O regabofe da nova lei da cópia privada

dvd

Há várias coisas que me irritam, é esse o termo, nesta lei. Por um lado, até há pouco tempo era comprador de DVD em quantidade qb. E de volta e meia lá apanhava a porcaria do clip anti-pirataria, logo a mim, que acabara de comprar o DVD. Clip esse, pago com dinheiro do estado, veja-se a lata.

Depois é a assunção de que se compro um disco é para guardar pirataria, alguma pelo menos. Isto é o estado de direito ao contrário. Mas para os ignorantes dos deputados, na verdade não sei se são ignorantes, burros ou mal intencionados, este pequeno detalhe da lei ser injusta não importa. E se foi bem explicado.

E, finalmente, é saber que este dinheiro não irá para os artistas mas sim para lobbies da indústria e das associações de “defesa” dos direitos de autor. Nem me vou dar ao trabalho de meter links, é só procurar SPA neste blog.

Quanto à cópia privada propriamente dita e para que conste, consiste no direito em ter uma obra com direitos de autor copiada para uso privado, seja para ter uma cópia de segurança, seja porque quero reproduzir essa obra noutro dispositivo. É óbvio que esta cópia não prejudica em nada o autor mas o facto é que é este suposto direito, indutor de um suposto prejuízo, o que está na base justificativa desta lei.

Pois fiquem sabendo que, já que pago, vou exercer esse direito. Tenho uns bons caixotes de DVD dos quais não me importo de me privar algum tempo e que vou entregar à SPA para me fazer a cópia privada. Sim, porque eu, legalmente, não a posso fazer. Um caso em que estamos a pagar por um direito virtual? Mas claro que sim. Olhem, façam o mesmo. Não hão-de andar a mamar à borla!

A deputada Inês de Medeiros e o reino da ignorância

Ines-de-Medeiros

(…) a deputada Inês de Medeiros rebateu a ideia [de alterações à proposta de lei sobre a cópia privada] dizendo que esta já é uma discussão com vários anos e que muitos dos intervenientes já são conhecidos, assim como as suas posições.

Mesmo considerando a cópia privada como um tema polémico, a deputada da bancada socialista diz que esta é “uma típica polémica portuguesa” e que estará acabada “em três dias úteis”. [TEK SAPO]

A deputada Inês de Medeiros, a mesma que pretendia ter as viagens para Paris pagas pelo parlamento, tendo depois protagonizado um volte-face ao ver lograda a sua intenção, acha que combater um projecto de lei injusto e que toma todos os cidadãos como criminosos é uma inutilidade. [Read more…]

Se a informação tem autoestradas, então deve pagar portagem

autoestrada da informação

Basicamente é isto que diz o governo da Hungria ao querer colocar um imposto real sobre algo virtual – a circulação de bits. Dirão que é ridículo, e eu concordarei, mas não temos nós, para citar apenas um exemplo, uma fiscalidade verde com o pretexto de ser boa para o ambiente, quando, cinismo à parte, se trata essencialmente, de aumentar o imposto sobre os produtos petrolíferos?

Já o governo húngaro diz que serão os fornecedores de Internet, e não os consumidores, a suportar este imposto, apesar dos primeiros dizerem que a factura irá mesmo para os consumidores. Onde é que, entre nós, ainda recentemente, ouvimos este argumento de novos impostos serem pagos pelas empresas e não pelos consumidores? Pois, foi exactamente na questão da cópia privada, com a SPA e governo a dizerem que a taxa sobre memórias e armazenamento digital não recairá sobre os consumidores.

Agora, com a pressão nas ruas, o governo húngaro ofereceu-se para baixar o novo imposto, sem no entanto desistir desta ideia peregrina. À semelhança do que por cá fez o governo quanto ao imposto da cópia privada, baixando-o mas, mais importante, mantendo a intenção de o aplicar, apesar da injustiça que está na sua base.

Com tantas semelhanças entre o nosso governo e o congénere húngaro, vão-se preparando. É uma questão de tempo até que a sede de impostos chegue onde nem lhe passava pela cabeça que tal fosse taxável. Sim, sim, isso em que está a pensar também.

Nova lei da cópia privada gerará 3.5 a 4.7 milhões de receita em IVA

lei_copia_privadaAssine a petição contra esta lei da cópia privada
7.669 já a assinaram

Aos 15 a 20 milhões de euros que Barreto Xavier, Secretário de Estado do Loby, afirma que a nova lei da cópia privada irá buscar às vendas de equipamentos electrónicos, acresce IVA à taxa legal, algo que os defensores da lei, convenientemente, não referem. Este valor acresce àquele que os consumidores irão pagar e gerará para o Estado 3.5 a 4.7 milhões de euros. Talvez esta fonte de receitas explique porque é que o governo não se importe com algum prejuízo eleitoral.

Ao novo imposto incidirá um segundo imposto, o IVA, num óbvio caso de dupla taxação, ilegal à face da lei. Daí a activa defesa, por parte dos pró-lei, de que não está em causa um imposto mas sim uma taxa.

A forma mais fácil de travar esta versão da lei consiste em demonstrar que em causa está, de facto, um imposto e não uma taxa. Não acaba com a saga, já que bastaria outra versão da lei sem IVA, mas recolocaria o processo na estaca zero.

Aqui fica a ideia para quem tiver os meios.

A cópia privada e a Lei de Moore

O vice-presidente da SPA é muito engraçadinho. Usou do “argumento” de que o iPhone 6 Plus custa mil euros e que uma taxa de 15 euros não é nada. Mais, acabou de sugerir que, com esta nova lei, deixam de andar a prevaricar, sem dizer como. Especialmente quando o direito à cópia privada existe.

A Maria João Nogueira esteve muito bem, pena que lhe tenham cortado a palavra para falar David Ferreira, o qual veio falar em roubo. Roubo de quê? E fala em aumento no máximo de 1.5%. A questão mesmo é que não lhe importa se é justo ou não eu pagar a porcaria da taxa só porque tenho um disco com conteúdos meus.

José Valverde, falando pela indústria, tocou num ponto sensível: esta malta que defende a cópia privada quer pretender, sem o assumir, que a cópia privada será uma forma de resolver o problema da pirataria.

Agora fala o SEC dizendo uma mentira. Sim, mentira, porque dizer que o montante a pagar é um valor nos dias de hoje, baixo, na ordem dos cêntimos, é falsear, a realidade. E é na parte da realidade que entra a Lei de Moore. Esta lei, postulada por Gordon Moore, diz que o número de transístores dos circuitos electrónicos duplica a cada 18 meses. É um estimador que tem previsto muito bem a evolução da tecnologia. É uma lei que também tem servido para prever a evolução de outras tecnologias tais como a capacidade de armazenamento e de memória em uso nos dispositivos. A mentira do SEC, mentira por omissão, consiste em não dizer que os valores máximos deste imposto serão atingidos em apenas 5 anos.

Tabela ilustrando o crescimento de SD storage, segundo a Lei de Moore, partido do caso do iPhone 6 Plus

Letria, da SPA, acabou de confirmar o que já aqui foi escrito: nem 40% do imposto recolhido pela cópia privada chega aos autores. Esta é que esta. Na verdade, o valor que chega aos autores é, de facto, mais baixo. Letria fala das dificuldades dos autores. Mas acontece que, e isto Letria não o diz, muitos autores estão a ganhar um novo fôlego, precisamente, porque conseguem chegar directamente ao seu público através do digital e das novas tecnologias, sem intermediários como AGECOP e afins.

Pelo caminho, seremos todos taxados, com ou sem justa causa.

Adenda: petição “Impedir a aprovação da proposta de lei n° 246/XII, da Cópia Privada

Editado (link para a Lei de Moore em inglês e legenda da tabela)

A lei da cópia privada no Prós e Contras

Está a começar o programa Prós e Contras na RTP1, desta vez sobre a proposta de lei da cópia privada. Eis algumas questões que gostaria de ouvir respondidas pelo SEC, pela AGECOP e pela SPA:

  1. Como é que demonstram que a cópia privada tem prejuízo para os autores?
  2. Como é que é possível exercer o direito de cópia privada se os DVD e CD vem protegidos tecnica e legalmente contra a possibilidade de fazer cópia privada?
  3. Qual é a percentagem de dinheiro recolhido pela cópia privada que chega aos autores?
  4. Como é que determinam que autores é que recebem dinheiro vindo da cópia privada?
  5. Porque é que quem não exerce o direito da cópia privada tem que pagar este imposto (sim, é um imposto)?
  6. Como é que quem paga o direito da cópia privada nos produtos digitais não irá pagar duas vezes o mesmo imposto?
  7. Com que base é que os meus equipamentos usados para fins profissionais e pessoais onde não irei exercer o direito da cópia privada terão que pagar esse imposto?

 

O negócio tradicional do entretenimento 2/4: os suspeitos do costume

copywrite

Na primeira parte deste artigo, divagou-se sobre o mau tempo no canal dos videoclubes. Continuando o tema dos direitos de autor, esta segunda parte foca-se em três organizações que envidam esforços para fazerem aprovar legislação que lhes fará chegar mais dinheiro dos contribuintes.

Os suspeitos do costume [Read more…]

O império, perdão, a SPA, contra-ataca

Poderá ser desta que eu passe a fechar os olhos ao facto da sociedade que se propõe defender o direito dos autores acabe, ela mesmo, a usar o nome desses autores sem para tal ter permissão. E que cada 100 € de taxas cobradas sob o pretexto de direitos de autor apenas reverta em 21,6€ distribuídos aos autores e em 16,2€ para os artistas.  Quem sabe se também não farei por esquecer as mentirinhas sobre o anterior #PL118 que acabou abandonado? E por deixar para trás das costas o facto desta associação estar falida, apesar da sua missão apenas consistir em recolher as taxas de direitos de autor e as distribuir pelos artistas e autores.

E tudo isto porque a SPA teve a original ideia de querer processar o estado português. Diz esta sociedade que o actual governo não está a cumprir a promessa eleitoral de apresentar uma nova lei da cópia  privada. Pois se ganhar tal processo está aberto o caminho para nós todos processarmos o estado por todas as processas não cumpridas, entre as quais as de não aumentar os impostos, de não cortar os subsídios e de com os negócios encostados ao estado. [Read more…]

A lei da cópia privada, a árvore das patacas e a ética da SPA #PL118

A SPA, sociedade que afirma proteger os autores portugueses ficando-lhes (em conjunto com outros intermediários) com 55% dos direitos de autor cobrados a todos contribuintes, resolveu publicar um abaixo assinado com supostos apoiantes do seu projecto de lei para a cópia privada. Acontece que há o pequeno detalhe dessa lista conter pessoas que não autorizaram o uso do seu nome. São os casos de António Pinho Vargas e de Alexandre Soares e há-de ser o de outros que se venham a manifestar. Nada mau para uma sociedade que pretende defender os autores de incursões  abusivas aos seus direitos. Mas olhando para as descaradas mentiras que haviam colocando num anterior comunicado onde, supostamente, explicavam porque razão o projecto de lei é bom, até nem surpreende.

Mas para onde vão actualmente os direitos de autor? Irão mesmo para os autores? Não é fácil de perceber mas Nelson Cruz fez as contas (obrigado!):

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