A Europa e a Publicidade Infanto-Juvenil

ACOP: Associação propõe ao Governo que revogue o artigo 17 do Código da Publicidade

Ante as clamorosas ofensas ao Código da Publicidade, algo que se observa em toda a linha, mas com particular incidência sobre a regra que comporta restrições ao álcool, a ACOP – Associação de Consumidores de Portugal – propõe ao Governo se revogue o artigo 17 do Código da Publicidade, cujo teor é o que segue: [Read more…]

Da censura da Direcção do Jornal de Notícias ao Aventar

O Aventar solicitou ao Jornal de Notícias, a publicação do seguinte anúncio:

O mesmo foi recebido pelos “Serviços de publicidade” e foi pago.

Como o mesmo não viu a luz do dia, foi pedida uma justificação, e a resposta foi a seguinte:

“Um dos meus colegas fez uma tentativa de contacto telefónico para o nº de telef. constante na ficha mas sem sucesso.

O anúncio não foi autorizado a publicar pela nossa Direcção.

Quanto ao valor já foi restituído na 6ª feira passada para o cartão de crédito com que efectuou o pagamento.”

Tudo isto foi já devidamente publicado no Aventar.

Face a tal, e no meio de total estupefacção perante semelhante comunicação – principalmente no que refere à afirmação “O anúncio não foi autorizado a publicar pela nossa Direcção” -, tratou o Aventar de solicitar a mesma publicação no jornal Público, que aceitou.

De reter estas duas afirmações:

“Um dos meus colegas fez uma tentativa de contacto telefónico para o nº de telef. constante na ficha mas sem sucesso.”

– “O anúncio não foi autorizado a publicar pela nossa Direcção”.

Pelos vistos, para o Jornal de Notícias, depois de aceitar um anúncio e receber o preço, dar o dito pelo não dito ao cliente, rompendo com um contrato sem sequer fundamentar, de dizer porquê, só merece o esforço de uma mísera tentativa de contacto telefónico.

Mais ainda: só após interpelação escrita é que o Jornal de Notícias veio comunicar que “O anúncio não foi autorizado a publicar pela nossa Direcção”. Mais nada. Porque razão foi tal decidido pela Direcção do Jornal de Notícias, nem uma palavra.

Aliás, na mesma linha de fazer uma só tentativa de contacto telefónico para contactar o cliente do qual se aceitou um serviço e respectivo dinheiro e depois se mandou à fava.

Devem estar em contenção de custos…

Fora a já referida violação contratual – já de si grave e que dá lugar a inequívoca obrigação de indemnizar a outra parte nos termos do Código Civil -, irei pronunciar-me, sucintamente, à não autorização da Direcção do Jornal de Notícias – que duvido ter-se tratado de uma decisão unânime – em publicar tal anúncio, enquadrando-a, com especial enfoque em sede do Código da Publicidade (aprovado pelo DL 330/90, de 23/10, e actualizado até ao DL 57/2008, de 26/03).

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