O Tratado da Carta da Energia volta a atacar

Ontem, duas filiais da gigante energética alemã RWE – um dos maiores emissores de CO2 da Europa – interpuseram uma acção judicial  (ISDS) contra os Países Baixos, invocando a protecção do investimento do Tratado da Carta da Energia (TCE).

O TCE, um acordo internacional para o sector energético assinado em 1994, protege os investimentos em combustíveis fósseis e permite aos investidores e às multinacionais de energia reclamar dos Estados milhões de indemnização, por praticamente qualquer medida que prejudique os seus interesses económicos, presentes ou futuros.

Em Setembro de 2019, o governo holandês anunciou que, até 2030, iria aprovar uma lei para proibir a produção de electricidade proveniente do carvão. Em resposta a esta medida, a RWE respondeu exigindo milhões como indemnização pelo encerramento de duas das suas centrais eléctricas a carvão, que começaram a funcionar no país em 2015.

A exigência da RWE – 1,4 mil milhões de euros, metade do seu investimento inicial – ao abrigo do TCE é a primeira em toda a Europa a atacar os planos de descarbonização de um país para cumprir os seus compromissos climáticos adoptados com a assinatura do Acordo de Paris. Já em Abril de 2020, a multinacional alemã Uniper tinha ameaçado processar os Países Baixos e exigir uma indemnização de até mil milhões de euros, mas até à data não passou tinha passado a factos.

O número de reclamações registadas ao abrigo do TCE contra os Estados signatários totaliza assim 132, muitas das quais estão ligadas a medidas legítimas tomadas para eliminar progressivamente o petróleo, o carvão ou o gás. No total, são mais de 52 mil milhões de dólares em indemnizações, dinheiro que provém dos orçamentos públicos e dos contribuintes e que muito necessário seria para outras medidas, por exemplo, sanitárias, tanto mais no meio de uma pandemia.

O presente caso mostra que os Estados podem estar sujeitos a uma nova onda de processos judiciais sob o TCE, numa altura em que a maioria dos países europeus está em vias de iniciar a implementação dos seus planos de descarbonização para alcançar a neutralidade climática até 2050.

É urgente que Portugal se associe à França assumindo publicamente a necessidade de uma saída coordenada da União Europeia deste tratado obsoleto que bloqueia a acção climática dos governos para cumprirem o Acordo de Paris.

Comments

  1. Luís Lavoura says:

    Em Setembro de 2019, o governo holandês anunciou que, até 2030, iria aprovar uma lei para proibir a produção de electricidade proveniente do carvão.

    Há aqui algo que eu não entendo. Há atualmente formas mais baratas de produzir eletricidade do que queimando carvão, não há? Se há, então para que é que o governo holandês (e o português, e outros) precisa de proibir a produção de eletricidade a partir do carvão? Aquilo que o governo holandês (e o português, e outros) deve fazer, é licenciar outras centrais produtoras de eletricidade que usem formas mais baratas de a produzir.

    Em Portugal, por exemplo, o licenciamento de cada vez mais ventoinhas eólicas e mais centrais solares está a fazer com que as centrais a carvão, embora permaneçam, cada vez produzam menos energia. Não é necessário proibi-las, pura e simplesmente tornam-se anti-económicas.

    • anticarneiros says:

      Para a base do diagrama de carga, haverá sempre necessidade de geradores de energia que não dependam do Sol ou do vento do momento.

      • Luís Lavoura says:

        Eu diria que, pelo contrário, os geradores solares e eólicos (e hídricos) é que constituem a base do programa de carga. Os geradores térmicos somente entram em ação nos picos de carga. Isto pela simples razão de que a energia solar e eólica não custa dinheiro, não gasta combustível – o seu preço marginal é nulo.

  2. Ana Moreno says:

    “A RWE respondeu exigindo milhões como indemnização pelo encerramento de duas das suas centrais eléctricas a carvão, que começaram a funcionar no país em 2015.” Não querem encerrar, é tudo.

  3. Paulo Marques says:

    Há aqui uma coisa que não percebo… queixam por uma lei que não existe e, não existindo, não viola nada? Bom, a solução é simples, quem tem o monopólio das mesmas pode tratar disso.