A Presidência da República tem de dar o exemplo

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O Jornal de Negócios diz hoje uma coisa fantástica: a Presidência da República faz todas as compras por Ajuste Direto, sem publicar na Base de Dados de compras públicas.

O Ajuste Direto é algo que deveria ser evitado e utilizado só em situações de manifesta urgência – para as quais o concurso público urgente fosse ineficaz-, ou por razões bem justificadas nas quais não existe concorrência no mercado. Na verdade,  o ajuste direto é um procedimento pré-contratual através do qual a entidade adjudicante convida diretamente uma ou várias entidades à sua escolha a apresentar uma proposta. O CCP permite que a entidade adjudicante convide apenas uma única entidade e não estabelece qualquer limite máximo de entidades a convidar. Portanto, ter uma elavada percentagem de compras por ajuste direto é para mim um indicador de má qualidade de gestão dos dinheiros públicos.

Na gestão pública a regra deve ser o concurso público, usando as plataformas eletrónicas para agilizar processos e tornam tudo muito mais fácil. É muito mais transparente, garante a igualdade de oportunidades e permite uma melhor gestão do dinheiro público. Nem a justificação de urgência pode ser aqui uma justificação de fácil utilização, pois o procedimento de concurso público rápido resolve a esmagadora maioria dos problemas. Na verdade, o CCP prevê a possibilidade de se adotar um concurso com uma configuração ultracélere em caso de urgência na celebração de um contrato de locação ou de aquisição de bens móveis ou de aquisição de serviços de uso corrente, desde que o preço contratual não exceda os limiares comunitários (a saber: 135.000 euros, se a entidade adjudicante for o Estado e 209.000 euros, se for alguma das outras entidades adjudicantes). O prazo mínimo para a apresentação das propostas no âmbito de um concurso público urgente é de 24 horas (desde que decorram em dias úteis). A adjudicação neste tipo de procedimento é feita, obrigatoriamente, ao mais baixo preço.

Em todos os casos, todo o procedimento tem de ser publicado na Base de Dados das compras públicas, com respetivas justificações, contratos, valores envolvidos, etc. Em democracia, numa república, é preciso dar conta de cada cêntimo gasto do dinheiro dos contribuintes.

O que ficamos agora a saber é que a Presidência da República faz todas as compras por Ajuste Direto, e não justifica nada a ninguém. É inadmissível e tem de ser rapidamente corrigido. Se nem a Presidência da República dá o exemplo, como podem esperar os cidadãos que os restantes órgãos de soberania e organismos da administração pública sejam transparentes, prestem contas da sua atividade e promovam a igualdade de oportunidades, com ganhos para o contribuinte, entre os vários fornecedores de todo o tipo de produtos e serviços?

Uma vergonha que espero seja esclarecida e rapidamente corrigida.

 

Link adicionado a 19/01/2016 mostrando tiques inadmissíveis numa república:

http://www.jornaldenegocios.pt/economia/politica/detalhe/conheca_varias_curiosidades_sobre_as_contas_da_presidencia_da_republica.html

Comments

  1. O cú de Sua Excelência says:

    Tenham juízo.
    O cú imaculado de Sua Excelência o Presidente exige papel de esmerada qualidade e da melhor provenência, incompatível com essa coisa de ajuste directo.

  2. Ernesto Martins Vaz Ribeiro says:

    É perfeitamente coerente com a actuação política dessa pessoa. Será, porventura, das poucas coisas coerentes constatadas no exercício da sua função:
    Nunca tem dúvidas, raramente se engana e depois, o que é mais fundamental, o dinheiro não é dele…


  3. Esta do Farroba que está em Belém (o Economista) é igual à dos Engenheiros na Empresa onde eu trabalhei durante 41 anos tentaram e conseguiram com aquele tipo de compras por concurso. Agora são eles quem as faz ou os mandatados por eles e assim podem receber as franjas sobrantes e a Empresa como paga mais tem por via desta conduta de pedir dinheiro na banca e assim somos nós que pagamos +porque o Governo põe o dinheiro para amortizar esse empréstimo.
    Já viram a JOGADA! OU NÂO!!!!!!!!!!!!!!!!!

  4. Pedro Marques says:

    Já que tinha actualizado podia ter colocado os cs e os ps que se tinha esquecido de colocar. Ainda vai a tempo.