As ilegalidades destes dias

Dois fatos ilegais têm acontecido nestes dias, Fatos que, pela tristeza que me causam, foram silenciados no meu consciente e inconsciente, levando-me a guardar silêncio. Vão as minhas primeiras palavras para as mães e pais sem filhos e os pais e mães sem esposos, estudantes sem docentes e discentes sem professores, por causa dos pelos acontecimentos de New Town, em Connecticut, fundada em 1705 e incorporada aos Estado da União em 1711, em Fairfield, norte de Nova Iorque. Em 2003, Gus van Sant tinha filmado outra matança de estudantes e docentes, em Portland, distrito de Oregon nos Estados Unidos de Améria, conhecida como a Massacre de Columbina.

Era o protesto do realizador contra a venda livre de armas nos Estados Unidos. A lei não mudou e acontece este outro massacre de estudantes em New Town. Pelas palavras de Barack Obama, o 44º Presidente dos Estados Unidos, sabemos que a lei vai mudar para vender armas apenas a adultos com certificado analítico de estar em bom uso da sua razão. Este Sábado 15 de Dezembro de 2012, o Presidente discursava à Nação, interrompido o seu discurso pelos soluços que, como bom pai de família que é, não era capaz de conter. E nós, chorávamos com ele.  Como pais de família também, sem a sua categoria presidencial, mas com a emoção de sermos pais de crianças sempre ameaçadas de morte ou delitos coo a pedofilia, muito vulgar nos EUA, Tailândia, e, hoje em dia, na nossa Nação.

Há leis fundamentais, como a da Constituição o Lei Fundamental da República ou Estado o Reino, que devem ser modernizadas para os tempos que correm, como a do Egipto o está a ser nestes dias.

A nossa, deve ser mudada. Nunca um Presidente da República deve jurar respeitar a Constituição se sabe que depois fará como entenda ou a sua ideologia mande, o PSD, neste caso. O Orçamento de Estado de 2013 ainda não foi promulgado, mas não tem sido enviado para o Tribunal Constitucional para a sua apreciação. Faltam apenas dois dias para cumprir os oito para a apreciação do Orçamento e não há sinais de ser enviado para a soberania que corresponde, os tribunais. Os artigos 202, 203 e 204 definem estes órgãos de soberania, da forma seguinte:

Artigo 202.º
Função jurisdicional

 1. Os tribunais são os órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em nome do povo.

2. Na administração da justiça incumbe aos tribunais assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos, reprimir a violação da legalidade democrática e dirimir os conflitos de interesses públicos e privados.

3. No exercício das suas funções os tribunais têm direito à coadjuvação das outras autoridades.

4. A lei poderá institucionalizar instrumentos e formas de composição não jurisdicional de conflitos.

Artigo 203.º
Independência

 Os tribunais são independentes e apenas estão sujeitos à lei.

Artigo 204.º
Apreciação da inconstitucionalidade

 Nos feitos submetidos a julgamento não podem os tribunais aplicar normas que infrinjam o disposto na Constituição ou os princípios neles consignados.

Por outras palavras, se o PR já aprovou o Orçamento de 2012 contra o mandado na Constituição, está sujeito como os rapazes de New Town e de Portland a um juízo constitucional pelos tribunais, perante os quais tem responsabilidade pelos seus atos. Não é sem motivo que Jerónimo de Sousa e José António Seguro falam de falta de transparência pelos atos do Governo, que vende a ANA a o primeiro que se apresenta e converte os órgãos de comunicação, que são públicos, em instituições privadas, contra o que dita a Constituição, vendidos ao primeiro que se apresente a comprar. Qual será esse interesse da dita precipitação na venda de bens públicos? Há interesses pessoais por trás? Quem compra, se nada é dito?

Talvez seja o medo deste governo cair e não enriquecer ainda mais os membros que representam a nossa soberania não poder executivo. Eu temia por esse dos terços da Assembleia para derrubar o PR, mas, como cidadão, é responsável perante os tribunais que podem avaliar o seu comportamento como criminoso contra a lei se não cumpre o prometido no jurar respeitar a Constituição.

Será necessário lembrar outra vez o artigo 127 da Nossa Constituição, que no nº 3 do artigo diz: Juro por minha honra desempenhar fielmente as funções em que fico investido e defender, cumprir e fazer cumprir a Constituição da República Portuguesa.

O PR abe de falta de popularidade da proposta do orçamento de 2013 e ainda não enviou ao Tribunal Constitucional. Os dias passam como um pestanejar, nada indica que o PR o envie para apreciação aos tribunais. Se já o fez uma vez, em 2011, quem nos garante que o não o torno a fazer? E os dois terços pra o derrubar estão mais do que reunidos com a oposição, os deputados CDS-PP e os rebeldes PSD que não apoiam ao PM.

Confio nessa destituição, as condições estão dadas. Porém o PR não se importa.

Raúl Iturra

17 de Dezembro de 2002, de luto pelas criança, pais e docentes de New Town e pelo incumprimento da palavra do PR, largamente conhecida, como se for o rei de Portugal sem parlamento nem Constituição, antes de 1823. Um PR que vira a história para o passado, enquanto nos procuramos o futuro que nos garante a Constituição de 1976, reformulada em 2001, 2004 e 2006, a que uso por não se ter tocado o fundamental da nossa Carta Magna.

Dia de luto em vésperas de Natal de 2012.

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