TTIP: a partir de 1 de Fevereiro os deputados vão, pelo menos, poder saber o conteúdo daquilo que irão votar – porém, atenção: a licença só se mantém se todos se portarem direitinho!

cest la mort

Após anos de pressão sobre os EUA e como consequência dos protestos massivos dos cidadãos europeus contra o Tratado Transatlântico de Comércio e Investimento (TTIP), o governo dos EUA acabou por, num gesto magnânimo, dar autorização a que os deputados dos parlamentos nacionais dêem uma olhadela nos textos consolidados do TTIP.

Sigmar Gabriel, ministro alemão da Economia, comunicou agora que, a partir da próxima segunda-feira, existirá no seu Ministério uma sala de leitura na qual os deputados do Bundestag e Bundesrat vão poder ler os textos que, desta vez – ao contrário das supostas iniciativas de transparência da UE, que apenas apresentava os textos das suas próprias posições – serão mesmo os consolidados, permitindo-lhes ficar a saber os detalhes do que está a ser pomo de discórdia entre as duas partes.

Na crítica ao secretismo, parece assim ter sido dado um passinho em frente; para isso, foram precisos, entre outros, protestos de rua, mais de três milhões de assinaturas e a inusitada deslocação do presidente do parlamento alemão a Bruxelas para reclamar contra a situação: não só apenas um círculo restritíssimo, ao nível dos governos, podia espreitar o texto, mas esses eleitos tinham ainda de se deslocar a uma embaixada americana e ser submetidos a procedimentos dignos de uma ala de alta segurança. Não admira que, quando questionado pelo parlamento, as respostas dadas pelo próprio governo fossem vagas e confinadas a quatro dos treze dossiers.

Em Dezembro último, os americanos acabaram finalmente por condescender a que os deputados passem a ter acesso à leitura dos perigosos documentos, em sala de leitura aberta duas vezes ao dia durante, respectivamente, duas horas (tempo já considerado insuficiente). Mas as regras continuam apertadas:

  • durante a leitura – exclusivamente em computador – os deputados estão sob observação;
  • previamente, têm de assinar uma declaração de confidencialidade em que se obrigam a não comunicar o conteúdo dos documentos a terceiros;
  • telemóveis, portáteis e outros aparelhos electrónicos não são permitidos;
  • embora seja permitido tomar notas por escrito (papel e caneta disponibilizados no local), não é permitida qualquer forma de duplicação dos documentos.

Conforme divulgado pelo portal de pesquisa sem fins lucrativos Correctiv, existe uma carta secreta da Comissão europeia, em que esta ameaça o encerramento imediato das salas de leitura, caso haja alguma divulgação pública de conteúdos dos textos do TTIP. Essa condição foi imposta pelos EUA, que consideram desnecessário que os parlamentos nacionais europeus tenham acesso a informações sobre as negociações, visão que é, em parte, partilhada pela Comissão europeia. “Os EUA preveniram que a autorização pode ser revogada, num ou em todos os países-membros, caso sejam publicados documentos ou conteúdos não autorizados.” Além disso, “os deputados estarão sujeitos a medidas disciplinares e/ou judiciais, caso sejam identificados como “fonte da divulgação não autorizada”.

Ora digam-me, o modo como o próprio processo está a decorrer, deixa antever o que quer que seja de bom para os cidadãos, mormente para os europeus??? Muito se esforçam por nos irem enganando, mas vá lá pessoal: não seria boa ideia dirigirem-se aos membros da Assembleia da República e perguntar-lhes se, ao menos, se irão informar sobre o que está a ser discutido, em vez de andarem a passar carta branca ao TTIP (como ainda em Novembro passado ali aconteceu), com base em promessas ocas de mais crescimento e dinheiro no bolso??? É que, a mentes mal intencionadas, isto até poderia fazer crer que os nossos representantes foram comprados, não???

Comments


  1. Excelente post. E vou seguir a sua sugestão, perguntar aos parlamentares como é que têm a lata de achar que podem decidir seja o que for sem me informarem de tudo, primeiro.