Isto é demasiado grave para ser ignorado (cont.)

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Na sequência do anterior post sobre  o projecto do governo, promovido pelo Sec. Estado da Cultura Jorge Barreto Xavier, para estabelecer um mecanismo de censura de sites completamente fora do poder judicial, um leitor deixou diversos exemplos sobre as consequências desta senda censória.

Recentemente, em mais um caso de denúncia de conteúdos ilegais, o Google atendeu ao pedido de remoção de um site sobre uma série televisiva. Acontece que o pedido, vindo de uma dessas entidades privadas zeladoras dos direitos de autor, incidiu sobre o site oficial dessa mesma série onde, naturalmente, não existem conteúdos ilegais (são os donos dos conteúdos). Isto significa que estes guardiões dos conteúdos ilegais não analisam se de facto há uso de conteúdos ilegais antes de mandar bloquear um site. E constata-se que o Google também não o faz antes de executar a ordem. Reina o livre arbítrio.

Os direitos de autor são apenas a ponta do icebergue, já que os pedidos de remoção de links que o Google tem recebido incluem empresas a tentarem tramar a concorrência e políticos a procurarem controlar o que se publica.

Barreto Xavier já tem um péssimo currículo quanto à defesa daqueles que o elegeram, graças ao favor que fez à SPA ao aprovar a taxa sobre os equipamentos electrónicos. Agora dá mais um passo no mesmo sentido. Não estamos perante um secretário de estado mas sim de um secretário da indústria.

 

Taylor Swift agradece à Sociedade Portuguesa de Autores pela lei da cópia privada

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O objectivo é remunerar os artistas pelas suas vendas, não é? Mesmo que à conta do negócio de terceiros. Agora quero ver como é que a SPA e a AGECOP vão recompensar quem vende em Portugal.

Estamos a falar da VIOLETTA (venda de 60.000 unidades dos vários discos da série) e de Roberto Carlos (em Maio de 2015 recebeu um galardão referente às vendas de 1,5 milhões de discos em Portugal). [fonte]

E de Taylor Swift, bem mais simpática, que já mandou beijinhos aos fofinhos da SPA. Entretanto, a resistência começa (aquiali, e por aí).

Nova lei da cópia privada gerará 3.5 a 4.7 milhões de receita em IVA

lei_copia_privadaAssine a petição contra esta lei da cópia privada
7.669 já a assinaram

Aos 15 a 20 milhões de euros que Barreto Xavier, Secretário de Estado do Loby, afirma que a nova lei da cópia privada irá buscar às vendas de equipamentos electrónicos, acresce IVA à taxa legal, algo que os defensores da lei, convenientemente, não referem. Este valor acresce àquele que os consumidores irão pagar e gerará para o Estado 3.5 a 4.7 milhões de euros. Talvez esta fonte de receitas explique porque é que o governo não se importe com algum prejuízo eleitoral.

Ao novo imposto incidirá um segundo imposto, o IVA, num óbvio caso de dupla taxação, ilegal à face da lei. Daí a activa defesa, por parte dos pró-lei, de que não está em causa um imposto mas sim uma taxa.

A forma mais fácil de travar esta versão da lei consiste em demonstrar que em causa está, de facto, um imposto e não uma taxa. Não acaba com a saga, já que bastaria outra versão da lei sem IVA, mas recolocaria o processo na estaca zero.

Aqui fica a ideia para quem tiver os meios.

Vitória dos intermediários, derrota dos autores

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Hoje na SPA festejou-se, enquanto o restante país se prepara para receber a factura (acresce IVA à taxa legal). Vitória do intermediário que fica para si mesmo com mais de 60% dos direitos dos autores. Será que um Parlamento com um diferente número de deputados já teria uma maioria de representantes que pensasse de facto pelas suas próprias cabeças?

A negação ao direito da cópia privada

Ontem houve programa sobre a cópia privada no Prós e Contras. É curioso que tenha sido este o tema de lançamento do programa, em vez dos temas quentes como o BES ou os desastres em curso na Justiça e na Educação mas isto é assunto para outra ocasião.

O facto é que houve debate e os autores fizeram claque. Curiosamente, de novo, pareciam mais numerosos do que os restantes mas, enfim, o programa foi o Prós e o Contras e as singularidades são frequentes. O debate era sobre a actualização da lei da cópia privada, com a introdução de um novo imposto sobre produtos que contenham capacidade de memória ou armazenamento. O pretexto? Dizem que os consumidores podem fazer cópia privada do produto comprado e que isso traz prejuízo para os autores. Se bem que esse prejuízo não foi demonstrado. Mas adiante.

Acontece que o consumidor está proibido de fazer a sua cópia privada, como se pode ver na imagem abaixo de um dos DVD que comprei (e que é chapa sete nos DVD em geral). E como se pode ler nos CD áudio. Aliás, quanto a CD áudio, as editoras portaram-se tão mal quanto os produtores de vírus informáticos ao imporem sistemas anti-cópia, entretanto abandonamos devido à pressão mediática, os quais criaram sérios de problemas de segurança nos equipamentos informáticos.

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A cópia privada e a Lei de Moore

O vice-presidente da SPA é muito engraçadinho. Usou do “argumento” de que o iPhone 6 Plus custa mil euros e que uma taxa de 15 euros não é nada. Mais, acabou de sugerir que, com esta nova lei, deixam de andar a prevaricar, sem dizer como. Especialmente quando o direito à cópia privada existe.

A Maria João Nogueira esteve muito bem, pena que lhe tenham cortado a palavra para falar David Ferreira, o qual veio falar em roubo. Roubo de quê? E fala em aumento no máximo de 1.5%. A questão mesmo é que não lhe importa se é justo ou não eu pagar a porcaria da taxa só porque tenho um disco com conteúdos meus.

José Valverde, falando pela indústria, tocou num ponto sensível: esta malta que defende a cópia privada quer pretender, sem o assumir, que a cópia privada será uma forma de resolver o problema da pirataria.

Agora fala o SEC dizendo uma mentira. Sim, mentira, porque dizer que o montante a pagar é um valor nos dias de hoje, baixo, na ordem dos cêntimos, é falsear, a realidade. E é na parte da realidade que entra a Lei de Moore. Esta lei, postulada por Gordon Moore, diz que o número de transístores dos circuitos electrónicos duplica a cada 18 meses. É um estimador que tem previsto muito bem a evolução da tecnologia. É uma lei que também tem servido para prever a evolução de outras tecnologias tais como a capacidade de armazenamento e de memória em uso nos dispositivos. A mentira do SEC, mentira por omissão, consiste em não dizer que os valores máximos deste imposto serão atingidos em apenas 5 anos.

Tabela ilustrando o crescimento de SD storage, segundo a Lei de Moore, partido do caso do iPhone 6 Plus

Letria, da SPA, acabou de confirmar o que já aqui foi escrito: nem 40% do imposto recolhido pela cópia privada chega aos autores. Esta é que esta. Na verdade, o valor que chega aos autores é, de facto, mais baixo. Letria fala das dificuldades dos autores. Mas acontece que, e isto Letria não o diz, muitos autores estão a ganhar um novo fôlego, precisamente, porque conseguem chegar directamente ao seu público através do digital e das novas tecnologias, sem intermediários como AGECOP e afins.

Pelo caminho, seremos todos taxados, com ou sem justa causa.

Adenda: petição “Impedir a aprovação da proposta de lei n° 246/XII, da Cópia Privada

Editado (link para a Lei de Moore em inglês e legenda da tabela)

A lei da cópia privada no Prós e Contras

Está a começar o programa Prós e Contras na RTP1, desta vez sobre a proposta de lei da cópia privada. Eis algumas questões que gostaria de ouvir respondidas pelo SEC, pela AGECOP e pela SPA:

  1. Como é que demonstram que a cópia privada tem prejuízo para os autores?
  2. Como é que é possível exercer o direito de cópia privada se os DVD e CD vem protegidos tecnica e legalmente contra a possibilidade de fazer cópia privada?
  3. Qual é a percentagem de dinheiro recolhido pela cópia privada que chega aos autores?
  4. Como é que determinam que autores é que recebem dinheiro vindo da cópia privada?
  5. Porque é que quem não exerce o direito da cópia privada tem que pagar este imposto (sim, é um imposto)?
  6. Como é que quem paga o direito da cópia privada nos produtos digitais não irá pagar duas vezes o mesmo imposto?
  7. Com que base é que os meus equipamentos usados para fins profissionais e pessoais onde não irei exercer o direito da cópia privada terão que pagar esse imposto?

 

Governo cria Lei da Corrupção Privada

O Conselho de Ministros aprovou recentemente uma actualização à Lei da Cópia Privada, tendo também já na calha uma outra lei, forjada com nos mesmos moldes desta, como forma de combater a corrupção.

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Chamam-lhe a nova lei da cópia privada, eu chamo-lhe a lei da extorsão (acho que faz mais sentido)

Caros senhores do Governo, da SPA, Agecop e afins, posso fazer-vos umas perguntas?

Sempre me disseram que perguntar não ofende, por isso desde muito cedo comecei a fazer perguntas. Um vício que ainda não perdi. Hoje, os senhores do Conselho de Ministros aprovaram uma nova lei, uma nova versão da lei da cópia privada. Mexe com direitos de autor e, acima de tudo, mexe com o dinheiro de todos os cidadãos.

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As sacanices

SPA

Aprovar leis em Conselho de Ministros em pleno Agosto é, já de si, sinal de má fé por parte do governo. Fazê-lo para uma lei repescada e que não tem urgência alguma que impedisse a respectiva apresentação daqui a 15 dias é sacanice. E assistir a uma pseudo-reportagem na SIC de 1 minuto e picos, depois de dezenas de minutos sobre uma botija de gás que rebentou e onde nem os aspectos polémicos são abordados, é a cereja no topo das sacanices. [Read more…]