Traídos e vendidos


eu

ENVI é a sigla (em inglês) da Comissão do Ambiente, Saúde Pública e Segurança Alimentar que conta com 69 membros – a maior comissão legislativa do Parlamento Europeu.

Pensar-se-ía – muito ingenuamente – que o principal objectivo da dita Comissão e dos eurodeputados que dela fazem parte seria a defesa dos interesses dos cidadãos europeus nessas matérias.

Nada disso. Na sexta-feira passada, aquando da votação do projecto de parecer da ENVI sobre o CETA (o acordo de “comércio livre” entre a UE o Canadá), ficámos a saber que, para a maioria dos seus eurodeputados, valores mais altos – e poderosos – se levantam. 

Como é próprio do funcionamento das comissões, um membro da comissão elabora, como relator, um projecto de parecer que é sujeito à votação da mesma comissão e constitui a recomendação para a instância seguinte. O projecto de parecer da ENVI em relação ao CETA foi elaborado por Bart Staes e recomendava a recusa do CETA, com a seguinte fundamentação (o parecer pode ser lido na íntegra aqui):

  1. A UE e o Canadá têm opiniões muito distintas sobre as questões ambientais e de saúde, a segurança dos alimentos e o bem-estar dos animais.
  2. O Canadá já intentou acções judiciais junto da Organização Mundial do Comércio, contestando a legislação da UE e dos Estados-Membros (litígios sobre organismos geneticamente modificados (OGM), uso de hormonas em carne de bovino, produtos derivados de foca e amianto) e tem um longo historial de oposição a leis europeias fundamentais (REACH, pesticidas, qualidade dos combustíveis).
  3. A Comissão tem agido no interesse de empresas canadianas ao não proibir o uso de cianeto na exploração mineira, apesar de o Parlamento Europeu exortar a uma proibição, e, recentemente, ao autorizar o uso de substâncias cancerígenas em tintas (cromato de chumbo), embora as empresas da UE recorram a alternativas mais seguras. (…) Assim, verifica-se já um rebaixamento dos padrões europeus, para se ajustarem aos interesses comerciais do Canadá (qualidade dos combustíveis, desreguladores endócrinos, OGM). Um acordo formal com o objectivo principal de eliminar os obstáculos ao comércio poderá agravar a situação, independentemente de quaisquer alegações apresentadas no que se refere ao direito de regulamentar.

No seu projecto de parecer, Bart Staes enfatizou também que o CETA ultrapassa “as linhas vermelhas” estabelecidas anteriormente pela própria ENVI, a saber:

  • “O princípio da precaução não se encontra reflectido; pelo contrário, a precaução é condicionada pela referência aos acordos internacionais e nenhum deles inclui este princípio;
  • A cooperação regulamentar – apesar de voluntária – não se limita a domínios sectoriais claramente definidos, nos quais os EUA e a UE dispõem de níveis de protecção semelhantes, ou nos quais seria de esperar uma harmonização ascendente, que fosse, no entanto, abrangente; Tem disposições relativas aos:

        serviços públicos de cuidados de saúde – disposições que limitam de facto a liberdade de os governos tomarem decisões políticas;

         OGM – disposições que visam também pôr em causa a legislação da UE em matéria de OGM, a sua aplicação e o seu desenvolvimento futuro;

  • Inclui a cooperação em matéria de substâncias químicas, envolvendo, deste modo, um dos mais fortes oponentes à aplicação do REACH;
  • Inclui os serviços públicos e sociais sujeitos à abordagem do tipo «lista negativa»;
  • Não tem disposições vinculativas em matéria de bem-estar dos animais, pelo contrário, promove um aumento do comércio sem as devidas salvaguardas em matéria de protecção dos animais;
  • Inclui normas de controlo interno (NCI), um mecanismo de resolução de litígios que fornece aos investidores estrangeiros uma jurisdição paralela para contestarem os Estados, prejudicando fundamentalmente os direitos soberanos da UE e dos seus Estados-Membros.

(…)  Recomendação:

A Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar insta a Comissão do Comércio Internacional, competente quanto à matéria de fundo, a recomendar que o Parlamento não dê a sua aprovação ao projecto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro.”

Pois rezando deste modo o projecto de parecer apresentado pelo relator da ENVI, o resultado da votação do projecto pelos membros da mesma comissão foi:

  • 40 votos contra o parecer;
  • 24 a favor
  • 1 abstenção

Ou seja, a ENVI pronuncia-se a favor do CETA. E é assim que nos encontramos um passo mais próximos de perdermos mais um pedaço de soberania.

Pela primeira vez, um acordo comercial passa a submeter explicitamente os povos europeus à supremacia e ao domínio das grandes multinacionais, por via de um mecanismo de proteção ao investimento especial para elas – mas que nós vamos pagar – e superior aos tribunais nacionais. Um sistema supostamente “quasi-judicial”, nas palavras da comissária europeia para o comércio, Cecilia Malmström, mas em que a remuneração dos árbitros está dependente do número de casos que são apresentados por investidores estrangeiros e do tempo que estes demoram a ser resolvidos.

O governo português do PS vai poder orgulhar-se de ter apoiado activamente este jugo.

A data de votação do CETA no Parlamento Europeu, que permitirá a entrada provisória em vigor do acordo, foi novamente alterada – desta vez para 15 de Fevereiro próximo, em Estrasburgo. Chin-chin!

Comments

  1. Cada um puxa a brasa à sua sardinha e quem se trama é o mexilhão

  2. Sim mas…o mexilhão, por estas bandas, mexe MUITO POUCO, como se viu na manifestação de dia 12 que nem os mexilhões que por lá trabalham fizeram nada. Quando a casa arder chama-se a bombeiral que já foi…”voluntários” que já não haverá.

  3. Ana Moreno says:

    🙂

  4. a comunicação, dita, social parece que só tem trabalhadores bem instalados na vida. As INFORMAÇÕES SOBRE ESTAS negociatas capitalistas necròfitas não lhes diz nada que mereça ser divulgado. Já não bastavam os PARTIDOS nada dizerem sobre o assunto e quais as posições que assumem, como estes pequeninos assalariados se fazem, também, de ilustres ANALFABETOS IGNORANTES.

  5. Paulo Só says:

    Acho que seria bastante pedagógico dar o nome aos bois, ou seja dizer quem votou o quê. É estranho que 24 deputados tenham votado a favor. Que lobby lhes terá recomendado tal despropósito? De qualquer forma a adoção do CETA permite-nos eliminar as últimas dúvidas; a UE é mesmo solúvel no liberalismo. A Senhora May e a Senhora Merkel e Senhor Schulz partilham muito mais do que confessam.

    • Ana Moreno says:

      Os que votaram a favor do parecer foram os que votaram contra o CETA, pois o parecer recomendava a não aprovação do acordo. O pior é que 40 votaram contra o parecer e aí sim, há o lobby generalizado.
      Aqui pode ver a lista dos que votaram tanto contra, como a favor: https://stop-ttip.org/pt/blog/resultados-voto-da-comissao-envi-sobre-o-ceta/?noredirect=pt_PT
      Os 3 portugueses que fazem parte da ENVI não votaram, 2 deles são só suplentes.

      • Paulo Só says:

        Pois é, esses três deputados portugueses deviam estar muito ocupados. E assim não tiveram de votar. De qualquer forma as três principais instituições da UE estão hoje entregues à direita conservadora. O que se conclui é que se estivessem nas mãos dos sociais democratas e resultado seria o mesmo. Através da UE o mundo dos negócios e da finança está a conquistar o poder na Europa, sem ter de passar pelas urnas.

Deixar um comentário

Preencha os seus detalhes abaixo ou clique num ícone para iniciar sessão:

Logótipo da WordPress.com

Está a comentar usando a sua conta WordPress.com Terminar Sessão / Alterar )

Imagem do Twitter

Está a comentar usando a sua conta Twitter Terminar Sessão / Alterar )

Facebook photo

Está a comentar usando a sua conta Facebook Terminar Sessão / Alterar )

Google+ photo

Está a comentar usando a sua conta Google+ Terminar Sessão / Alterar )

Connecting to %s