Mais de 30 anos de descontos e sem reforma


[Mário Gomes]

Venho relatar sucintamente o meu caso que está a atingir foros desesperados. Em termos sociais e para abreviar não recebo qualquer remuneração há 15 meses e se não fosse a minha mulher e os meus amigos já estava a viver debaixo da ponte.

Ao fim de 18 meses de ter pedido a reforma (11.01.2016) ao abrigo da lei dos trabalhadores desempregados de longa duração não tenho qualquer resposta concreta. Aliás a única “objecção” que obtive foi que não obedecia aos critérios uma vez que «a atribuição do subsídio de desemprego foi da competência ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior [MCT], não reunindo assim condicionalismo para a atribuição da pensão segundo a legislação em vigor, uma vez que não consta com prestações por desemprego pagas pela Segurança Social [ISS].» Assim mesmo, sem qualquer referência ao articulado da Lei, no fundo era como se o MCT fosse um ministério de um Estado estrangeiro.

E davam-me 10 dias para responder, o que fiz, pelas mãos do meu advogado:

«(…) Entende-se, apesar de tudo, que a razão de ser por V. Exas. alegada, da não concessão ao Requerente da Pensão de Velhice por antecipação, radica no facto de as prestações de desemprego terem sido pagas por outra instituição pública e não pela Segurança Social, no caso concreto pelo Ministério da Ciência e Tecnologia.

Contudo, pela consulta efectuada à Lei 11/2008 de 20 de Fevereiro e Lei 4/2009 de 29 de Janeiro, (legislação que regula a partir de 2008 o subsídio de desemprego e subsídio social de desemprego aos trabalhadores abrangidos pelo regime de protecção social da função pública, inscritos na C.G.A., até 31/12/2015 e vinculados às instituições de ensino superior públicas, em situação de desemprego) nestes diplomas não se vislumbra uma única norma que permita levar o intérprete a concluir que os funcionários abrangidos por esta legislação tenham que ficar prejudicados ou preteridos na atribuição da pensão por velhice antecipada, face a outros funcionários que tenham recebido os seus subsídios directamente da Segurança Social, enquanto estiveram no desemprego.

Pelo contrário, pela articulação dos artºs 2º, 13º al. f) e 29º nºs 2 e 3 da Lei 4/2009 de 29 de Janeiro, fica-se a saber que o requerente “está enquadrado no sistema de segurança”, em particular, no que à sua “velhice” diz respeito, “de forma idêntica à respectiva legislação aplicável no regime geral” e “na eventualidade da regulamentação resultar nível de protecção inferior ao assegurado pelo regime anterior, é mantido esse nível de protecção social…”

Nem faria sentido que assim não fosse, não só porque o Requerente nem sequer foi ouvido, na solução encontrada que consiste em ser aquele Ministério a pagar o subsídio de desemprego, mas também e principalmente porque num Estado de Direito em que a lei garante aos trabalhadores abrangidos pelo regime de protecção social da função pública, o direito à pensão de velhice antecipada, o respeito pelo princípio da igualdade impõe que não se façam distinções como aquela que V. Exas. aparentam querer concretizar. (…)»

Foi preciso esperar 7 meses, durante os quais enviei exposições do caso ao Senhor Presidente da República, ao senhor Provedor da República e ao próprio Ministro do Trabalho e Segurança Social. Foi só depois desta última exposição, repito, sete meses depois, que me informaram que o caso tinha seguido para o gabinete Jurídico. Aliás, a última carta que recebi alguns dias depois desta estava cheia de equívocos, chegando a dizer que tinham feito pesquisa nos arquivos da ISS, no entanto, retiravam-me 18 anos de contribuições para os diversos sistemas de Segurança Social para que eu tinha descontado e tenho documentos que o provam.

Há três semanas, ameaçando com a comunicação social, fui recebido na DGSS no hall de entrada pela secretária do Presidente do ISS garantindo-me que a resposta seria rápida, não se comprometendo com uma solução pois segundo ela existiria uma grande “desarticulação” entre os ministérios e que “faltava até ‘legislação’ que os articulasse” na funcionalidade governativa. Calculo que, por este andar, quando a legislação e a pensão vier já estarei a viver debaixo de uma ponte, uma vez que hoje já vivo da caridade da família e amigos e que não conseguiremos fazer face ao aumento de renda previsto para este ano.

Nasci em 1955 e com 17 anos comecei por ter pequenos trabalhos temporários e um mais fixo no extinto fornecedor de automóveis “Baptista Russo” como escriturário, em 1974, com 19 anos, comecei a trabalhar na Companhia de Seguros Ourique (hoje AXA) durante 16 anos. Em 1990 era docente no Ensino Secundário onde me mantive durante oito anos até ingressar na Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico da Guarda onde leccionei até 2009 durante 12 anos lectivos consecutivos. Ano em que deixei de ver o meu contrato renovado e comecei a receber o subsídio de desemprego, entretanto obtive uma bolsa da Fundação Ciência e Tecnologia (FCT) e conclui o meu doutoramento (na FCSH/UNL, com a nota máxima – Muito Bom) para o qual fazia investigação desde 1998. Defendida a tese em 2014 e concluída a bolsa retornei ao subsídio de desemprego que tinha sido interrompido. Entre 1974 e 2009 paguei, como todo o cidadão da República portuguesa, os meus descontos para os diversos regimes de segurança social em que tinha estado integrado – e só não continuei a pagar porque tanto a bolsa como o subsídio de desemprego não o prevêem. Mesmo depois de o Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) ter concluído o pagamento na totalidade do subsídio de desemprego nunca deixei de trabalhar preparando a publicação da tese pela Editora Caleidoscópio em 2016. Publicação que é prestigiante mas que não me rende um cêntimo. Agora estou à beira do precipício e não sei o que amanhã me trará. Mas não auguro nada de bom, estou à beira do meu limite psicológico, não posso estar a tornar a vida da minha mulher num inferno vivo em que cada dia tem que inventar novas fórmulas para pagar as nossas contas.

Peço que me ajudem a expôr esta situação.

Mário José Afonso Gomes, Doutor em Antropologia do Espaço e das Cidades (FCSH/UNL), ex-docente da ESE/IPG, ex-bolseiro da FCT

mario.gomes@netcabo.pt

Comments

  1. Ana A. says:

    É lamentável que tenha que ter recorrido a um advogado para se defender e ser ouvido, por quem tem a obrigação e é pago para zelar pelos interesses dos seus concidadãos!
    Tanta porcaria de legislação e articulações entre leis, que parecem ser feitas, apenas e só, para poderem roubar o incauto cidadão. Se calhar, a comunicação social seria uma boa forma de a sua voz chegar a quem de direito. Parece que só à bruta é que nos podemos fazer ouvir! E já tentou contactar os grupos parlamentares? Desejo que a sua situação seja resolvida em breve e que os governantes trabalhem mais e se vangloriem menos!

    • Pela experiência que tive na Assembleia da República há algum tempo atrás, não o aconselho a ir pela via dos grupos parlamentares… O Provedor de Justiça, até, quiçá, o Presidente da República parecem-me mais adequados e, obviamente, a comunicação social, o célebre quarto poder.

  2. Mario Jose Afonso Gomes says:
  3. Rui Mateus says:

    Um sistema podre…

  4. JgMenos says:

    1955+17+2=1974
    1974+16+8+12= 2010
    Verdade se diga que desde os 55 anos o reclamante é subsidiado pelo Estado que pelos vistos o quer Doutor aos 59 anos para que possa procurar emprego.
    O reclamante não está de acordo e quer ir directamente para a reforma.

    Um dos muitos casos de desencontro entre o Estado Social & Abrilesco e um dos seus produtos mais qualificados de sempre.

    PS: lamento a sua situação pessoal, e desejo-lhe boa sorte, mas aqui trata-se de Política, embora frequentemente não pareça..

    • ZE LOPES says:

      Iria dizer, Menos um comentário. Mas olhe, ó Menos, você escolheu bem o pseudónimo. Porque tem Menos, mas Menos qualquer coisa…

      • JgMenos says:

        Não desanime, talvez consiga lá chegar…

        • José Fontes says:

          Ó JgMenos:
          Por mais que alguém se esforce nunca atingirá os teus calcanhares em estupidez, pesporrência e espírito de provocação.
          És imbatível, olharapo João Pires da Cruz.

      • José Fontes says:

        Zé Lopes:
        Este troll de menos só tem inteligência, bom senso, convivialidade e respeito pelos outros.
        No resto, tem tudo demais: pesporrência, arrogância, estupidez, espírito de contradição e, especialmente, espírito de provocação.
        Além de ser um pau-mandado que está aqui todos os dias a cumprir a missão que os chefes pafiosos (ou serão mafiosos) Portas (o dos submarinos ) e Passos (o homem da Tecnoforma) lhe destinaram.
        ————
        P. S. Vá ao blogue Ladrões de Bicicletas e veja o que o troll lá deixa diariamente, com o nickname José.
        E leia esta preciosidade para saber o que pensa a criatura:
        Mas quem haveria de pagar?
        João Pires da Cruz
        http://observador.pt/opiniao/mas-quem-haveria-de-pagar/

    • Mário José Afonso Gomes says:

      Com 59 anos é impossível arranjar trabalho numa faculdade, é mais que óbvio, os meus colegas com menos 20 anos terão muito mais currículo. cheguei muito tarde à carreira universitária, por um lado, por outro, não tenho o que é requerido para ensinar no secundário, fiz em alternativa à área pedagógica a científica. e isso não me habilita perante o secundário. na verdade o que sei fazer é ensinar e investigar e o senhor ao escrever isto desconhece o que eu faço para conseguir fazer uma coisa ou outra. o senhor desaja-me felicidades e eu desejo-lhe mais honestidade intelectual. fale só do que sabe. Dos 17 anos até quase aos 62 nunca parei de trabalhar. O senhor desconhece em absoluto o que é a investigação e o trabalho que envolve.

      • JgMenos says:

        O já saber o que eu desconheço é seguramente o resultado da sua eficiência e seriedade como investigador.
        O que não esclarece é qual o propósito da sua candidatura a uma bolsa de investigação e douturamento quando parece saber que isso o levará ao desemprego.
        Já agora, honestamente!

  5. O meu comentário vai no sentido de que não percebo a “perspectiva” do requerente da pensão de reforma:
    1- Para ter-se reforma é preciso ter idade limite (66 anos e 3/3 meses) ou ter uma doença que atestada por junta médica impossibilite de trabalhar;
    2- Não percebo se é funcionário público ou não mas presumo que não porque foi despedido por não renovação de contrato;
    3- No caso de ser funcionário público e descontar para a caixa geral de aposentações teria a possibilidade de ser reformar por antecipação desde que cumulativamente tivesses aos 55 anos 30 anos de contribuições.
    Se não está nestas condições não poderá ter acesso à reforma por antecipação até que as regras mudem.
    Está desempregado sem subsídio de desemprego.
    Tem de fazer-se à vida como milhares de outros portugueses e deixar de invocar direitos que não tem em termos de reforma.
    Está a construir uma falsa realidade para ver se nos convence da sua razão.
    Uma nota: Enquanto foi professor no tal Instituto Politécnico não teve tempo para fazer o doutoramento? Não é obrigatório para subir na carreira docente e manter na área profissional?
    Bem, cada um sabe de si…Mas não deve invocar direitos que não terá com certeza.
    Por que razão o advogado o terá aconselhado a divulgar o seu caso na comunicação social?!
    Custa a crer que os funcionários da CGA e Segurança Social não façam o seu trabalho e no caso de dúvidas os juristas dos serviços também fazem a sua análise das condições.
    Claro as regras podem mudar-se mas isso tem de ter aprovação ministerial ou na AR.

    • Mário José Afonso Gomes says:

      Além do insidioso e malevolente comentário, a que não vou responder ponto por ponto, só tenho a dizer que é falso e mostra desconhecimento dos actuais sistemas de acesso à reforma. Tenho quase 62 anos, trabalho desde os 17 anos e tenho quase mais de 35 anos de descontos (ao contrário do que diz, em certas condições, que preencho, bastam 22 anos de desconto)para os diversos sistemas que garantem a “pensão de velhice”. Quanto à sua inocência de achar que os funcionários da CGA ou do ISS estão a fazer o seu trabalho em prol dos trabalhadores daria vontade de rir se a situação não fosse dramática… quanto a divulgar publicamente esta situação, prepare-se que é só o princípio… na minha óptica começaria já a denunciar os incompetentes – chamando os bois pelos nomes, salve a expressão -, que enxameiam estes serviços e fazem a vida negra a quem toda a vida trabalhou. Calculo que pertença a esta instituição ou alguém lhe tenha encomendado o sermão, seria melhor abandonar o anonimato.assim saberia com quem estou a falar…eu e toda a gente, é para isto que serve a democracia. http://www.tvi24.iol.pt/videos/sociedade/mario-tem-mais-de-30-anos-de-descontos-mas-nao-tem-reforma/5922d9b20cf277ced300b88b

    • Nascimento says:

      Mais um merdoso que assina com siglas… mais um cobardolas.

  6. Mário José Afonso Gomes says:

    Os meus comentários são para o jgMenos e o/a DA. Pessoas que não têm a coragem e hombridade indispensáveis a seres democrárticos.

    • JgMenos says:

      A sua investigação progride a olhos vistos; o que já descobriu a meu respeito deixa-me antropológicamente confinado a um espaço de má-língua.
      Vale-me o estar habituado, apesar de tal não ter acontecido por acção de gente tão doutoralmente habilitada.

      • Splash says:

        Este não é assunto para chulos como tú tirarem o porco proveito que é habitual tirares de tudo, dá a cara escroque. antropológicamente estás confinado aquilo que realmente és um FdP.

  7. Ó senhor,
    O que tem a ver a democracia com o seu pedido de reforma e o facto de eu não ser, na sua ideia, democrata?
    O senhor é o único que trabalha? Aprecio as pessoas abnegadas e que progridem, como parece ser o seu caso profissional.
    Contudo, o essencial do que escrevi, sobre as condições de aceso à reforma, é factual-
    Não é verdade que “bastam 22 anos de desconto para os diversos sistemas que garantem a “pensão de velhice”. Há requisitos-condições. Até ao momento não lhe deram razão.

  8. ó sr. Nascimento,
    Não se excite nos impropérios.
    Escute, leia, pense…
    Reforma antes das condições previstas (66 anos e alguns meses, ou uma doença impeditiva de exercer uma profissão) tem critérios que necessitam de regime de prova, nomeadamente prova de recursos.
    No caso apresentado encaixa em condições que necessitam de escrutínio.
    Compreende-se as razões e motivos do autor do texto e requerente da reforma. Contudo, não é claro que tenha direito à reforma antecipada com os argumentos que usa, até porque os Serviços da Segurança Social não deferiram o pedido.
    Compreendo as dificuldades de voltar ao trabalho e de subsistir.
    Não reaja de forma emotiva… insultando.

    • Nascimento says:

      Mas você acha que um Homem que DÁ A CARA como o autor da postada é quem? Um VIGARISTA? Trabalhou prá TECNOFORMA? Aquilo que voçê tenta é por em causa é um Homem contra um sistema de merda que voçê apoia!Conheço o “género”… Mas até gostava que fosse voçê a ficar sem trabalho e nas mesmas condiçôes!! Aí outro galo cantaria e o seu cinismo ia pela pia abaixo!! entendeu???Os serviços da S. Social e seus ” apêndices” , são uma ( DESCULPE DIZÊ-LO),TRAMPA!Desde logo muitíssimos dos seus funcionários mais básicos até aos Directores.Ou ñão?Conheço, e toda a gente conhece, estes merdosos que estão atrás de um balcão e se julgam com a chave de um palácio.O curioso é que, como são ” funcionários públicos” , a ” esquerda ” merdosa ,julga-se no dever de as DEFENDER! Badamerda!

    • Mario Jose Afonso Gomes says:

      dc não sei quê parte do princípio que o ISS é uma máquina que nunca falha, não se engana e age limpamente… quem dera! neste momento já vão em três argumentos diferentes para a recusa… todos eles foram sendo contestados e posteriormente alterados…
      Conheci ao longo dos anos excelente funcionários públicos, gente denodada e aplicada em servir o bem público, o cidadão, houve pessoas que vestiram a minha camissola sem me conhecerem. Fiz o elogio de uma pesssoa em particular na reportagem, infelizmente os dois minutos não deram para tudo. Quanto aos serviços da Segurança Social para além do atendimento, que é feito em condições deploráveis, esperando-se horas nas filas, são os quadros intermédios que emperram tudo: ou porque só pensam nas suas carreiras, ou porque têm uma deformação burocrática e gerem os bens comuns como se lhes pertencessem, ou ainda pela sua natureza própria. Não sei. Sei que se a Geringonça quer avançar tem que fazer a triagem e separar o trigo do joio.
      Entretanto já encontrámos outros casos semelhantes ao meu e alguns grupos-sociais (apoiados por sindicatos), mas pedia que continuassem a divulgar por mensagem pelo meu Fb: https://www.facebook.com/mafonsogomes

  9. Mario Jose Afonso Gomes says:

    Tudo o que afirmo posso provar com documentos. Tenho juristas a tratar do caso, mas ao contrário das pessoas que se escondem – vá-se lá saber porquê – atrás de siglas ou do anonimato, eu tornarei públicas todas as cartas do ISS com os nomes bem visíveis para que, finalmente, cada um assuma a sua responsabilidade nos processos que a todos dizem respeito. Bem como todas as conversas que oficialmente tiveram comigo.
    COMPANHEIR@S denunciar situações graves de erro e abuso da burocracia não é atacar ninguém – é fazer com que as instituições do Estado sirvam a população. Pedia mais uma vez que quem tem conhecimento de situações do género – em que a Segurança Social se recusa a juntar os diversos sistemas de pensões de velhice para os quais descontámos (muitas vezes sem nos perguntarem quando os alteravam) -, me faça chegar a informação por mensagem. Agora é o momento de confrontar os burocratas-guarda-portão que nos têm asfixiado ao longo de muito tempo interpretando as Leis a seu belo prazer. E acreditem que está a dar resultado.

  10. Sr. Mário Gomes,
    Muitos têm dado conta de aspectos deficientes dos Serviços Públicos com as mais diversas razões.
    Muitos também conhecem que a aplicam das leis da parte dos Serviços tarda, ou seja, o Estado legisla, mas não cumpre a legislação.
    O seu caso, em função do que eu conheço, parece-me traduzir algo infrequente. Estou curioso em segui-lo, até para aprender…
    Conhecendo-se as restrições às reformas antecipadas e actualmente em discussão de nova alteração comentei que não me parece que 22 anos de contribuições seja critério para reforma antecipada.
    Presumo que há mais condições a satisfazer para ter esse benefício.
    Cálculo que os serviços sejam inábeis na tarefa de agrupar e analisar os descontos para a SS e CGA como será o seu caso.

    • Mario Jose Afonso Gomes says:

      22 anos de “remunerações” (sic) é o requerido em certas condições que eu cumpro. aliás conto com quase 37 anos ou mesmo um pouco mais de remunerações (com as respectivas contribuições, em cada ano civil) a questão está que o ISS faz uma citação truncada do artº. além de afiimar uma série de “teses” que são meras opiniões pessoais e não leituras factuais da Lei. neste momento já há mais pessoas com processos semelhante e mesmo grupos socioprofissionais (apoiados por sindicatos). quem quiser pessoalmente informar-me do seu caso pode fazê-lo através do mail: mario.gomes@netcabo.pt (garante-se sigilo)

      • Nascimento says:

        Senhor Mário Gomes mas o senhor não trabalhou UM ANO na CGD? e na RTP? Não? Ora FODA-SE, PÁ!!! Atão você passou ao lado de uma grande CARREIRA!E está tudo na LEI,PÁ!!Ou esteve! Que AZAR ! Mas o senhor não ” percebe” o SISTEMA ?Eu explico: O Sistema é ISTO!Não notou logo as desconfiança??! E se nunca desconfiou que a duvida, a desconfiança e mesquinhez viriam das pessoas que adoram” 0 SISTEMA” ( O ESTADO TEM SEMPRE RAZÃO!)porque não passam de seres rastejantes… então, é TÓTÓ!
        De qualquer modo acho-o um ser corajoso que deu a cara. Bem haja.

        • JgMenos says:

          10 linhas e um só palavrão! Que progresso!

          • Nascimento says:

            Ó pá, um rapazinho como tu, lavadinho, todo nu…começo a achar que mereces…hum, talvez não, não sei.Gostava de te fotografar…mas, a imagem em estado latente( só fotografo em negativo),ao ser revelada,o que positivava?Um Objecto com dois olhos?

          • JgMenos says:

            GRUNHO!

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