Liberdade de informação: ainda o caso Cofina

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(c) Shannon Stapleton/Reuters
Julho de 2011. Empregadas de hotelaria em manifestação junto ao Palácio de Justiça de Nova Iorque

Sim, “as trevas do fascismo” (designadamente o autoritarismo e a censura) pesam ainda na natureza profunda de um povo habituado a comer e a calar o que lhe estende uma elite que a democracia não conseguiu transformar em capazes representantes desse povo, antes tendo-se regenerado através dos serviços que tem prestado a todos menos a esse povo. Passados mais de 40 anos, as marcas desse tempo demasiado ainda estão presentes nos lugares mentais de todos: dos que detêm o poder, com a naturalidade perpétua de ser assim, numa sociedade fortemente desigual (herdeira de um feudalismo que prossegue determinando composições sociais que negam a mobilidade social que a democracia justamente favorece), e dos que o sofrem, pois o poder exerce-se quase sempre contra o Outro, mesmo quando se diz dele que é representativo. Trata-se de um padrão humano, que em Portugal toma a forma de característica constitutiva.

Vêm estas considerações histórico-político-filosóficas ainda a propósito do caso Correio da Manhã (CM) e da proibição decretada por um tribunal de toda e qualquer publicação relativa ao caso Sócrates no conjunto de títulos detidos pelo grupo Cofina. Considerada excessiva – entre outros por mim própria neste texto –, a medida censória choca pela aparente desproporção da sua abrangência. [Read more…]

Democracia e liberdade de informação

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(imagem Rui Tukayana/TSF)

A proibição de publicação no Correio da Manhã (CM) e demais órgãos de comunicação social detidos pelo grupo Cofina de notícias ou outros conteúdos informativos sobre a investigação que prossegue no DCIAP ao ex-primeiro-ministro José Sócrates é um evidente excesso. Um excesso censório que atenta contra a liberdade de expressão, a liberdade de imprensa e o direito à informação.

Podemos não gostar do jornalismo que é praticado pelo CM, considerar que peca por manifesta falta de isenção e pluralismo, e também por excesso de perseguição política a determinados actores e/ou sectores da sociedade portuguesa, isto é, por falta de imparcialidade – condição do jornalismo deontologicamente auto-enquadrado, o único que aceitaríamos legítimo num mundo idílico, onde para além de jornalismo tablóide e sensacionalista não houvesse também médicos esquecidos do juramento de Hipócrates, advogados a soldo, etc.

Podemos considerar que esse jornalismo cabe na categoria do entretenimento mediático ou que é propaganda, por evidente e reiterada manipulação da informação e dos dados e factos que a sustentam, omissão de contraditório, anulação de adversários, violação do segredo de justiça, etc., práticas que revelam um exercício deliberado de desinformação, em favor da manutenção de audiências populares. [Read more…]

A liberdade de informação e as prima-donas

Ei, jornalistas! Quando aqui se ataca o proposta-que-não-chegou-a-ser-proposta com a qual um trio de tarefeiros de encomenda iria tentar impor o exame prévio dos projectos editoriais de cobertura dos noticiários eleitorais, eu, ao dar o meu modesto contributo pela liberdade de informação, não me estava a dirigir a vocês. Nem eu nem, certamente, as muitas pessoas que atacaram tal projecto. De modo que o número de teatro-tide do senhor Carlos Magno e as vossas “corajosas” e inflamadas declarações – como as que acabaram de desfilar na RTP – depois de todos sabermos que tal lei jamais existirá, relevam de uma indignação patética e de papelão. É que se tenho o maior respeito, e até amizade, por muitos de vós, muitos outros não me merecem senão o mais profundo desprezo, desprezo esse que, não tenho dúvidas, crescerá durante o processo eleitoral, seja qual for a legislação em vigor nessa altura. Gostava de vos lembrar que a liberdade de informação é um direito geral, do povo, não dos jornalistas. É um inalienável património de todos que a todos cumpre defender. E nessa defesa dispensamos bem exercícios tolos de narcisismo.

Crime, dizem eles

Esteve recentemente em discussão no parlamento espanhol uma reforma penal que inclui a introdução da pena perpétua, ainda que sob a forma de pena de 25 ou 35 anos a ser revista no seu termo, e com a possibilidade de ser ampliada. A medida, engendrada pelo PP e aprovada pelo PSOE, é pouco coerente com o terceiro lugar que Espanha ocupa entre os países da UE com mais baixa criminalidade, mas a reforma penal foi apresentada no contexto da luta contra o terrorismo, tema sempre sensível na sociedade espanhola, e ainda mais com a ameaça do jihadismo no horizonte.

Se a bandeira desta reforma penal é a possibilidade de castigar com pena perpétua os responsáveis por actos terroristas que originem a morte de cidadãos, “la chicha” – o miolo – está escondida, como lhe compete. Na prática, sob a capa da protecção face ao terrorismo, PP e PSOE uniram-se para aprovar uma lei que estenderá a definição de terrorismo a actos que até agora não eram mais do que contestação social, desobediência civil e boicote. A nova legislação passa a definir como delito terrorista “as desordens públicas” caso com elas se pretenda “obrigar os poderes públicos a realizar um acto ou a abster-se de fazê-lo”. [Read more…]