que não podem é decretar a nulidade das escutas: porque nem as escutas são nulas, nem eles são taumaturgos. O que, no limite e em definitivo, não podem é tomar decisões (sobre as escutas) que projectem os seus efeitos sobre o processo originário, sediado, por hipótese, em Posárgada, e sobre o qual não detêm competência

 

PS: o transcrito foi escolhido por mim e não esgota o artigo.