CETA COUNTDOWN


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A um passo daquele facto que, consumado, nos deixará mais marionetas

No forte movimento de cidadãos contra os tão eufemisticamente chamados acordos de comércio livre – mas que sobretudo produzem, comprovadamente, maior desigualdade social e contribuem para a degradação do planeta – estamos neste momento de olhos postos no próximo dia 15 de Fevereiro em Estrasburgo. É já nesse dia que o Parlamento Europeu irá votar o CETA, o acordo que, malgrado a actual divergência de princípios (o da precaução europeu e o científico americano) e de padrões (p. ex., níveis de protecção mais elevados para produtos alimentares europeus) vai impor uma harmonização entre os padrões europeus e os canadianos. A fim de garantir, também futuramente, essa concertação, o CETA prevê um mecanismo de harmonização regulatória sobre o qual muito pouco se sabe, mas que em todo o caso estará sujeito a forte pressão dos lobbies que já foram consultados durante a elaboração do acordo. Mas a maior ameaça que o CETA coloca é a criação de um tribunal arbitral especial (ICS) que permite a investidores estrangeiros processar estados por legislação que possa afectar “as suas legítimas expectativas de lucro”. O que o tratado não especifica é qual é o significado exacto desta formulação e também não assegura a imparcialidade dos árbitros que irão tomar as decisões.

Se, como tudo indica, for aprovado no Parlamento Europeu, o CETA pode entrar em vigor na sua quase totalidade, a partir do próximo mês de Abril. É o primeiro acordo comercial que legitima a supremacia das multinacionais sobre os cidadãos europeus. É um acordo que não reforça a regulamentação em defesa dos direitos sociais e dos prementes limites ambientais, agravando pois a desigualdade social e a degradação do planeta.

A desinformação como estratégia

Um dos aspectos mais dramáticos deste processo é a generalizada falta de informação sobre as vastas implicações do acordo para os cidadãos. Em Portugal, o CETA é praticamente desconhecido.

De facto, não é fácil, até mesmo para os nossos representantes, tanto no parlamento nacional, como no europeu, ter um entendimento profundo deste texto de ca. de 1.600 páginas e dos seus acréscimos em forma de 39 declarações e de um instrumento interpretativo conjunto. Estes últimos, adicionados na fase final anterior à assinatura do CETA em fim de Outubro passado, tiveram como objectivo acalmar os protestos da sociedade civil europeia, sindicatos, associações e, sobretudo, responder às reservas da Valónia que, em cima da hora da assinatura, a impediu temporariamente. E porquê? – perguntar-se-á. É que na Valónia houve um processo de consulta pública real e abrangente, que levou a exigências claras antes da assinatura do acordo. Os pequenos agricultores da Valónia sabem que irão ter de concorrer com produtos baratos produzidos em massa, sem os critérios de qualidade existentes na Europa. Já os portugueses, na sua quase totalidade, não sabem que Portugal produz já um excedente de 15% de carne de suíno e que o CETA vai permitir que o Canadá passe a exportar para a Europa, em vez das actuais 5. 549 toneladas, ca. de 80 549 toneladas. Os custos sociais e ambientais deste absurdo são considerados, pelos promotores do CETA, menosprezáveis.

Se não é fácil entrar nos meandros do acordo, também não foi feito o esforço necessário, nem pela comissão, nem pelos governantes, nem pelos media, para providenciar informação aos cidadãos, como seria sua obrigação. Antes pelo contrário, em Portugal o assunto é votado a um ostracismo deliberado.

Ora isto é inadmissível, é vergonhoso e aflitivo.

Caro leitor, cara leitora: ainda está a tempo de fazer duas coisas que, embora não parem o CETA na próxima semana, valem a pena:

e

  • faça o CETA-Check, usando uma ferramenta muito fácil que permite aos cidadãos de todos os países da União Europeia contactarem os membros do Parlamento Europeu e pedirem-lhes que votem contra o CETA, na próxima semana. Pode fazê-lo aqui: https://www.nao-ao-ttip.pt/ceta-check/

Proteccionismo não é solução, comércio injusto também não!

Comments

  1. Outreuropa says:

    É por esta e por outras que esta UE não presta, não serve os interesses da maioria dos Portugueses.
    Em breve teremos a confirmação dos nomes dos vende-pátrias.

    • Ana Moreno says:

      O problema é que esta UE que não presta é composta pelos governos nacionais que estão desejosos por dar luz verde ao CETA, incluindo o governo socialista português. Governos esses que foram eleitos por cidadãos dos estados-membros. O mesmo se aplicando aos deputados do PE. E a partir daí a coisa fica muito, mas mesmo muito complicada.

  2. Outreuropa says:

    De acordo.
    Sabemos onde estão os potenciais vende-pátrias e em potência. Os seus votos no PE trarão a confirmação. No plano interno, da direita e do bloco central de interesses, nada de verdadeiramente patriótico há que esperar. No PS, o seu principal ideólogo neoliberal, Vital Moreira faz figas para que o CETA se concretize e dispensaria, perfeitamente, as objecções colocadas pela Valónia. Basta-lhe o trabalho dos lobbys e do Maçães.

  3. Isabel Atalaia says:

    Obrigada, Ana Moreno.

    • Ana Moreno says:

      Grata também Isabel. Se pudesse divulgar, seria óptimo. Pela complexidade e pelo aparente desinteresse do assunto, não é fácil fazer chegar a informação. A própria Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, Margarida Marques, considerou, em reunião com a Plataforma, que os portugueses não se interessam por este assunto (e por isso nem vale a pena estar com esforços): -Se os portugueses não se dão ao trabalho de ler a Constituição, porque haviam de se interessar por ter conhecimento do texto do CETA? Nem mesmo os deputados. Para isso é que existem mecanismos democráticos que elegem representantes dos
      cidadãos – opinou Margarida Martins durante a reunião.
      Além de ter demonstrado que ela própria não estava informada, pois confundiu insistentemente o ICS com o ISDS: https://www.nao-ao-ttip.pt/plataforma-nao-ao-tratado-transatlantico-reune-se-com-a-secretaria-de-estado-para-os-assuntos-europeus-de-portugal/

      Isto é admissível???

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