Os poderes do Estado

a-constituicao-da-republica-portuguesa-a-troika-e-o-estado-de-sitioA Constituição da República portuguesa define a soberania do estado, como foi citado em outro texto meu no blogue Aventar, e que reitero em esta frase:

Artigo 3.º
Soberania e legalidade

1. A soberania, una e indivisível, reside no povo, que a exerce segundo as formas previstas na Constituição.

2. O Estado subordina-se à Constituição e funda-se na legalidade democrática.

3. A validade das leis e dos demais atos do Estado, das regiões autónomas, do poder local e de quaisquer outras entidades públicas depende da sua conformidade com a Constituição.

Acrescenta a Constituição em artigos a seguir, que a soberania se exerce por sufrágio universal em que podem participar todos os reconhecidos como nacionais portugueses. No artigo 4 define que são cidadãos portugueses todos aqueles que como tal sejam considerados pela lei ou por convenção internacional. Cidadãos que têm direitos e obrigações.

Nos artigos 24, 25 e 26, diz:

Artigo 24.º
Direito à vida

 1. A vida humana é inviolável.

2. Em caso algum haverá pena de morte.

 

Artigo 25.º
Direito à integridade pessoal

 1. A integridade moral e física das pessoas é inviolável.

2. Ninguém pode ser submetido a tortura, nem a tratos ou penas cruéis, degradantes ou desumanos.

 

Artigo 26.º
Outros direitos pessoais

 1. A todos são reconhecidos os direitos à identidade pessoal, ao desenvolvimento da personalidade, à capacidade civil, à cidadania, ao bom nome e reputação, à imagem, à palavra, à reserva da intimidade da vida privada e familiar e à proteção legal contra quaisquer formas de discriminação.

2. A lei estabelecerá garantias efetivas contra a obtenção e utilização abusivas, ou contrárias à dignidade humana, de informações relativas às pessoas e famílias.

3. A lei garantirá a dignidade pessoal e a identidade genética do ser humano, nomeadamente na criação, desenvolvimento e utilização das tecnologias e na experimentação científica.

4. A privação da cidadania e as restrições à capacidade civil só podem efetuar-se nos casos e termos previstos na lei, não podendo ter como fundamento motivos políticos.

Nota: a Constituição de Portugal foi redigida, a primeira, em 1828, seguiram a derivada da ditadura de Carmona ou Constituição de 1933, sendo substituída pela de 25 de Abril de 1976, a Constituição da Liberdade, com a revisão de Dezembro de 2001 de José Magalhães, e a mais recente de 2006, texto que me orienta neste ensaio, da qua tenho retirado os artigos citados antes, com as revisões de 1982, 1989, 1992, 1997 e 2001, para ajustar a República às formas europeias de governar, especialmente por causa da entrada do país a então denominada Comunidade Económica Europeia, derivada a CEE do tratado de Roma de 1968.

O que me interessa desta revisão de 2006, é este número de artigos:

TÍTULO IV
Governo


CAPÍTULO I
Função e estrutura


Artigo 182.º
Definição

O Governo é o órgão de condução da política geral do país e o órgão superior da administração pública.

Artigo 183.º
Composição

1. O Governo é constituído pelo Primeiro-Ministro, pelos Ministros e pelos Secretários e Subsecretários de Estado.

2. O Governo pode incluir um ou mais Vice-Primeiros-Ministros.

3. O número, a designação e as atribuições dos ministérios e secretarias de Estado, bem como as formas de coordenação entre eles, serão determinados, consoante os casos, pelos decretos de nomeação dos respectivos titulares ou por decreto-lei.

Esta parte do texto da Constituição provêm da de 1976 e não tem sido alterado.

O meu comentário é simples e curto. Será que o nosso PM tornou a de 1828, pensando-se o rei de Portugal, como tenho comentado no meu texto sobre a Monarquia Laranja, neste blogue em que colocamos os pesares que nos agoniam? Não há dias de festa, essa tradição do povo luso, nem impostos a menos, nem plenitude no direito a usar a nossa força de trabalho ou ao ensino, garantido pela Constituição.

O Primeiro-ministro que governa Portugal hoje em dia, tem feito de nós escravos, se direito a pleno emprego e arriscando as arcas do Estado para pagar os dinheiros emprestados para a sobrevivência da população, especialmente para esse 30% sem trabalho, os 12.000 docentes sem emprego, a larga quantidade de estudantes sem professores. Comentava ou aventava os meus ressentimentos em outro texto de Aventar, essa ideia, que talvez o Primeiro-ministro, o poder central do Estado, o poder que coordena à Presidência da República com a Assembleia do Estado, com os Magistrados do Poder Judicial, autônomo e separado de outros poderes da República, hoje em dia em greve de zelo por causa das suas remunerações: são parte da Função Pública.

Tinha a esperança de que o Presidente da República iria devolver a Assembleia o orçamento de Estado como inconstitucional. A minha surpresa foi, e não devia ter sido como adverti no dia que publiquei o meu ensaio O Orçamento de 2013 e dos seus descontentamentos, que o PR deveria devolver o orçamento à Assembleia em cumprimento dos artigos 122 e 133, rasurado e com emendas, declarando-o inconstitucional, poder que ele tem, poder que ele tem entre os poucos que ostenta. Não devia estar surpreendido, advertia já nesse texto que o Primeiro-ministro e o PR eram do mesmo partido e haveria um acordo entre eles. Eis que o PR e o seu correspondente PM, mesmo partido, neoliberais os dois, pediam serem tratado com a Grécia. A primeira em reagir foi Merkel: Não! A Grécia é um caso especial, não tem dinheiro para pagar as dívidas e eu a vou salvar.

Portugal, a Espanha e a Irlanda, têm cumprido com dignidade os pagamentos à Troika, para que recuar? O povo de Portugal, os seus Magistrados, os desempregados, os sindicatos da função pública devem agir agora.

Não esqueça senhor eterno comentador, que antes de ser doutorado em Etnopsicologia da infância, fui em Direito. Os comentaristas não me enganam, nem o mais cruel e sanguinário deles. Vamos passar fome e ter que escolher ou em comer, ou em pagar a dívida do Poder que governa o nosso Estado. Um cúmulo de analfabetos aproxima-se, a falta de profissionais jovens bem qualificados, ver-se-á na geração a seguir a nossa. Pergunto-me eu: para que fui Catedrático em Cambridge, Paris, Compostela e Lisboa? Para este triste fim?

Mais nada eu acrescento. Estão os jornais para os comentários, as multitudinárias marchas, todos os dias, como fez Wojtila no Chile dos 80 do Século, antes na sua Polónia e Eamon de Valera com Michel Collins entre 1913 e 1920, para criar a República da Irlanda, separada da Inglaterra. Todo foi conseguido. Por que o Poder do Estado quer que nós paguemos a sua divida?

Raúl Iturra

9 de Dezembro de 2012.

lautaro@netcabo.pt

Comments


  1. A populaça TUGA está devidamente formatada pelos “Meios de Merda Social” (MMS) para aceitarem a condição de “Vivemos acima das possibilidades e agora temos que pagar!”… Não se vê ou lê outro tipo de discurso nos MMS, propriedade claro dos Membros das Famílias que mandam em Portroikal, e que assim continuam a sua BELA E OSTENTOSA VIDA, sempre à custa da Classe de ESCRAVOS, a maioria da tal populaça…
    Esperar que este elevado número de seres formatados para aceitar a sua condição e que já a incorporaram como sendo a “realidade”, é o mesmo que esperar que a C.R.P. seja cumprida…

    Pergunta-se você “…para que fui Catedrático em Cambridge, Paris, Compostela e Lisboa?”… Se conseguir fazer uma retrospectiva da Civilização em que está inserido e na qual viveu, e vive, a resposta é simples e curta…

    Abraços…

  2. Ajom Moguro says:

    Avante com a cruzada da Ministra da Justiça. Sem inverter seja o que for quanto a ónus de prova, saiam a terreiro governantes e políticos deste arraial foleiro, para a responsabilização dos CRIMES DE EMPOBRECIMENTO ILÍCITO. Infrinjam severa auto punição por falta de cumprimento da nossa constituição que tão zelosamente insistem em preservar no armário bolorento de relíquias sem valor.


  3. Constituição? não somos um país independente para a ter, com a entrada na UE abdicou-se de uma parte da soberania, com a entrada no euro foi-se o resto. Em matéria económica, aquela que interessa, que paga as contas lá em casa, ficou-se apenas com a política orçamental e fiscal, com a falência do Estado em 2011, lá se foi a política orçamental, ficou a fiscal que é o que se vê, lá vamos aumentando e rindo. A Constituição, apesar de ser um documento de Direito, isto é, presta-se a todas as interpretações, é apenas um livro na estante. boa semana

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